O que é o CIGOV

O Comitê de Integridade e Governança (CIGOV) é um órgão colegiado e permanente, de caráter deliberativo e orientador, destinado a fomentar o desenvolvimento e a adoção das melhores práticas de integridade e governança no âmbito da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.

Base normativa

O CIGOV possui como referências e fundamentos normativos:

• Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais);
• Decreto Distrital nº 39.736/2019
• Portaria PRESI nº 125/2019 (ato de constituição do Comitê na TERRACAP);
• Regimento Interno do CIGOV (norma interna de organização e funcionamento).

Composição

O CIGOV é composto por um membro titular e um suplente de cada Diretoria, da Coordenação de Planejamento e Modernização (CPLAM) e da Controladoria Interna (COINT). A função de membro é indelegável e não remunerada. 

Membros atuais (titulares e suplentes):
(Inserir a lista nominal atualizada, com unidade de representação.)

Funcionamento

As reuniões podem ocorrer de forma presencial e/ou remota. O Comitê realiza ao menos uma reunião ordinária mensal, podendo reunir-se extraordinariamente quando necessário. O quórum mínimo para reunião é de 50% de seus integrantes, e as deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, com registro em atas.

A presidência do CIGOV é alternada, em regra, a cada dois anos entre representantes da COINT e da CPLAM, conforme previsto no Regimento Interno. 

Atribuições

Compete ao CIGOV, entre outras atribuições:

• incentivar e promover iniciativas para difusão de práticas de integridade e governança;
• acompanhar e supervisionar, de forma sistemática, a execução e a revisão dos programas de integridade e de governança, visando sua eficácia;
• deliberar sobre matérias submetidas à sua apreciação e emitir recomendações em temas de sua competência;
• avaliar e emitir parecer sobre a conformidade da execução do Planejamento Estratégico e do Plano de Negócios, auxiliando na convergência das áreas funcionais com a estratégia corporativa.

Contato

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