Para solicitar a regularização urbanística e fundiária, a entidade religiosa ou a entidade de assistência social, que tenha se instalado até 31 de dezembro de 2006, e esteja efetivamente realizando suas atividades no local, deverá apresentar requerimento solicitando a regularização na Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação – SEGETH, acompanhado dos seguintes...
LEI COMPLEMENTAR Nº 806, de 12 de junho de 2009, com alterações incluídas pela Lei Complementar nº 816, de 7 de outubro de 2009, Lei Complementar nº 834, de 6 de julho de 2011, e...
Ord. Processo Nome da Empresa Região Administrativa/Endereço Área Tipo de Contrato 1 160.429/1994 A MARKA COMERCIO E REPRESENTACOES...
Atualizado em 04/2025. Com o objetivo de dar transparência às atividades desenvolvidas pela Terracap, a Companhia disponibiliza neste ambiente os contratos e aditivos vigentes firmados...
Acompanhe ao vivo a licitação de imóveis:
Página 18 de 27