AVISO DE ABERTURA EDITAL Nº 17/2025-CDRU-S
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública, leva ao conhecimento dos(as) interessados(as) que promoverá licitação pública em 31 de outubro de 2025 (SEXTA-FEIRA) para celebração de Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso sem opção de compra (CDRU-S), obedecidas as condições do Edital nº 17/2025-CDRU-S, conforme processo SEI/GDF nº 00111-00007863/2025-62, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos a partir do dia 03 de outubro de 2025, na página eletrônica da TERRACAP (www.terracap.df.gov.br), ou na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (atrás do Palácio do Buriti). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 30 de outubro de 2025 (quinta-feira) nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP – CNPJ n.º 00.359.877/0001-73 – Banco 070 – Agência 121 – Conta nº 900.102-0 –, tão somente por meio de: depósito identificado, transferência eletrônica (TED), ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após o cadastramento da proposta online. São vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de preço público mensal pela CDRU-S deverão ser entregues, obrigatoriamente, à Comissão Permanente de Licitação de Imóveis – COPLI, entre 09h00min. e 10h00min., impreterivelmente, do dia 31 de OUTUBRO de 2025 (sexta-feira), no térreo do Edifício-sede da Terracap (endereço acima), ou pelo meio virtual indicado no site da Terracap, sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos, consistente no recebimento das propostas. Eventuais dúvidas ou necessidade de informações complementares podem ser sanadas ou prestadas pelo telefone: (61) 3350-2222, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP, no horário de 7h. às 19h.
Brasília/DF, 02 de outubro de 2025
MATEUS BARBOSA
Gerente de Habitação e Regularização de Imóveis Urbanos
LEONARDO MUNDIM
Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico
PUBLICAÇÃO NO DODF (CLIQUE AQUI)
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 17/2025–CDRU-S
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 17/2025-CDRU-S, torna pública a DESCLASSIFICAÇÃO e retenção do valor caucionado da licitante preliminarmente classificada ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA PASCOAL (Proposta nº 5031540 - ITEM 14) tendo em vista solicitação de desitência. Dessa forma, fica convocada a subsequente licitante IGREJA PENTECOSTAL VISÃO CELESTIAL IPVC (Proposta º 10058509 - ITEM 14) para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifeste formalmente, eventual interesse na concessão do referido item e concordância com o preço oferecido pela primeira colocada, a saber R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais), juntamente com a documentação necessária, ficando a homologação condicionada ao atendimento dos demais requisitos contidos no aludido edital.
Brasília/DF, 05 de novembro de 2025
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 17/2025 - CDRU-S
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 01/2022, de 25/04/2022, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 01 - IGREJA RESGATANDO AS NAÇÕES PELO PODER DE DEUS R$ 4.800,00; ITEM 02 IGREJA APOSTÓLICA ATOS PROFÉTICOS R$ 6.077,00; ITEM 03 - IGREJA REVIVER R$ 2.800,00; ITEM 04 - MINISTÉRIO PENTECOSTAL NOVA GERAÇÃO GERADOS EM CRISTO R$ 1.701,00; ITEM 05 - IGREJA APOSTÓLICA RAIZ DA OLIVEIRA R$ 3.007,00; ITEM 06 - COMUNIDADE EVANGÉLICA HAZIEL R$ 6.000,00; ITEM 09 - IGREJA PRESENCA DE DEUS R$ 1.599,99; ITEM 12 INSTITUTO RECICLANDO O FUTURO - RECICLANDO O FUTURO R$ 2.707,00; ITEM 13 - IGREJA PENTECOSTAL VISÃO CELESTIAL IPVC R$ 379,00; ITEM 14 ASSOCIAÇÃ OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA PASCOAL R$ 2.190,00; ITEM 15 - SECRETARIA DE MISSOES DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO GAMA SEMADEG R$ 1.122,00; ITEM 16 - ASSOCIAÇÃ OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA PASCOAL R$ 2.622,00; ITEM 17 - IGREJA PENTECOSTAL VISÃO CELESTIAL IPVC R$ 3.010,00; ITEM 18 - TEMPLO DE UMBANDA CABOCLO TUPINRANBÁ DE OGUM R$ 1.579,65; ITEM 20 - COMUNIDADE ESPIRITA CRISTA AMOR E LUZ R$ 511,00; ITEM 21 - IGREJA MINISTÉRIO PENTECOSTAL CASA DE MILAGRES R$ 3.207,03; ITEM 23 - ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA R$ 3.480,00; ITEM 24 - IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL COMUNIDADE CRISTÃ DEUS DE MARAVILHAS R$ 800,00; ITEM 27 - TEMPLO JOAO CAVEIRA R$ 2.943,00; ITEM 29 - ASSEMBLEIA DE DEUS DE MISSÃO DO DISTRITO FEDERAL R$ 801,50; ITEM 31 - TENDA ESPIRITA ZE PILINTRA CABOCLO SC DA MATAS R$ 2.600,00; ITEM 32 - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CAMPO DE SAMAMBAIA R$ 300,00; ITEM 33 - TEMPLO JOAO CAVEIRA R$ 2.459,00; ITEM 34 MINISTÉRIO PROFÉTICO CONEXÃO VIDA R$ 2.201,00; ITEM 35 - IGREJA PENTENCOSTAL VENCENDO COM JESUS R$ 3.507,00; ITEM 36 - MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA PAROQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES R$ 10.003,90. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo nº 00111.00007863/2025-62. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 65, Capítulo VIII. A licitante classificada preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 49, Capítulo IV, do Edital nº 17/2025 - CDRU-S, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nº 49.1 a 49.10 sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 74, Capítulo IX. A documentação exigida deverá ser, preferencialmente, apresentada junto ao protocolo da Empresa ou por meio da plataforma online, acessando-se o site da TERRACAP, não se responsabilizando a Comissão de Licitação pelo não recebimento dos documentos quando encaminhados por outros meios, seja por motivos de ordem técnica ou de qualquer outra natureza.
Brasília/DF, 04 de novembro de 2025
BRUNO CESAR SANTANA DE MENESES
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EDITAL Nº 17/2025–CDRU-S
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital Nº 17/2025- Imóveis, conforme Processo Nº. 00111-00007863/2025-62, torna público que a licitante IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS ARANTOS DE CRISTO (Proposta nº 5031511 - ITEM 06) interpôs recurso solicitando o reconhecimento do direito de preferência na concessão do imóvel. Dessa forma, fica a licitante COMUNIDADE EVANGÉLICA HAZIEL (Proposta nº 5031537 - ITEM 06), convocada para que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, apresente contrarrazões ao recurso interposto pela licitante recorrente.
Brasília, 10 de novembro de 2025.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.