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Total: 199 resultados encontrados.

• A Terracap possui um Programa de Governança em Privacidade?
  Sim. A Terracap possui um Programa de Governança em Privacidade – PGP aprovado pelo CONAD – Conselho de Administração no dia 20/06/2022, que traz as diretrizes gerais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• A Terracap possui uma Cartilha de orientação sobre a LGPD?
  Sim. A Terracap possui uma Cartilha de orientação com os principais conceitos sobre a LGPD publicada em:https://www.terracap.df.gov.br/index.php/acesso-informacao/contexto-perguntas-frequentes-lai
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• O que significa CPRID?
  Significa Comitê de Proteção em Privacidade de Dados – CPRID, no âmbito da Terracap, responsável pelo monitoramento das ações de implantação da LGPD e auxílio no desenvolvimento dos marcos de conformidade ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• Em caso de irregularidade no tratamento de dados, quem será responsabilizado?
  O art. 42 da LGPD estabelece que em caso de violação à lei, o controlador e o operador serão responsabilizados. O operador responde solidariamente pelos danos causados quando descumprir as obrigações ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• As demais legislações continuarão a ter validade com a entrada em vigar da LGPD?
  Sim, as demais legislações continuam em vigência, a LGPD não revogou nenhuma legislação. Dessa forma, as legislações terão que conviver em harmonia e serão trabalhadas em conjunto, conforme art. 64 da ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• Quais as sanções em caso de descumprimento à LGPD?
  ... (até 2% do faturamento até o limite de R$ 50 milhões); Multa diária; Possibilidade de publicização da infração; Bloqueio dos dados pessoais envolvidos; Eliminação dos dados pessoais envolvidos; ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• Quais documentos devem ter acesso restrito considerando a LGPD e a LAI?
  A LAI já previa os seguintes casos de restrição de acesso à informação: Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• Qual a diferença entre transparência ativa e transparência passiva?
  A transparência ativa ocorre quando há disponibilização da informação de maneira espontânea (proativa). É o que ocorre, por exemplo, com a divulgação de informações na Internet, de modo que qualquer interessado ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• O que é o Registro de operações de tratamento e Inventário de Dados Pessoais?
  O registro de operações de tratamento e inventário de dados pessoais atende à determinação da Lei nº 13.709/2018 no que se refere à manutenção de registro do levantamento do tratamento de dados pessoais ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• O que seria a Política de Privacidade conforme a LGPD?
  ...  A Política de Privacidade, que faz parte do Termo de Uso, origina-se da responsabilidade de os agentes de tratamento de dados serem transparentes com o titular de dados e informarem como as atividades ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• O que seria o Termo de Uso conforme a LGPD?
  ... refletir, de modo claro e preciso, as finalidades de coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos titulares, que comumente serão utilizados pelo órgão e entidade no exercício ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• O que seria o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)?
  ... dos dados pessoais. O RIPD visa descrever os processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como as medidas, salvaguardas e mecanismos ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• O que é a “autodeterminação informativa” mencionada nos fundamentos da LGPD?
  Autodeterminação informativa é o direito que cada indivíduo tem de controlar e proteger seus dados pessoais. É um dos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais, de acordo com o art. 2º, inciso ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• Quais os princípios para que uma cultura de privacidade desde a concepção (privacy by design) seja instituída?
  O conceito de privacidade desde a concepção indica que a privacidade e a proteção de dados devem ser consideradas desde o início e durante todo o ciclo de vida do projeto, sistema, serviço, produto ou ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• O que é privacy by design e privacy by default?
  Privacy by design (é a preocupação com a privacidade dos dados desde a concepção de qualquer novo projeto ou serviço) diz respeito ao emprego de meios para se preservar a privacidade durante todo o ciclo ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• É permitida a transferência de dados entre o Poder Público e o setor privado?
  É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• A LGPD se aplica apenas ao tratamento de dados pessoais coletados na internet?
  Não. A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados pessoais que tenham sido coletados dentro do território brasileiro ou que tenham como objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• Sou empregado público e meus dados estão no Portal da Transparência. Com a LGPD isso muda?
  Não. A questão da divulgação de dados de servidores públicos foi objeto de questionamento, inclusive judicial, mas os tribunais (como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Tribunal Superior do Trabalho ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• Que ações de boas práticas devemos ter no ambiente de trabalho?
  No ambiente laboral, o tratamento de dados pessoais deve ser feito desde que seja fundamentado em uma das hipóteses legais, tenha o interesse público como objetivo e apresente informações claras a respeito ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)
• Sou empregado público e lido com dados pessoais. O que devo fazer?
  O mais importante nesse momento é deixar claro aos titulares o que está sendo feito com seus dados pessoais e não fazer nenhum tipo de tratamento que extrapole esse objetivo, sem autorização ou conhecimento ...
  27 Junho 2022 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)