CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS
AVISO DE EDITAL Nº 03/2024-IMÓVEIS
A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, leva ao conhecimento dos interessados que promoverá licitação pública em 30 de abril de 2024 para Venda de Imóveis destinados a Comércio, Residência, Indústria em Geral, Prestação de Serviços e outros Imóveis situados em Brasília e demais cidades do Distrito Federal, obedecidas as condições do Edital nº 04/2024-Imóveis, conforme processo nº 00111-00002383/2024-24, cujos exemplares e formulários de propostas de compra poderão ser obtidos na Sede da TERRACAP, localizada no SAM - Bloco "F" (próximo ao Palácio do Buriti), e na página eletrônica da TERRACAP (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/). O depósito da caução deverá ser efetuado até o dia 29 de abril de 2024 nas Agências do BRB - Banco de Brasília S/A, para a conta caução da TERRACAP – CNPJ n.º 00.359.877/0001- 73 – Banco 070 – Agência 121 – Conta nº 900.102-0 – tão somente por meio de depósito identificado, transferência eletrônica – TED – ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap, após cadastramento da proposta online, vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos. As propostas de compra deverão ser entregues, pessoalmente, entre 09h e 10h do dia 30 de abril de 2024 no Edifício Sede da Companhia, localizado no Bloco “F”, Setor de Área Municipais – SAM, ou de maneira on-line, por meio do endereço eletrônico www.terracap.df.gov/edital-de-licitacao-online, sendo que sua conferência e leitura dar-se-á após o encerramento da primeira etapa dos trabalhos (recebimento das propostas). Em caso de eventuais dúvidas, informações complementares poderão ser obtidas pelos telefones: (061) 3342.2013, 3342.2525, ou pessoalmente na Sede da TERRACAP no horário das 7 h às 19 h.
Brasília/DF, 09 de abril de 2024
BRUNO CÉSAR SANTANA DE MENESES
Presidente da Comissão
PUBLICAÇÃO NO DODF (CLIQUE AQUI)
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ENTREGA
DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2024 - IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, usando da competência que lhe foi delegada por intermédio da Portaria n.º 01/2022, de 25/04/2022, torna público o resultado de classificação preliminar da licitação, conforme relação a seguir: ITEM 01 - VITOR PINHEIRO FERREIRA R$ 452.962,56; ITEM 05 - VITOR PINHEIRO FERREIRA R$ 566.132,00; ITEM 06 - CLEYTON TORRES DE OLIVEIRA e WALERIA RODRIGUES NOGUEIRA DE OLIVEIRA R$ 650.000,00; ITEM 07 - AMANDA FELICIANA DE SOUZA R$ 652.300,99; ITEM 08 - HUGO PAUL ALVES CARVALHO R$ 361.000,00; ITEM 09 - INDIRA CARLA SANTOS CARVALHO e GUILHERME VICTOR MOREIRA DOS SANTOS R$ 467.087,98; ITEM 10 - GENILDO PEREIRA DE LIMA R$ 461.300,00; ITEM 13 - ERICO FERNANDO DE OLIVEIRA MARTINS R$ 241.001,30; ITEM 19 - 2M ENGENHARIA R$ 311.100,00; ITEM 24 - JAQUELINE ALVES MENDES LIMA e VARLEY PIRES LIMA R$ 427.000,10; ITEM 25 - EL SHADDAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R$ 501.999,99; ITEM 26 - 9 EIXOS PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI