Documento que materializa a regularização da ocupação junto à TERRACAP, com prazo de validade de 30 anos (renovável por iguais períodos). Este contrato é transferível apenas aos sucessores quando do falecimento do titular, sendo também proibido o parcelamento da área.
Valores Pagos
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Retribuição pelo uso da terra
Anualmente será cobrado 0,5% sobre o valor do hectare de terra nua da tabela do INCRA. Não haverá cobrança sobre Área de Proteção Permanente - APP e reserva legal certificada pelo IBRAM.
- ITR
Até 90 dias após da assinatura do contrato o concessionário restituirá à TERRACAP o valor do ITR referente aos últimos 5 anos correspondente à área por ele ocupada. Anualmente o concessionário restituirá à TERRACAP o valor do ITR referente ao último ano correspondente à área por ele ocupada.