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Total: 74 resultados encontrados.

• Quais documentos devem ter acesso restrito considerando a LGPD e a LAI?
  A LAI já previa os seguintes casos de restrição de acesso à informação: Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2025)
• Em quais hipóteses não será exigido o consentimento para o tratamento de dados?
  Será permitido o tratamento de dados pessoais, sem o consentimento do titular: Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; Pela administração pública, para o tratamento ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2025)
• Quais são as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis?
  A LGPD estabelece um rol taxativo das hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais sensíveis, quais sejam: I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2025)
• Quais são as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais?
  O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2025)
• Em quais casos de tratamento de dados pessoais a LGPD é aplicada?
  Antes de mais nada é importante mencionar que a LGPD não é aplicada indiscriminadamente em todas as situações que envolvam o Dado Pessoal de algum Titular. A Lei, em seus artigos 3º e 4º, dispõe exatamente ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2025)
• O que é o Encarregado Governamental e quais as suas atribuições?
  O Encarregado Governamental é a pessoa física, lotada na Casa Civil do Distrito Federal, que atua como canal de comunicação entre os encarregados setoriais, os controladores e a ANPD. Suas atribuições ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2025)
• O que é o titular dos dados?
  É a pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento. Ou seja, o dono dos dados pessoais.
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2025)
• O que são dados pessoais?
  A LGPD adota um conceito aberto de dado pessoal, definido como sendo a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Assim, além das informações básicas relativas ao NOME, ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2025)
• O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD?
  A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 04/2025)
• Quem pode solicitar informações?
  Qualquer pessoa – física ou jurídica - poderá pedir acesso as informações aos órgãos e entidades, mediante preenchimento de um requerimento próprio que não poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação. ...
  13 Setembro 2019 - Lei de Acesso à Informação (atualizado em 04/2025)
• Que documentos são necessários para formalizar a compra?
  ... comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação; Cadastro de Pessoa Física - CPF; Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato ...
  22 Fevereiro 2019 - Regularização Fundiária (atualizado em 04/2025)
• Quem pode participar da venda direta?
  Poderão participar do Programa de Venda Direta realizado pela TERRACAP, somente pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, que ocupam o imóvel residencial unifamiliar localizados nas áreas em ...
  22 Fevereiro 2019 - Regularização Fundiária (atualizado em 04/2025)
• Quais os documentos necessários à lavratura da Escritura Pública de Compra e venda em nome de Pessoa Física?
  Após arrematar o imóvel em licitação, a Terracap realizará a publicação da Classificação Preliminar no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF),  e neste momento a pessoa física deverá apresentar:   ...
  tags: documentos lavratura escritura pessoa física
  07 Janeiro 2014 - Licitações (atualizado em 04/2025)
• Quantos imóveis cada licitante pode comprar?
  Imóveis com destinação residencial unifamiliar (terreno para casa de família) limita-se a venda de apenas 1 (um) imóvel por pessoa física, por edital. Para imóveis com outras destinações (Por exemplo, ...
  tags: quantos imóveis licitante comprar
  07 Janeiro 2014 - Licitações (atualizado em 04/2025)
• Como faço para participar da Licitação da TERRACAP?
  Quem pode participar das licitações? Qualquer pessoa física e/ou jurídica. Pegue o edital Edital É o documento com a regulamentação e as descrições de todos os terrenos que estão à venda na licitação. ...
  tags: licitação participar participação
  07 Janeiro 2014 - Licitações (atualizado em 04/2025)
• Quem pode participar da licitação?
  Poderão participar da Licitação Pública da Terracap pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer parte do território nacional, exceto os diretores, membros ...
  07 Janeiro 2014 - Licitações (atualizado em 04/2025)
• Quem pode registrar uma manifestação de Ouvidoria?
  Qualquer pessoa física ou jurídica.     Fonte: Ouvid
  17 Dezembro 2013 - Ouvidoria (atualizado em 04/2025)
• Quem pode registrar uma manifestação de Ouvidoria?
  Qualquer pessoa física ou jurídica.   Fonte: Ouvid  
  28 Outubro 2013 - Regularização Fundiária (atualizado em 04/2025)
• Vistas e cópias de processos
  ... o Estatuto dos Advogados – Lei Nº 8.906 de 04/07/1994. Cliente: Pessoa física ou jurídica Prazo para realização do serviço: 12 dias úteis; Valor do Serviço: R$ 0,20 por cópia. Locais e formas de acessar ...
  06 Novembro 2017 - Serviços
• Acordos de débitos em atraso
  Serviço oferecido aos clientes inadimplentes para negociação dos débitos em atraso. Cliente: Pessoa física ou jurídica Prazo para realização do serviço: 60 dias úteis Documentação necessária: • RG e CPF ...
  06 Novembro 2017 - Ouvidoria