R$ 958.000,00; ITEM 27 - JOYCE OLIVEIRA CHAGAS R$ 326.550,00; ITEM 28 - JOEL SOUSA DAS CHAGAS R$ 336.000,00; ITEM 31 WILKERSON MOREIRA VAZ R$ 356.361,00; ITEM 60 - J G SERVICOS ADM EMP LTDA R$ 801.130,61; ITEM 63 - NADIA H. M. R ABDELGHAIN R$ 1.505.000,00; ITEM 64 - MANOEL MESSIAS OLIVEIRA E SILVA ESTOFADOS R$ 400.000,00; ITEM 70 - MOACIR DE JESUS ALVES FILHO R$ 700.000,00; ITEM 73 - JOÃO E BIGUINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R$ 2.156.000,00; ITEM 74 JOÃO E BIGUINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R$ 2.582.000,00; ITEM 77 - R II VEICULOS LTDA R$ 216.600,00; ITEM 78 - SUPERMAIS FRUTAS E CIA R$ 3.536.000,00; ITEM 79 - WESLEY AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES R$ 152.500,00; ITEM 81 - MARIA DE NAZARÉ LIMA FERREIRA e DEIVID PEREIRA DE SOUZA R$ 250.500,00; ITEM 82 - GRACIANA BRITO CARDOSO R$ 161.000,00; ITEM 83 - MARIANA PEREIRA GAMA R$ 188.000,00; ITEM 87 - ROSICLEIDE FELINO DE CARVALHO R$ 350.000,00; ITEM 97 - TARGGER GESTAO PATRIMONIAL LTDA R$ 2.360.000,00. Na oportunidade, informa que a relação estará disponível no site http://www.terracap.df.gov.br, conforme processo nº 00111.00002383/2024-24. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso, conforme tópico nº 62, Capítulo VIII. O licitante classificado preliminarmente deverá impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no tópico de nº 73, Capítulo IX, do Edital nº 04/2024 - IMÓVEIS, protocolar cópia autenticada dos documentos listados nos tópicos nº 37.1 e 39.1 (Pessoa Fisica) e 37.2 e 39.2 (Pessoa Juridica) sob pena de desclassificação, com aplicação da penalidade de retenção da caução, nos termos do tópico nº 77.6, Capítulo X. A documentação exigida deverá ser, preferencialmente, apresentada junto ao protocolo da Empresa ou por meio da plataforma online, acessando-se o site da TERRACAP, não se responsabilizando a Comissão de Licitação pelo não recebimento dos documentos quando encaminhados por outros meios, seja por motivos de ordem técnica ou de qualquer outra natureza.
Brasília/DF, 06 de maio de 2024
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EDITAL Nº 04/2024–IMÓVEIS
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital Nº 04/2024Imóveis, conforme Processo Nº. 00111-00002383/2024-24, torna público que os licitantes DAIANE LUCENA DE MORAIS (Proposta de Compra nº 10054167 - ITEM 06), FERNANDA FERREIRA COSTA SANTANA (Proposta de Compra nº 10054201 - ITEM 07) e NADIA DAS NEVES MARTINS (Proposta de Compra nº 10054236 - ITEM 64) interpuseram recursos solicitando o reconhecimento do direito de preferência na compra dos respectivos imóveis. Dessa forma, ficam os licitantes CLEYTON TORRES DE OLIVEIRA (Proposta de Compra nº 10054199 - ITEM 06), AMANDA FELICIANA DE SOUZA (Proposta de Compra nº 5026928 - ITEM 07) e MANOEL MESSIAS OLIVEIRA E SILVA ESTOFADOS (Proposta de Compra nº 10054208 - ITEM 64), convocados para que, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, apresentem contrarrazões aos recursos interpostos pelos licitantes recorrentes.
