A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser gratuita nos casos em que a entidade religiosa ou a entidade de assistência social comprovar que, no imóvel concedido, presta ou prestará...
Os imóveis objeto da Política Pública de Regularização Urbanística e Fundiária terão seu valor nominal pago em reais, das seguintes maneiras: I – à vista, com prazo de pagamento...
As unidades imobiliárias pertencentes à TERRACAP ou ao Distrito Federal, nas quais sejam admitidos os usos para atividades religiosas ou de assistência social, serão transferidas às...
A convocação das entidades, cujos processos estejam devidamente instruídos e com manifestação favorável da SEGETH, será realizada pela Diretoria de Habitação e Regularização...
Nos termos da Lei Complementar nº 806/2009, são beneficiários da regularização urbanística e fundiária de unidades imobiliárias as entidades religiosas de qualquer culto para...
A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP com o objetivo de disseminar a Política Pública de Regularização Urbanística e Fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por...
Ordem Processo Contrato Nome/CPF-CNPJ Região Administrativa 1 70.2793/2011 100/2013 AGMAR MENDES DE SOUZA (***07848**) BRAZLANDIA 2 70.2945/2011 179/2013...
Documento que materializa a regularização da ocupação junto à TERRACAP, com prazo de validade de 30 anos (renovável por iguais períodos). Este contrato é transferível apenas aos...
Para iniciar o processo de regularização, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: Documentação comprobatória da condição de ocupante do imóvel, por si ou por...