CONSENTIMENTO

Por tratar-se de uma empresa pública da Administração Indireta do Distrito Federal, a Terracap quando do tratamento de dados pessoais de seus clientes na prestação dos serviços vinculados à sua atividade - sejam estes dados sensíveis ou não, prescinde (não precisa) de consentimento por parte do titular do dado, pois atua em cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II – LGPD), para a execução de políticas públicas - (art. 7º, III – LGPD), para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular (art. 7º, V – LGPD), dentre outras hipóteses legais do artigo 7º da LGPD.

Da mesma forma, prescinde de consentimento quando do tratamento de dados pessoais de seus empregados/colaboradores e de seus fornecedores – sejam estes dados sensíveis ou não, haja vista que o faz em estrito cumprimento de obrigação legal, contratual, regulatória ou de acordo coletivo de trabalho.

DA COLETA DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados podem ser fornecidos diretamente pelo titular dos dados nas dependências da Companhia, ao se cadastrar no site ou via aplicativo móvel - ou para algum funcionário ou representante habilitado para agir em nome da TERRACAP.

Algumas informações do titular de dados também podem ser obtidas de órgãos públicos oficiais ou empresas parceiras devidamente autorizadas.

Destaca-se ainda que as operações realizadas sobre os dados pessoais limitam o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas

finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados (LGPD, art. 6º, III).

FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de Dados Pessoais realizado pela Terracap, em síntese, será para as seguintes atividades:

1. LICITAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEIS – para promover em processo de licitação pública a venda de terrenos ofertados pela Terracap para fins de

habitação ou comércio, utilizando-se para esse tratamento de dados pessoais a hipótese legal de execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, conforme base legal estabelecida no artigo 7º, V, da LGPD;

1. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS POR VENDA DIRETA – para promover a Regularização de Imóvel por Venda Direta, Política pública de planejamento e desenvolvimento urbano integradas, conforme hipótese legal do artigo 7º, III, da LGPD, bem como para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, conforme também o artigo 7º, V, da
2. CADASTRO DE VISITANTES – para permitir o acesso de visitantes ao edifício sede da Terracap, nesse contexto sendo necessário a coleta de dados pessoais para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, nos termos do artigo 7º, IX,
3. ATENDIMENTO AO CLIENTE - para promover o atendimento aos clientes da Terracap, sendo que o resultado pretendido para os titulares de dados pessoais é o atendimento a demandas registradas pelos clientes de forma presencial e pela internet, nesse contexto a hipótese legal é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7º, II, LGPD.
4. OUVIDORIA – para atendimento a demandas dos cidadãos pela Ouvidoria, sendo que o resultado pretendido para os titulares de dados pessoais é o atendimento ao cidadão utilizando a hipótese legal do cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7º, II,
5. GESTÃO DE PESSOAS - para promover a gestão de pessoas no âmbito da Terracap, o que abrange a gestão do corpo funcional, colaboradores terceirizados e estagiários e menores aprendizes. Desta forma, a finalidade principal do tratamento de dados pessoais nesse contexto é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7º, II,
6. PROTOCOLO GERAL – para o registro de demandas no protocolo geral da Terracap, sendo que a finalidade principal do tratamento de dados pessoais nesse contexto é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7º, II,
7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – para realizar o controle de acesso aos sistemas corporativos da companhia e demais procedimentos de segurança da informação, cuja finalidade principal do tratamento de dados pessoais nesse contexto é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7º, II, LGPD. 5.4.9.
8. COMUNICAÇÃO – para a elaboração de peças jornalísticas, a realização de ações de publicidade direcionada e a publicação de informações nos sites da Terracap (intranet e internet) e/ou na imprensa oficial (DOU ou DODF) e/ou comercial (jornal de grande circulação) para a produção de peças jornalísticas neste contexto enquadrando-se como exceção à LGPD, como previsto em seu artigo 4º, I, "a".
9. QUALIFICAÇÃO DE OCUPANTE: para instrução processual quando se fizer necessária a coleta in loco de dados pessoais de ocupantes, devendo a finalidade ser claramente comunicada na solicitação de qualificação de ocupante. Nesse contexto a hipótese legal é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7º, II, LGPD.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, ainda, em acordo com o artigo 7º da LGPD:

