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Total: 71 resultados encontrados.

• O Poder Público também está sujeito às disposições da LGPD?
  Sim. Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública e na busca do interesse público.
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• Em quais casos de tratamento de dados pessoais a LGPD é aplicada?
  Antes de mais nada é importante mencionar que a LGPD não é aplicada indiscriminadamente em todas as situações que envolvam o Dado Pessoal de algum Titular. A Lei, em seus artigos 3º e 4º, dispõe exatamente ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• o que é o Operador?
  É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Ambos, controlador e operador, recebem a nomeação de “agentes de tratamento”. ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• Por que a Terracap é considerada Controladora?
  A Terracap é considerada Controladora nos termos do artigo 4º do Decreto distrital nº 42.036/2021, quando explica que: “O Controlador é o órgão ou entidade, pessoa jurídica de direito público ou privado, ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• O que é o Controlador?
  É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O controlador pode exercer diretamente o tratamento dos dados, mas ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• Quais dados pessoais são protegidos pela LGPD?
  A LGPD garante proteção a todos os dados pessoais cujos titulares sejam pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD?
  A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• Quem pode solicitar informações?
  Qualquer pessoa – física ou jurídica - poderá pedir acesso as informações aos órgãos e entidades, mediante preenchimento de um requerimento próprio que não poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação. ...
  13 Setembro 2019 - Lei de Acesso à Informação (atualizado em 01/2025)
• Como faço para solicitar a Declaração de Quitação do meu imóvel?
  ... nos links abaixo listados.  Também é possível comparecer à Terracap para solicitar presencialmente. Documentação necessária: RG e CPF ou CNPJ; Contrato Social (para Pessoas Jurídicas); Procuração ...
  tags: declaração de quitação declaração quitação do imóvel
  08 Janeiro 2014 - Contratos e Financiamentos (atualizado em 01/2025)
• Quais os documentos necessários à lavratura da Escritura Pública de Compra e venda em nome de Pessoa Jurídica?
  Após arrematar o imóvel em licitação, a Terracap realizará a publicação da Classificação Preliminar no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), e neste momento a pessoa jurídica deverá apresentar:   ...
  tags: documentação escritura pessoa jurídica
  07 Janeiro 2014 - Licitações (atualizado em 01/2025)
• Quantos imóveis cada licitante pode comprar?
  Imóveis com destinação residencial unifamiliar (terreno para casa de família) limita-se a venda de apenas 1 (um) imóvel por pessoa física, por edital. Para imóveis com outras destinações (Por exemplo, ...
  tags: quantos imóveis licitante comprar
  07 Janeiro 2014 - Licitações (atualizado em 01/2025)
• Como faço para participar da Licitação da TERRACAP?
  Quem pode participar das licitações? Qualquer pessoa física e/ou jurídica. Pegue o edital Edital É o documento com a regulamentação e as descrições de todos os terrenos que estão à venda na licitação. ...
  tags: licitação participar participação
  07 Janeiro 2014 - Licitações (atualizado em 01/2025)
• Quem pode participar da licitação?
  Poderão participar da Licitação Pública da Terracap pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer parte do território nacional, exceto os diretores, membros ...
  07 Janeiro 2014 - Licitações (atualizado em 01/2025)
• Quem pode registrar uma manifestação de Ouvidoria?
  Qualquer pessoa física ou jurídica.     Fonte: Ouvid
  17 Dezembro 2013 - Ouvidoria (atualizado em 01/2025)
• Quem pode registrar uma manifestação de Ouvidoria?
  Qualquer pessoa física ou jurídica.   Fonte: Ouvid  
  28 Outubro 2013 - Regularização Fundiária (atualizado em 01/2025)
• Vistas e cópias de processos
  ... o Estatuto dos Advogados – Lei Nº 8.906 de 04/07/1994. Cliente: Pessoa física ou jurídica Prazo para realização do serviço: 12 dias úteis; Valor do Serviço: R$ 0,20 por cópia. Locais e formas de acessar ...
  06 Novembro 2017 - Serviços
• Acordos de débitos em atraso
  Serviço oferecido aos clientes inadimplentes para negociação dos débitos em atraso. Cliente: Pessoa física ou jurídica Prazo para realização do serviço: 60 dias úteis Documentação necessária: • RG e CPF ...
  06 Novembro 2017 - Ouvidoria
• Baixa de Obrigação de Fazer
  ...  Cliente: Pessoa física e jurídica. Prazo para realização do serviço: 22 dias úteis. Documentação necessária: • Documentos pessoais: • Alvará de Construção; • Cópia completa do projeto aprovado na Administração ...
  06 Novembro 2017 - Serviços
• Baixa de Retrovenda
  ... de 36 meses, nos termos do disposto no Art. 1.141 do Código Civil. Cliente: Pessoa física e jurídica. Prazo para realização do serviço: 25 dias úteis. Documentação necessária: • Documentos pessoais: ...
  06 Novembro 2017 - Serviços
• Venda de Imóveis em Licitação
  ... de licitação na sede da Terracap, Agências do BRB, administrações regionais ou por meio do site da empresa. Cliente: Pessoa física ou jurídica, individualmente ou em grupo. Prazo para realização do serviço: ...
  06 Novembro 2017 - Serviços