VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO, OS NORMATIVOS INTERNOS E AS BOAS PRÁTICAS EM LGPD QUE TODO EMPREGADO DEVE CONHECER SOBRE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm 
• Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021 - https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/551e54f29493499ca4201ef5e6f7ab35/Decreto_42036_27_04_2021.html 
• Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público - https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf 
• Guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado - https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/Segunda_Versao_do_Guia_de_Agentes_de_Tratamento_retificada.pdf 
• Perguntas frequentes sobre LGPD - https://www.terracap.df.gov.br/images/pdf/Perguntas-frequentes-FAQ.pdf 
• Programa de Governança em Privacidade - https://www.terracap.df.gov.br/images/pdf/Programa-de-Governana-em-Privacidade-VFinal.pdf 
• Cartilha de Adequação da Terracap à LGPD - https://www.terracap.df.gov.br/images/pdf/Cartilha-Terracap-LGPD.pdf 
• Portal da LGPD: - http://lgpd.df.gov.br/ 
• Direitos dos titulares dos dados - Norma OUV - 04 de procedimento de atendimento aos pedidos dos titulares - - Informamos que a referida norma já está disponível no Terradocs.
• RILC - Regulamento Interno de Licitações e Contratações - Informamos que a referida norma já está disponível no Terradocs.
• Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) - https://www.terracap.df.gov.br/index.php/acesso-informacao/normas-manuais-e-politicas 
• Programa de Integridade da Terracap - https://www.terracap.df.gov.br/index.php/acesso-informacao/normas-manuais-e-politicas 
• Política de Segurança da Informação - PSI - https://www.terracap.df.gov.br/index.php/acesso-informacao/normas-manuais-e-politicas 
• Código de Conduta e Integridade - https://www.terracap.df.gov.br/index.php/acesso-informacao/normas-manuais-e-politicas 
• Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Atividade-Meio - https://www.arquivopublico.df.gov.br/wp-content/uploads/2017/11/Decreto-e-tabela-PCTT-1-mesclado-compactado.pdf 
• Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Atividade-Fim - Informamos que a referida norma já está disponível no Terradocs. Política de privacidade - https://www.terracap.df.gov.br/index.php/acesso-informacao/normas-manuais-e-politicas 
• Norma Organizacional Nº OUV 05 – Concessão de Acesso, Vistas ou Cópia de Processos - Informamos que a referida norma já está disponível no Terradocs.
• Metodologia de Gestão de Riscos da Terracap - Informamos que a referida norma já está disponível no Terradocs.
• Plano de Continuidade de Tecnologia da Informação - PCTI e Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação envolvendo dados pessoais - - - Informamos que a referida norma já está disponível no Terradocs.
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513