1. para o tratamento e uso compartilhado de dados, pela Administração Pública, necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, a fim de subsidiar o planejamento, execução e revisão de programas sociais e econômicos;
2. para a proteção do crédito nos casos de inadimplência, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;
3. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
4. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou

DOS DADOS PESSOAIS

Ao solicitar, contratar ou usar os produtos ou serviços da Terracap, são coletados e tratados alguns dados pessoais necessários à prestação dos serviços. Desde o momento em que o titular do dado interage com a Companhia, seja enquanto cliente, empregado/colaborador, parceiro/fornecedor ou terceiro interessado, a Terracap coleta os respectivos dados pessoais. Em alguns casos, o titular fornece diretamente os seus dados pessoais, mas também podem ser coletados de maneira automática.

A Terracap também recebe alguns dados pessoais enviados por parceiros/fornecedores que são contratados para finalidades específicas (como para reforçar o controle contra fraudes), para que a Companhia possa cumprir com obrigações legais ou com a regulamentação aplicável, dentre outras.

Ao acessar e utilizar os serviços da Terracap o titular deverá fornecer apenas dados pessoais verdadeiros, atuais e precisos e não alterar a sua identidade ou seus dados pessoais de qualquer forma, salvo nos casos de correção/retificação de dados. O titular será o único responsável pelas informações falsas, desatualizadas ou imprecisas que fornece diretamente à Companhia.

Enquanto o titular for cliente da Terracap, durante o uso dos produtos e serviços e por todo o período em que a Companhia armazenar os respectivos dados pessoais, eles serão mantidos em ambiente seguro e controlado.

Quando aplicável, e mesmo após o fim da relação contratual com o cliente, a Companhia pode armazenar os dados pessoais por um período adicional para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos da Empresa ou também pelo prazo necessário de acordo com a base legal que justifique a retenção dos dados.

Dados pessoais dos Clientes

São aqueles dados informados pelo titular quando da contratação e tratados para atender aos interesses da Terracap quando da prestação dos serviços contratados, tais como: nome, documentos de identificação, nacionalidade, endereço, data de nascimento, entre outros dados pessoais.

Figuram ainda no rol de dados pessoais dos clientes: históricos de pagamentos, débitos, negociações, ações administrativas e judiciais, histórico de contratos, participação em pregões públicos, entre outros.

Dados pessoais dos empregados/colaboradores

São aqueles dados cadastrais informados pelo titular quando da contratação e tratados para atender às exigências legais e aos interesses da Terracap e do titular do dado, tais como: nome, data de nascimento, filiação, naturalidade/nacionalidade, gênero, endereço, dados de contato, dados biométricos, documentos de identificação, entre outros dados pessoais.

Figuram ainda no rol de dados pessoais dos empregados/colaboradores: dados relativos à saúde, remuneração, carreira, dependentes, dados bancários, bem como aqueles obtidos quando do acesso aos serviços ou produtos por meio de sites e aplicativo da Terracap, entre outros.

Dados pessoais dos fornecedores e de terceiros

São aqueles dados pessoais informados pelo fornecedor quando da contratação e aqueles informados por terceiros quando do acesso aos serviços ou produtos por meio de sites e aplicativos da Companhia, tratados para atender às exigências legais e aos interesses da Terracap e do titular do dado, tais como: nome, data de nascimento, naturalidade/nacionalidade, gênero, endereço, dados de contato, dados biométricos, profissão, documentos de identificação, entre outros dados pessoais.

