Se você já tem a Carta de Habite-se do seu imóvel, pode solicitar a baixa da obrigação de construir.

Cliente: Pessoa física e jurídica.

Prazo para realização do serviço: em até 22 dias úteis.

Documentação necessária:

• Documentos pessoais - RG e CPF ou CNPJ.
• Carta de Habite-se.

Valor do Serviço: 1ª via gratuita; 2ª via R$ 43,00 (quarenta e três reais), por meio de Guia de Arrecadação pagável no BRB.

Como acessar: Utilize o requerimento online disponível em nossas plataformas virtuais listadas abaixo.

Atendimento virtual:  https://servicosonline.terracap.df.gov.br/

Atendimento via App:

Atendimento presencial: Gerência de Atendimento ao Cliente – GEATE das: 7h às 19h em dias úteis

OBS: Validação pelo link: http://servicosonline2.terracap.df.gov.br/