Os ocupantes de 290 imóveis unifamiliares do Setor Habitacional Arniqueira têm até a próxima segunda-feira, 23 de março, para aderir ao edital de venda direta da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Diante do recorde de procura e da lotação frequente na área de atendimento ao cliente da Agência, a Terracap realizará atendimento presencial aos moradores nos dias 19, 20 e 23 de março, na Administração Regional de Arniqueira (Águas Claras, lotes 33 e 34), das 8h às 12h e das 14h às 18h, para recebimento de propostas. O chamamento público nº 01/2026, com endereços, metragens e valores, está disponível no portal da Agência: www.terracap.df.gov.br⁠

A venda direta é uma oportunidade de regularização fundiária, permitindo que os ocupantes legalizem seus imóveis, desde que cumpram os requisitos e prazos estabelecidos. Conforme a Resolução nº 269 da Terracap, o mesmo imóvel pode ser ofertado em até três editais, com redução progressiva dos benefícios.

No primeiro edital, há maior número de vantagens, como desconto de 25% para pagamento à vista, além de abatimentos referentes à infraestrutura e à valorização do imóvel. No segundo, permanecem apenas os abatimentos. Já no terceiro, o imóvel é ofertado a valor de mercado, sem descontos. Se o ocupante não adquirir o imóvel após os três editais, considera-se que houve renúncia ao direito de compra por meio da venda direta e o imóvel pode ser incluído em licitação pública.

O edital nº 01/2026 contempla imóveis com valores que variam de R$ 13,1 mil, para lotes de 77 m², a R$ 781,1 mil, para área de 2.261 m². O financiamento pode ser feito diretamente com a Terracap, sem intermediação de bancos, com prazo de até 360 meses para pessoas físicas.

Novidades
Além das condições já previstas, a Terracap incorporou demandas apresentadas pela população atendida, trazendo novos benefícios para facilitar a regularização.

Uma das principais novidades é a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como a legislação permite a utilização do recurso apenas para aquisição de imóveis com habite-se, a Terracap concederá prazo para que o ocupante obtenha o documento de regularização e o registre na matrícula do imóvel. Para isso, será necessário optar pela concessão onerosa de uso no momento da proposta. Nesse caso, o prazo para início do pagamento será de até 180 dias, período em que o interessado poderá averbar o habite-se e solicitar a conversão da concessão em venda. Após a regularização, o FGTS poderá ser utilizado na aquisição do imóvel.

Outra medida é a redução de 50% na taxa de juros do financiamento oferecido pela Terracap, que passa de 0,4% para 0,2% ao mês, tornando o pagamento mais acessível.

O edital também reconhece a possibilidade de existência de imóveis com características de interesse social (ARIS) dentro de áreas classificadas como ARINE. Nesses casos, famílias com renda de até cinco salários mínimos, que ocupem imóveis de até 250 m² e atendam aos critérios legais, poderão ser enquadradas como Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). O processo será encaminhado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF), com possibilidade de regularização por meio de doação, conforme previsto em lei.

Como entrego a proposta?

A proposta de compra/concessão e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap de três maneiras. Presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h; na Administração Regional de Arniqueira, nos dias 19, 20 e 23 de março, das 8h às 12h e das 14h às 18h; ou de forma remota.

Para quem não quiser comparecer pessoalmente para efetuar a entrega, todo o procedimento pode ser realizado de forma online, pelo site da Terracap (www.terracap.df.gov.br) ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS. Procure pelo menu “Serviços”. Ao encontrá-lo, o ocupante deve seguir os passos: clique em “ Regularização - Venda Direta”. Ao abrir “Terracap - Serviços online”, acesse a plataforma com os dados de login. Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”. Selecionado o “Regularize Venda Direta”, opte por “Passo 1 – Seleção de Imóvel”. Após o cadastro criado, um novo passo será inserido: “Passo 2 – Criar proposta”. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. O processo de envio estará concluído.

Mais informações podem ser obtidas no call center da Terracap, no número (61) 3350-2222, ou via chat online, disponível no portal da Agência. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.