A Terracap poderá obter dados pessoais quando do acesso aos serviços ou produtos por meio de sites e aplicativos:

1. Endereço IP do dispositivo móvel utilizado;
2. Interações realizadas e perfil de uso de sites e aplicativo da Terracap;
3. Dados técnicos, como informações de URL, de conexão de rede, do provedor, e do dispositivo;
4. Cookies;
5. Atributos do dispositivo, tais como ID, sistema operacional, navegador e modelo;
6. Dados de geolocalização do dispositivo caso o titular autorize a coleta a partir do seu dispositivo;

Dados pessoais públicos

São aquelas informações sobre o titular do dado que estejam disponíveis publicamente ou que foram tornadas públicas pelo próprio titular, passíveis de coleta pela Terracap.

Aquelas informações sobre menções ou interações com a Terracap, bem como os depoimentos referentes à Companhia postados em perfis e páginas nas redes sociais, juntamente com o nome e imagem do titular (incluindo fotos de perfil), serão considerados dados públicos pela Terracap.

DO TRATAMENTO, COMPARTILHAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Do Tratamento

A Terracap realiza o tratamento dos dados pessoais para prestar um serviço de alta qualidade, oferecer os melhores serviços à sociedade, bem como em atendimento às obrigações legais ou regulatórias. Os dados pessoais são tratados com as seguintes finalidades:

1. Prestação dos serviços e oferecimento dos produtos da Terracap;
2. Identificação, autenticação e verificação de requisitos para contratação dos serviços e produtos da Terracap;
3. Atendimento de solicitações e dúvidas;
4. Contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de comunicação, inclusive para envio de notificações ou push de uso dos serviços da Terracap;
5. Envio de boletos de pagamento;
6. Pesquisas de mercado, de opinião, estatísticas e inclusive com viabilização de ofertas e envio de informações sobre serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com os clientes;
7. Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança;
8. Investigações, medidas de prevenção e combate a atos ilícitos, fraudes, crimes e garantia da segurança dos clientes da Terracap;
9. Exercício regular de direitos da Terracap, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário;
10. Colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;
11. Prevenção à fraude e garantia da segurança do titular nos processos de identificação e autenticação para ativação de cadastro de novos usuários (dados biométricos);
12. Melhoria de nossos produtos e serviços;
13. Marketing, prospecção, pesquisas de mercado e de opinião;
14. Operacionalização e recomendação de novos produtos e serviços ou funcionalidades de parceiros que possam interessar ao titular do dado;
15. Geolocalização, para permitir o controle das terras pertencentes à Terracap;
16. Autenticação de transações, atendimento e suporte ao cliente, quando do uso dos nossos produtos e serviços;
17. Cumprimento de demais obrigações legais ou regulatórias.

Do Compartilhamento

A Terracap realiza o compartilhamento dos dados pessoais de seus clientes com parceiros, autorizados por contratos ou convênios tais como: fornecedores de tecnologia da informação; empresa prestadora de atendimento ao cliente de Call Center; prestador de serviço de comunicação; de serviços estatísticos; de pesquisas; de marketing; empresa responsável pelos serviços financeiros e de meios de pagamentos; parceiros que realizam leitura, emissão e entrega de contas; empresa responsável pela prevenção a fraudes; agências de cobrança; instituições financeiras; e com autoridades e órgãos reguladores para diferentes finalidades, quando necessário.

A Terracap também realiza o compartilhamento dos dados pessoais de seus empregados/colaboradores e de seus parceiros/fornecedores, com autoridades e órgãos públicos reguladores para diferentes finalidades, quando necessário.

Sempre que efetuado, o uso compartilhado de dados será realizado com as finalidades previstas nesta política de privacidade, dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios e de acordo com o que autoriza a legislação aplicável.

O compartilhamento dos dados com demais órgãos e entidades da Administração Pública se dará no âmbito da execução de políticas públicas ou determinações definidas em Decretos ou regulamentos, visando o interesse público e o atendimento da finalidade pública.

Da Transferência Internacional

Alguns dados pessoais, ou todos eles, poderão ser transferidos para o exterior. Para isso, quando isso ocorrer, a Terracap observará todos os requisitos estabelecidos pela legislação vigente e adotará as melhores práticas de segurança e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos dados pessoais sob sua custódia.

