Prazo para a entrega das propostas de compra terminou na quinta-feira (1º)
Quase todas as propostas de compra foram entregues, na primeira venda direta comercial do Jardim Botânico | Foto: Daniel Santos/Terracap
De acordo com a Resolução 268 da Terracap, pessoas jurídicas – empresas, sociedades de propósito específico (SPEs), associações e cooperativas, além de pessoas físicas, puderam adquirir os lotes já ocupados e edificados até 22 de dezembro de 2016.
“A próxima área semelhante a ser regularizada será o Setor de Comércio e Serviços da Cidade Estrutural. Por lá, 152 imóveis serão contemplados. O cadastramento começará em breve”Izídio Santos, presidente da Terracap
O primeiro chamamento de venda direta da Terracap concede ao ocupante o abatimento de 25% para pagamentos à vista sobre o valor final do imóvel. Fizeram jus a esse benefício 80 empresários e 77% deles quitaram à vista. Já outros 33% recorreram a financiamento junto à Terracap, com prazo de até 240 meses.
Os preços dos lotes variaram de R$ 45 mil, nas áreas com 75 m², até R$ 4,4 milhões, em lotes de 11, 400 mil m². O valor final de venda levou em consideração a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente dessa implantação – cerca de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel.
De acordo com o presidente da Terracap, Izidio Santos, há inúmeras solicitações de regularização desta natureza por todo o Distrito Federal. “A próxima área semelhante a ser regularizada será o Setor de Comércio e Serviços da Cidade Estrutural [SCIA]. Por lá, 152 imóveis serão contemplados. O cadastramento começará em breve”, antecipa.
ASCOM- TERRACAP
Para resolver o problema histórico de alagamentos e enxurradas no Plano Piloto de Brasília causados pelos períodos críticos de chuvas, o GDF vai construir uma ampla rede de drenagem pluvial complementar ao sistema já existente. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) iniciará a primeira etapa do Projeto Drenar DF pela Asa Norte, atendendo a área mais problemática da região, chamada de Faixa 1/2, principalmente nas quadras com final 2. Dessa forma, publicou nesta quinta-feira, 24 de junho, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), licitação para contratar empresas que executem as obras de engenharia – divididas em cinco lotes – para a implantação da infraestrutura de drenagem na região.
O edital da licitação nº 13/2021 também pode ser acessado no portal da Agência (www.terracap.df.gov.br), na seção “Licitações Compras/Serviços”. Cliquei aqui.
A solução prevê nova tubulação que começará nas imediações do Estádio Nacional Mané Garrincha e descerá à via L4 Norte, e depois ao Lago Paranoá. Passará paralela às quadras 902 (perto do Colégio Militar), 702, 302, 102, 202 e 402, cruzando com o Eixo Rodoviário Norte (Eixão), além da via L2 Norte até chegar à L4 Norte, próximo ao Setor de Embaixadas Norte.
"A drenagem do Plano Piloto foi projetada e executada quando nasceu a cidade. Sessenta anos depois, temos outra situação, alterações diversas que exigem uma nova rede de captação de águas pluviais. Um projeto moderno, contemplando toda a região, trará conforto e segurança para transitar em época de chuvas a essa população que tanto já sofreu com inundações”, explica o presidente da Terracap, Izidio Santos Junior.
Ao todo, são 7,68 km de túneis no total. O projeto foi aprovado na Novacap com obras de escavação e estruturação da nova rede subterrânea – entre 12 e 15 m de profundidade - com danos mínimos ao trânsito e à fluidez do dia a dia da população.
E para receber as águas das chuvas da Faixa 1 e 2 Norte, ao fim do percurso, será construído um reservatório de qualificação de água pluvial. Implantado em uma área de 36 mil m², dentro do Parque Urbano Internacional da Paz, o reservatório funcionará como uma lagoa e terá volume útil de 70 mil m³ de água, podendo chegar ao volume máximo de armazenamento de 96 mil m³.
“A lagoa será de quantidade e qualidade, responsável por decantar as impurezas, permitindo a retenção da sujeira carregada pelas águas da chuva, objetivando a melhoria da qualidade da água lançada no Lago Paranoá”, explica o diretor técnico da Terracap, Hamilton Lourenço Filho.
Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap, no número (61) 3342-1103 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
Suzana Leite
Assessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Esta sexta-feira, 18 de junho, acaba o prazo para que os moradores do Setor Habitacional Arniqueira entreguem a proposta de compra de seus imóveis junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). O primeiro edital de chamamento de Venda Direta contemplou 300 imóveis localizados na URB 005, os antigos conjuntos 5 e 6.
A Terracap estendeu o horário de atendimento para receber as propostas de compra no último dia de prazo. Nesta sexta-feira, a empresa abre às 7h e encerra o expediente às 21h. O edifício-sede da Terracap, está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti. Além disso, há outras duas maneiras de realizar esse procedimento. Na Administração de Arniqueira, no endereço SHA conjunto 04 AE 01, de 8h às 12 e de 13h às 17h; ou de forma remota, pelo site da Agência.
Outra informação relevante é que o cadastramento, realizado por 98% dos moradores, não substitui a entrega da proposta de compra. Embora seja uma etapa obrigatória do processo de regularização fundiária, serve, apenas, para que a Terracap identifique o ocupante do imóvel para fins de venda direta.
Do valor de mercado dos imóveis, a Terracap deduz, de acordo com a Lei 13.465/2017, a infraestrutura implantada pelos moradores e a valorização decorrente dessa infraestrutura. Neste primeiro chamamento, o morador tem, ainda, 25% de desconto à vista no valor de venda do imóvel. Caso não optar por fazer a adesão a este edital, perderá o benefício, conforme prevê a resolução nº 268/2021 – Conad/Terracap.
É importante, portanto, que o ocupante não perca esta oportunidade. Para tanto, têm até 18 de junho para entregar a proposta de compra e os documentos previstos em edital para fazer jus aos benefícios.
Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3342-1103, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar: www.terracap.df.gov.br
Circula fakenews de que estariam suspensos os Editais de Venda Direta 02 e 03/2021, este último lançado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para a regularização fundiária de mais 519 imóveis no Setor Habitacional Arniqueira. A Agência informa que o edital, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa quarta-feira, 23 de junho, segue válido. O prazo para a entrega de proposta de compra permanece inalterado: até 22 de julho. A decisão interlocutória deferida nesta quarta-feira pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF atende ao edital 02/2021, que finalizou em 18 de junho, e “suspende por 45 dias, apenas para os autores – cinco ocupantes, os atos do procedimento de regularização informado nos autos”.
Alguns dos autores da ação não são ocupantes contemplados nos Editais 2 e 3, vigentes neste momento. Eles não são prejudicados por eventual decisão judicial em contrário. O incentivo à não adesão à venda direta pelos contemplados no primeiro chamamento pode ocasionar em perda dos benefícios, como o desconto de 25% para pagamento à vista ou por financiamento por outras instituições bancárias.
São pedidos de esclarecimentos à Terracap quanto à avaliação dos imóveis, que já estão sendo prestados. Cabe também aos moradores que apresentem laudo técnico que comprove avaliação do terreno inferior à apresentada pela Agência.
A Terracap reitera que os preços dos imóveis foram definidos de acordo com a legislação vigente. Do valor de mercado foram deduzidos os valores da infraestrutura implantada pelos moradores, bem como a valorização dela decorrente, conforme estabelece a Lei 13.465/2017.
A decisão não afeta o trâmite dos editais.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta terça-feira, 15 de junho, o Projeto de Lei nº 1614/2020 que solucionará a à regularização de terrenos ocupados por clubes esportivos, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos no Distrito Federal. O PL, proposto pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade, com 17 votos, e põe fim a um problema histórico de ocupações irregulares em terrenos do GDF e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).
Clubes
Uma vez sancionado o PL, a nova legislação permitirá a celebração direta de contratos de Concessão de Direito Real de Uso sem opção de compra (CDRU-S) entre a Terracap e as entidades historicamente ocupantes, que tenham se instalado no imóvel até 22 de dezembro de 2016. A solução trará segurança jurídica para os dirigentes de clubes esportivos e instituições, além de receita para o Estado, uma vez que passam a pagar pela ocupação.
O PL substituirá outras duas leis distritais – 4.968/2012 e 6.248/2018 –, que acabaram não sendo aplicadas e tornaram-se ineficazes.
Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, este projeto dará certo porque foi construído coletivamente, ouvindo o terceiro setor e focando em soluções. “Com ele o governo Ibaneis e a Câmara Legislativa novamente valorizam a importância social das entidades religiosas e assistenciais, e das associações e entidades sem fins lucrativos do Distrito Federal.", disse.
Parte das ocupações a serem regularizadas é composta de clubes esportivos, muitos às margens do Lago Paranoá.
Atualmente, 58 deles estão construídos em terras públicas, sendo dez de propriedade da Terracap e outras 48 do GDF. Eles poderão optar entre pagar pelo espaço de duas formas: pelo preço público mensal, com uma taxa de 0,10% a 0,15% – incidente sobre o valor da avaliação da unidade imobiliária feita pela Terracap –, ou pela retribuição em moeda social.
No sistema da moeda social, o clube poderá prestar serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis ou executar projetos em áreas relevantes, como a saúde pública. Nesse caso, manterá a concessão de uso não remunerada sobre o local atualmente ocupado pelo prazo de 30 anos, prorrogável por igual período.
Para a modalidade de concessão mediante retribuição social, deverá ser apresentado plano de trabalho bienal com a programação das atividades a serem promovidas e submetido à aprovação prévia da Secretaria de Estado competente. O projeto de lei elenca os critérios e objetivos que devem ser atendidos e contemplados para a obtenção da CDRU gratuita.
Segundo o vice-presidente do Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal (Sinlazer-DF), “esta solução, enfim, irá resolver plenamente a situação dos clubes do DF que ocupam áreas públicas”.
O clube ou entidade, no entanto, que tiver adquirido imóvel em licitação da Terracap mediante escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária, poderá solicitar a conversão em escritura pública de CDRU-S, com prazo de 30 anos, prorrogável por igual período.
A qualquer momento, no entanto, a entidade poderá solicitar à Terracap a inclusão do imóvel em edital de licitação pública. Caso não seja vencedora do certame, pode exercer o direto de preferência na aquisição previsto no projeto de lei.
Entidades religiosas e assistenciais
O PL 1614/2020 também beneficia as entidades religiosas ou de assistência social do DF. A possibilidade de distrato de compra e venda com o retorno do imóvel ao patrimônio da Terracap e consequente conversão da escritura de compra e venda em escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) também será permitido aos templos religiosos.
A medida é um alívio à inúmeras igrejas que adquiriram terrenos da Terracap em licitação pública, porém não conseguem mais arcar com o atual da prestação. Neste caso, os valores já pagos na aquisição serão objeto de compensação mensal com o preço público da ocupação do terreno. Na prática, a entidade religiosa ou de assistência social que optar por esta conversão voluntária poderá, em alguns casos, permanecer no terreno por muitos anos sem novo desembolso.
A nova legislação está traz esta peculiaridade: a previsão de pelo menos 5% do número total de imóveis ofertados em licitações públicas de Concessão de Direito Real de Uso da Terracap para a participação concorrencial exclusiva de entidades religiosas ou de assistência social. Poderão ser incluídos, também nestes casos, terrenos ocupados por Igrejas e Templos que não estão contemplados na Lei Complementar 806/2009, e que hoje não têm previsão jurídica para regularização dos seus imóveis.
Mundim ressalta “que o PL prevê critérios para a moeda social, ampliando, portanto, o acesso à essa modalidade de concessão do terreno público, incluindo a entidade religiosa que participar de licitações”. O artigo 26 do projeto define que a Secretaria da Família deve promover cursos e seminários de capacitação das entidades religiosas e de assistência social sobre a elaboração e a execução do plano de trabalho referente à moeda social.
O secretário Léo Vivas, da Secretaria Extraordinária da Família, afirmou: “Foi um dia histórico. A convite da Terracap, participamos desde o início da elaboração do PL, e consideramos que os avanços na regularização dos terrenos das instituições sociais, religiosas e dos clubes, proporcionará melhores condições de atendimento dessas instituições, que trabalham na linha de frente da miséria em todo o Distrito Federal. Destaco ainda a participação importantíssima do Deputado Martins Machado com o substitutivo muito bem elaborado e de toda a equipe do governo.”
Campanha
Uma vez vigente a lei, após três meses, será lançada campanha de renegociação e repactuação de dívidas para clubes, entidades religiosas e associações sem fins lucrativos. A campanha abarcará dívidas com a Terracap e com o DF.
Suzana LeiteAssessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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