Terracap - Base Jurídica

Publicado: 17 Dezembro 2013

Atualizado em 05/2024

Conheça as principais normas e regulamentos referentes à TERRACAP.

Leis de Criação

NOVACAP

Lei nº 2.874, de 19 de Setembro de 1956

TERRACAP

Lei nº 4.586, de 13 de julho de 2011
Lei nº 6.816, de 25 de Agosto de 1980
Lei nº 6.531, de 16 de Maio de 1978
Lei nº 5.861, de 12 de Dezembro de 1972

Estatuto Social (em anexo)

Regimento Interno (em anexo)

Pareceres Jurídicos

Número

Ementa

0221/2016 - ACJUR

PARECER NORMATIVO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL EFEITOS JURÍDICOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL N. º 12. 651/2012) E DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO. CONDIÇÕES PARA A INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO A DEPENDER DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO IMÓVEL RURAL.

Anexos

Título	Tipo	Tamanho	Data de Criação	Downloads
REGIMENTO INTERNO - abril 2024	PDF	1,35 MB	09/05/2024 13:01	31
Estatuto - 2023 - Novembro Créditos: ASSOC	PDF	579,21 kB	21/11/2023 17:47	316
REGIMENTO INTERNO DO CONAD Créditos: ASSOC - 09.12.2019	PDF	110,51 kB	21/02/2020 09:25	1077
LEI Nº 6.816, DE 25 DE AGOSTO DE 1980	PDF	97,74 kB	14/03/2019 18:17	7175
LEI Nº 6.531, DE 16 DE MAIO DE 1978	PDF	97,74 kB	14/03/2019 18:16	7070
Lei nº 4586, de 13 de julho de 2011	PDF	29,51 kB	14/03/2019 18:17	7174
LEI Nº 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.	PDF	113,06 kB	14/03/2019 18:16	7194
Parecer Jurídico - 0221/2016	PDF	19,41 MB	14/03/2019 18:14	7422

Legislação - Terracap

Anexos