DO REGISTRO DE ATIVIDADES

A Terracap pode registrar as atividades que o titular realiza quando utiliza o aplicativo, sistema de serviços online ou site da Terracap, criando, quando possível e aplicável, logs (registros de atividades efetuadas nos sites e aplicativos e serviços) que conterão: o endereço IP, acesso e ações realizadas pelo titular no serviço disponibilizado, data e hora de cada ação realizada e informações sobre o dispositivo utilizado, tais como a versão de sistema operacional, navegador e geolocalização.

A Terracap pode utilizar tecnologias, próprias ou de terceiros, de monitoramento das atividades realizadas enquanto o titular acessa os sites e blogs da Terracap, tais como:

1. Cookies - são arquivos de internet que armazenam de forma temporária o que o usuário esteja visitando na A Terracap pode possuir cookies em seus websites e blogs, e recebe informações de parceiros a respeito de cookies inseridos nos seus respectivos websites. Os cookies podem ser utilizados para diversos propósitos, incluindo lembrar do usuário e de suas preferências, persistir informações relacionadas a suas atividades no site visitado, ou coletar informações que podem ser usadas para oferecer conteúdo de uma forma personalizada;
2. Os sites da Terracap também podem utilizar objetos armazenados localmente para fornecer determinado conteúdo, tais como vídeo sob demanda, videoclipe ou animação;
3. A Terracap possui cookies de terceiros ativados em seu As práticas de privacidade serão regidas pelas políticas de privacidade e pelos termos de uso desses terceiros, de forma que a Terracap não pode controlar ou se responsabilizar pelas práticas e conteúdo de privacidade de terceiros. Por isso, destaca -se que o usuário pode, a qualquer momento, bloquear o uso dos cookies ativando uma configuração no seu navegador de internet e sua capacidade de limitar os cookies estará sujeita às configurações e limitações do seu navegador;
4. O usuário também pode excluir os cookies existentes através das mesmas configurações do seu navegador de Caso o usuário opte por desativar os cookies, poderá continuar navegando nos sites e nos blogs da Terracap, mas algumas partes das páginas poderão deixar de funcionar;
5. Web beacon - técnica que permite mapear quem está visitando uma determinada página da web, identificando o seu comportamento com diferentes sites ou servidores;
6. Ferramentas de analytics – Ferramentas que podem coletar informações como a forma que o usuário visita um site, incluindo quais e quando o titular visita as páginas, além de outros sites que foram visitados antes, entre outras;
7. Todas as tecnologias utilizadas pela Terracap sempre respeitarão os termos da Política de Segurança da Informação da Terracap e desta Política de

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

A Terracap conta com um robusto sistema de gestão da segurança da informação. Este sistema está alicerçado na Política de Segurança da Informação da Terracap que estabelece princípios, objetivos, diretrizes e responsabilidades a serem observados no âmbito da Companhia, no Programa de Governança em Privacidade, bem como no Programa de Integridade da Terracap que foi concebido em consonância com a legislação pertinente e busca continuamente a excelência na prestação dos serviços e na promoção de um ambiente corporativo íntegro, ético e transparente.

A Terracap usa diversos tipos de medidas de segurança para garantir a integridade e privacidade dos dados pessoais sob sua custódia, como padrões de segurança de informação praticados pela indústria quando coleta e armazena dados pessoais.

Os dados pessoais podem, ainda, ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e outras tecnologias que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços e segurança.

A Terracap trata a segurança dos dados pessoais custodiados com o máximo de cuidado, utilizando padrões e melhores práticas adotadas no mercado. Possui equipe robusta, altamente qualificada e responsável por garantir que a adoção das melhores práticas de segurança, dentre elas:

1. Backup dos dados em localidades distantes;
2. Segurança como código, a fim de viabilizar automações e respostas rápidas e eficientes para eventos de segurança no ambiente tecnológico;
3. Criptografia para dados em repouso, em trânsito e em uso, para garantir a integridade das informações;
4. Monitoramento contínuo do ambiente;
5. Análises e testes contínuos de segurança da informação nos sistemas, feitos por times internos e externos; e
6. Auditorias periódicas.

