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Total: 85 resultados encontrados.

• Quais as sanções em caso de descumprimento à LGPD?
  Neste primeiro momento a ANPD estará orientando e divulgando boas práticas em relação a LGPD. As sanções administrativas aplicáveis a partir de 1º agosto de 2021 são: Advertência; Multa simples ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• Para a promoção da transparência ativa de dados, com a LGPD em vigor, o poder público deverá observar quais requisitos?
  ... mantido o histórico, de forma a garantir a perenidade de dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e a atender as necessidades de seus usuários; • respeito à privacidade ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• O acesso às informações solicitadas terá algum custo para o cidadão?
  Não. Conforme o art. 16 da Lei nº 4.990, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor ...
  13 Setembro 2019 - Lei de Acesso à Informação (atualizado em 01/2025)
• O Pedido de Acesso à Informação é realizado pelo mesmo canal das manifestações de Ouvidoria?
  SIM. O pedido de Acesso à Informação ou manifestações de Ouvidoria, pode ser registrado via internet, através do site www.participa.df.gov.br ou pessoalmente na Ouvidoria da Terracap no endereço “SAM – ...
  13 Setembro 2019 - Lei de Acesso à Informação (atualizado em 01/2025)
• Como se dará o pagamento do imóvel?
  ... descontos: - para o pagamento à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel, - para o pagamento parcelado cuja entrada for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor de ...
  22 Fevereiro 2019 - Regularização Fundiária (atualizado em 01/2025)
• Quando será divulgado o valor do lote?
  O Edital divulgará a avaliação realizada para cada lote disponibilizado para aquisição por meio da venda direta.
  22 Fevereiro 2019 - Regularização Fundiária (atualizado em 01/2025)
• Que infraestrutura será passível de dedução no valor final do lote?
  Será deduzido do preço de mercado do lote, o custo da infraestrutura básica já realizada pelos moradores, que são os sistemas de drenagem, pavimentação, abastecimento de água e esgotamento sanitário, distribuição ...
  22 Fevereiro 2019 - Regularização Fundiária (atualizado em 01/2025)
• Como será calculado o preço dos lotes?
  O preço do lote será definido por meio de avaliação dos imóveis, que levará em conta, o valor de mercado de cada unidade imobiliária, e deduzirá a infraestrutura realizada e a valorização decorrente da ...
  22 Fevereiro 2019 - Regularização Fundiária (atualizado em 01/2025)
• O que ocorrerá se a pessoa não atender aos requisitos do edital ou se não comparecer?
  ...  Nestes casos e naqueles em que há disputa judicial com a TERRACAP, não havendo solução consensual, não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente ...
  22 Fevereiro 2019 - Regularização Fundiária (atualizado em 01/2025)
• Os loteamentos PLATINÓPOLIS, PLANALTINÓPOLIS, PLANALTÓPOLIS E PLANÓPOLIS existem?
  ... da capital e pelo insignificante ou nenhum valor na época. No sentido de verificar a existência desses loteamentos a Comissão para Mudança da Capital Federal, instituída nos anos 50 pelo Governo do Estado ...
  08 Janeiro 2014 - Outros Assuntos (atualizado em 01/2025)
• Como é realizada a avaliação do imóvel ofertado em edital de licitação?
  ... (NBR 14653), bem como a utilização da técnica de estatística inferencial, na fixação do valor de mercado do imóvel, por meio de homogeneização consistente dos elementos comparativos de dados de mercado ...
  08 Janeiro 2014 - Licitações (atualizado em 01/2025)
• Como faço para demarcar o meu terreno?
  ... - DIRET Processo Número: 111.000.086/75 Metragem do imóvel (m2) Valor da Taxa de Demarcação até 199m²  R$   660,31 de 200 a 499m²  R$   697,03 de ...
  tags: demarcação lote
  08 Janeiro 2014 - Serviços (atualizado em 01/2025)
• Como faço para solicitar a Declaração de Quitação do meu imóvel?
  ... pública, caso não seja o proprietário do imóvel. Valor do Serviço: 1ª via gratuita; 2ª via R$ 34,00 (trinta e quatro reais), por meio de Guia de Arrecadação pagável no BRB. Como acessar: Atendimento ...
  tags: declaração de quitação declaração quitação do imóvel
  08 Janeiro 2014 - Contratos e Financiamentos (atualizado em 01/2025)
• Como faço para transferir o débito de um imóvel?
  ... o imóvel foi cedido a terceiros sem a quitação do saldo devedor e sem a anuência da Terracap, será cobrada uma taxa administrativa, cujo valor está estabelecida no correspondente Edital de Licitação.  ...
  tags: transferir transferência de imóvel financiamento
  07 Janeiro 2014 - Contratos e Financiamentos (atualizado em 01/2025)
• Como faço para amortizar o saldo devedor do meu imóvel?
  ... o mês subsequente (“pagar as últimas parcelas”), mas você pode solicitar um boleto com o valor de sua escolha, que incidirá diretamente no saldo devedor. O boleto de amortização será emitido até 05 (cinco) ...
  tags: amortizar amortização saldo devedor financiamento
  07 Janeiro 2014 - Contratos e Financiamentos (atualizado em 01/2025)
• Quais os documentos necessários à lavratura da Escritura Pública de Compra e venda em nome de Pessoa Física?
  ... últimos comprovantes de rendimentos (contracheque ou decore ou declaração de imposto de renda), com margem para suportar o valor da prestação (resultado dos 30% calculado sobre o salário bruto menos os ...
  tags: documentos lavratura escritura pessoa física
  07 Janeiro 2014 - Licitações (atualizado em 01/2025)
• Qual o valor e em quantos meses pode-se financiar o imóvel?
    O valor mínimo e as condições de financiamento de cada imóvel constante no edital somente são publicados quando ocorre a sua publicação, que pode ser consultada no website da Terracap, em www.terracap.df.gov.br ...
  tags: financiamento valor prestação
  07 Janeiro 2014 - Licitações (atualizado em 01/2025)
• Qual o critério de julgamento das propostas?
  Será declarado vencedor o proponente que oferecer o maior valor em sua proposta de compra. Em caso de empate no valor ofertado por mais de um proponente, serão critérios de desempate, nesta ordem: 1º. ...
  tags: julgamento propostas critério criterios
  07 Janeiro 2014 - Licitações (atualizado em 01/2025)
• Quantas propostas cada licitante pode apresentar?
  Cada interessado poderá apresentar uma proposta para cada um dos itens em que tiver interesse, devendo recolher o valor individual das cauções. Isso significa que deverá ser feito um depósito em separado ...
  tags: proposta licitante apresentar
  07 Janeiro 2014 - Licitações (atualizado em 01/2025)
• O valor da caução é devolvida aos não vencedores?
  ... bancária informadas na Proposta de Compra. O licitante que caucionar valor e apresentar proposta para item excluído terá sua caução liberada no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da realização da ...
  tags: caução devolução não vencedores
  07 Janeiro 2014 - Licitações (atualizado em 01/2025)