Brasília/DF, 23 de maio de 2024
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2024 – IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 419/2024-DIRET, 3782ª sessão, realizada em 23/05/2024, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital nº 04/2024-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº 00111-00002383/2024-24, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 08 - HUGO PAUL ALVES CARVALHO R$ 361.000,00; ITEM 09 - INDIRA CARLA SANTOS CARVALHO e GUILHERME VICTOR MOREIRA DOS SANTOS R$ 467.087,98; ITEM 10 - GENILDO PEREIRA DE LIMA R$ 461.300,00; ITEM 24 - JAQUELINE ALVES MENDES LIMA e VARLEY PIRES LIMA R$ 427.000,10; ITEM 27 - JOYCE OLIVEIRA CHAGAS R$ 326.550,00; ITEM 28 - JOEL SOUSA DAS CHAGAS R$ 336.000,00; ITEM 31 - WILKERSON MOREIRA VAZ R$ 356.361,00; ITEM 60 - J G SERVICOS ADM EMP LTDA R$ 801.130,61; ITEM 73 - JOÃO E BIGUINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R$ 2.156.000,00; ITEM 74 - JOÃO E BIGUINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R$ 2.582.000,00; ITEM 77 - R II VEICULOS LTDA R$ 216.600,00; ITEM 82 - GRACIANA BRITO CARDOSO R$ 161.000,00; ITEM 97 TARGGER GESTAO PATRIMONIAL LTDA R$ 2.360.000,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 01, 05, 06, 07, 13, 19, 22, 25, 26, 63, 64, 70, 78, 79, 81, 83 e 87 serão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 26/07/2024, conforme previsto no tópico 40, para que os respectivos licitantes procedam à complementação da documentação exigida no CAPÍTULO V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou manifestem interesse no pagamento à vista. Além disso, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2024–IMÓVEIS
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS - COPLI, DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, no uso das atribuições estabelecidas no Edital nº 04/2024-Imóveis, torna pública a DESCLASSIFICAÇÃO e retenção do valor caucionado da licitante preliminarmente classificada 2M ENGENHARIA (Proposta de Compra nº 5026903 - ITEM 19), tendo em vista situação de inadimplência junto a TERRACAP, nos termos do tópico 77.5, CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES. Dessa forma, ficam convocados os subsequentes licitantes, respeitada a ordem classificatória, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestem, formalmente, eventual interesse na compra do imóvel e concordância com o preço oferecido pela primeira, a saber R$ 311.100,00 (trezentos e onze mil e cem reais), juntamente toda documentação necessária, ficando a homologação condicionada ao atendimento dos demais requisitos contidos no aludido edital, de acordo com o tópico 55, CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO.
Brasília/DF, 28 de maio de 2024
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2024–IMÓVEIS
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 429/2024-DIRET, 3783ª sessão, realizada em 29/05/2024, decidiu, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 04/2024-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00002383/2024-24, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 01 - VITOR PINHEIRO FERREIRA R$ 452.962,56; ITEM 13 - ERICO FERNANDO DE OLIVEIRA MARTINS R$ 241.001,30; ITEM 26 - 9 EIXOS PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI R$ 958.000,00; ITEM 70 - MOACIR DE JESUS ALVES FILHO R$ 700.000,00; ITEM 79 - WESLEY AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES R$ 152.500,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 05, 06, 07, 19, 22, 25, 63, 64, 78, 81, 83 e 87 permanecerão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 26/07/2024, conforme previsto no tópico 40, para que os respectivos licitantes procedam à complementação da documentação exigida no CAPÍTULO V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou manifestem interesse no pagamento à vista. Além disso, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
A Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, em sua Decisão nº 451/2024-DIRET, 3785ª sessão, realizada em 13/06/2024, com base nos tópicos 49.3 e 50 do Edital n.º 04/2024-Imóveis, homologar o resultado da licitação objeto do referido Edital, conforme processo nº. 00111-00002383/2024-24, proclamando-se vencedores os seguintes licitantes: ITEM 25 - EL SHADDAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R$ 501.999,99; ITEM 83 - MARIANA PEREIRA GAMA R$ 188.000,00. Além disso, decidiu pela revisão da desclassificação da licitante IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRAZLÂNDIA, com a consequente homologação do ITEM 22 em seu nome, pelo valor de R$ 445.000,00. Informa-se, na oportunidade, que os ITENS 05, 06, 07, 19, 63, 64, 78, 81 e 87 permanecerão sobrestados, de ofício, por 60 (sessenta) dias, encerrando-se em 26/07/2024, conforme previsto no tópico 40, para que os respectivos licitantes procedam à complementação da documentação exigida no CAPÍTULO V - B) DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO ou manifestem interesse no pagamento à vista. Além disso, comunica-se aos licitantes declarados vencedores que a Gerência de Atendimento ao Cliente - GEATE, disponibilizará por meio eletrônico o controle de pagamento à vista ou equivalente à entrada inicial, sendo de exclusiva responsabilidade dos licitantes efetuar o recolhimento do preço ajustado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados após a publicação deste, conforme descrito no tópico 74.1 do Edital. Esclarece-se, na ocasião, que os licitantes vencedores supracitados deverão, no prazo devido, após sua convocação pelo Cartório indicado, proceder à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todas as despesas por conta dos licitantes vencedores, inclusive as cartorárias e os impostos, preços públicos ou taxas incidentes, de conformidade com o contido no tópico 74.2 do aludido Edital. O não atendimento às citadas exigências, dentro dos prazos já estipulados importará no desfazimento do negócio com a consequente aplicação da penalidade prevista no tópico 77.6 do Edital. Esclarece-se ainda, aos interessados, que, de acordo com o contido no tópico 66 do Edital, não caberá recurso quanto à presente homologação.