A Terracap recomenda ainda, ao titular do dado pessoal que nunca compartilhe sua senha com ninguém, ela é pessoal e intransferível, prezando pelo cuidado ao postar seus dados pessoais em redes sociais ou qualquer outro ambiente público.

São recomendações para o uso seguro e responsável dos recursos de tecnologia da informação:

1. Nunca fornecer, emprestar, informar ou anotar em local de fácil acesso, senhas de acesso aos recursos de tecnologia da informação;
2. Utilizar senhas fortes, não cíclicas, nem sequenciais e realizar a sua alteração periodicamente;
3. Certificar a procedência do sítio eletrônico e a utilização de conexões seguras (criptografadas) ao realizar transações via web;
4. Certificar que o endereço apresentado no navegador corresponde ao sítio eletrônico que realmente se quer acessar, antes de realizar qualquer ação ou transação;
5. Não abrir arquivos, links ou executar programas anexados a e-mails de remetentes não confiáveis;
6. Não acessar ou executar o formato executável (.exe,.bat).

São recomendações sobre atividades não permitidas para o uso seguro dos recursos de tecnologia da informação:

1. Introduzir códigos maliciosos nos recursos de tecnologia da informação;
2. Revelar códigos de identificação, autenticação e autorização de uso pessoal (conta, senhas, chaves privadas, etc) ou permitir o uso por terceiros de recursos autorizados por intermédio desses códigos;
3. Divulgar ou comercializar produtos, itens ou serviços a partir de qualquer recurso de tecnologia da informação;
4. Tentar interferir, sem autorização explícita em um serviço, sobrecarregá-lo ou, ainda, desativá-lo, inclusive aderir ou cooperar com ataques de negação de serviços internos ou externos;
5. Alterar registro de evento dos recursos de tecnologia da informação;
6. Obter acesso não autorizado, ou acessar indevidamente dados, sistemas ou redes, incluindo qualquer tentativa de investigar, examinar ou testar vulnerabilidades nos recursos de tecnologia da informação;
7. Monitorar ou interceptar o tráfego de dados nos recursos de tecnologia da informação, sem a autorização de autoridade competente;
8. violar medida de segurança ou de autenticação;
9. Fornecer informações a terceiros, sobre usuários ou serviços disponibilizados nos recursos de tecnologia da informação, exceto os de natureza pública ou mediante autorização de autoridade competente.

DA ANONIMIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais armazenados nas bases corporativas estão sujeitos ao tratamento de anonimização, como forma de mitigar os riscos inerentes à sua utilização, sendo aplicadas as técnicas após avaliação da área de tecnologia da Terracap, conforme o caso.

Nas soluções de gerenciamento de dados é possível utilizar as seguintes técnicas visando anonimização dos dados pessoais:

1. Criptografia: transformam informações pessoais em um conjunto de caracteres aleatórios e irreversíveis, assim todas as informações permanecem sigilosas e invisíveis para os controladores;
2. Generalização: as informações pessoais são trocadas por informações mais abrangentes e genéricas, incapazes de identificar o titular;
3. Perturbação: mascaramento dos dados, no qual os dados reais são substituídos por outros fictícios, usando algoritmos randomizados conhecidos como Esse método só pode ser considerado anonimizado caso o algoritmo usado não permita reconstruir os dados originais.

O mascaramento de dados substitui os dados pessoais e sensíveis do ambiente de produção por dados fictícios, mas realistas. Esse mascaramento pode ser usado para os ambientes de desenvolvimento e homologação, no qual o desenvolvedor não precisa ter acesso, por exemplo, ao número do cartão de crédito de um usuário para realizar testes mais próximos da realidade. Dessa forma, o conjunto de dados de teste passa a ser realista, mas sem expor os dados pessoais.

No tocante a documentos de processos administrativos que são disponibilizados para público externo, nas hipóteses em que não são permitidas o tratamento de dados pessoais, esses dados passarão por um processo de ocultação.