Fonte: ASCOM

Atualizado em 07/2024.

1. Todo o regramento para o apoio a projetos de patrocínio no âmbito da Terracap é definido pela Norma CMU 01 – Regulamentação da Concessão de Patrocínio. Além disso, complementarmente, é observada a legislação a seguir: 

   1. Lei nº 4.586, de 13 de julho de 2011 - Dispõe sobre o objeto social da Companhia Imobiliária de Brasília.
   2. Lei nº 5.538, de 08 de setembro de 2015 - Altera dispositivos à Lei nº 4.586/2011.
   3. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
   4. Resolução nº 250 - CONAD/TERRACAP, de 22 de maio de 2018 - Aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 13.303/2016.
   5. Decreto distrital nº 36.451, de 15 de abril de 2015 - Dispõe sobre as ações de publicidade dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal e sobre as ações de patrocínio da Administração Indireta.
   6. Instrução normativa nº 01 - SECOM/GDF, de 20 de junho de 2017 - Disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades da administração indireta do Poder Executivo do Governo do Distrito Federal.
   7. Lei distrital nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências.
   8. Lei complementar distrital nº 934, de 7 de dezembro de 2017 - Institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal.
   9. Decreto distrital nº 38.933, de 15 de março de 2018 - Regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.
   10. Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
   11. Decreto nº 6.180, de 3 agosto de 2007 - Regulamenta a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
   12. Lei nº 8.313, de 23 dezembro de 1991 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
   13. Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006 - Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências.
   14. Lei distrital nº 5.163, de 26 de agosto de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas à promoção ou ao patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos e dá outras providências.
   15. Decreto distrital nº 32.767, de 17 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre a regulamentação para a movimentação dos recursos financeiros alocados à “Conta Única” do Tesouro do Distrito Federal, e dá outras providências.