Brasília/DF, 17 de junho de 2024
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDOS DE DIREITO DE PREFERÊNCIA REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2024
A Comissão Permanente de Licitação de Venda de Imóveis - COPLI, no uso das atribuições estabelecidas no CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES do Edital nº 04/2024, torna público o INDEFERIMENTO dos pedidos de direito de preferência postulados pelos licitantes DAIANE LUCENA DE MORAIS (Proposta de Compra nº 10054167 - ITEM 06) e FERNANDA FERREIRA COSTA SANTANA e MARIA LUCIA FERREIRA SANTANA (Proposta de Compra nº 10054201 - ITEM 07), pelas razões expostas nos Relatórios nº 73/2024-COPLI e 74/2024-COPLI, respectivamente, conforme Processo nº 00111-00002383/2024-24. Na oportunidade, comunica-se a abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente decisão, para interposição de eventuais recursos, bem como a manutenção do sobrestamento do Item 64, até ulterior decisão da Comissão acerca do direito de preferência postulado pela licitante NADIA DAS NEVES MARTINS (Proposta de Compra nº 10054236).
Brasília/DF, 26 de junho de 2024
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ACIMA DE 5 MILHÕES COM A TERRACAP
Com o advento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o tema relacionado às medidas anticorrupção ganhou especial relevância no Brasil, seguindo a tendência internacional.
Atento a essa mesma tendência, o GDF, por meio da Lei Distrital nº 6.112/2018 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html ), consagrou-se como um dos pioneiros na implementação da exigência de programas de compliance para pessoas jurídicas que venham a firmar contratos com o governo.
A partir dessa norma, o GDF tornou obrigatória a implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato ou outros instrumentos congêneres, de valor igual ou superior a 5 milhões, com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, dentre as quais se encontra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
A exigência para a implementação do referido Programa pelas empresas contratantes se aplica aos ajustes firmados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Vale mencionar, ainda, que visando a regulamentação da referida Lei, o GDF editou o Decreto nº 40.388/2020 (http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/086e6cf411324809973472ec9f54060a/Decreto_40388_14_01_2020.html ), seguindo a mesma tendência legislativa de incentivo à adoção de Programa de Integridade.
Importante ressaltar que, no âmbito do Distrito Federal, os programas de integridade são avaliados pela Unidade de Compliance da Controladoria-Geral do DF (CGDF), responsável por verificar a existência, aplicação e efetividade dos programas, não sendo admitido os meramente formais ou que se mostrem absolutamente incapazes de mitigar riscos.
Nesse sentido, confira-se cartilha formulada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF:
A TERRACAP, atenta aos ditames legais e alinhada aos valores, princípios e normas éticas, considera a exigência do Programa de Integridade pelas empresas contratantes um instrumento relevante para prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a Administração Pública.
Nessa opção, você preenche o formulário da proposta, imprime e assina.
Em seguida, realize o depósito (ou Transferência Eletrônica – TED) do valor referente à caução do imóvel para a conta da TERRACAP (dados abaixo).
Por último, compareça à TERRACAP na data da licitação e participe de forma presencial.
Dados bancários da Terracap:
CNPJ N° 00.359.877/0001-73 C/C N° 900.102-0 Ag. N° 121 Banco 070 (Banco de Brasília)
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras para participação na licitação pública.
Nessa opção, você escolhe o imóvel que têm interesse, preenche a proposta diretamente pelo site, paga o boleto relativo à caução e participa da licitação sem necessidade de ir à Terracap.
Não esqueça de baixar o edital e ler as regras de participação na licitação pública.