Na segunda-feira, 20/5, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) participou da Reunião Pública, proposta pela deputada distrital Telma Rufino (PROS), para tratar da regularização fundiária do Setor Habitacional Arniqueira. Representares de diversos órgãos do Executivo local, além do vice-governador Paco Brito, estiveram presentes no evento. Moradores da região lotaram o salão do Ministério Kaleo em busca de informações sobre o processo de venda direta de seus imóveis.
“O GDF não tem nada a se opor à essa legalização, que é uma luta antiga dos moradores do Setor Habitacional Arniqueira”, disse o vice-governador na ocasião.
A reunião antecipou a Audiência de Conciliação da Ação Civil Pública, que será realizada na Vara do Meio Ambiente, nesta quinta-feira, dia 23, às 14h. “Uma liminar da 21ª Vara Federal, ratificada pela Justiça do DF, proíbe qualquer obra em Arniqueiras. Muitos moradores não têm relógios de leitura da Caesb, contas de luz da CEB, drenagem adequada, entre outros”, explica o diretor Técnico da Terracap, Antônio Carlos Leal. Ele completa que as obras de infraestrutura – asfalto, energia, drenagem –, são de responsabilidade da Terracap, mas dependem da liberação judicial. “A partir disso, podemos dar andamento ao projeto do Setor Habitacional Arniqueira, que já está adiantado, ou fazer as adequações que a liberação judicial estabelecer”, antecipa.
A previsão é de que o Ministério Público, o GDF, a Terracap, o Ibram, a CEB e a Caesb participem da Audiência de Conciliação.
“Arniqueiras é minha casa. Precisamos mais do que nunca da regularização, de equipamentos públicos, de infraestrutura. Queremos morar dentro da legalidade”, reforçou Telma.
O presidente da Terracap, Gilberto Occhi, compôs mesa na oportunidade. Também estiveram presentes à reunião secretários de governo, procuradores, presidentes das instituições e representantes da Companhia Energética de Brasília (CEB); Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb); Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab); Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap); Instituto Brasília Ambiental (Ibram), entre outros convidados.
Regularização
Os moradores da região ouviram os detalhes do processo de regularização fundiária da área. O projeto proposto para o Setor Habitacional Arniqueira prevê um total de 9 trechos. Leal mostrou o mapa do local, apontando todas as áreas passiveis de regularização.
A Agência fez o projeto urbanístico da Urb 05 (Colônia Agrícola Arniqueira) ainda em 2018, algo em torno de 1,6 mil lotes. A Terracap obteve a licença de instalação pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram), que permitiu avançar com o projeto urbanístico. A Urb 05 foi aprovada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Com as liberações, a Terracap abriu, à época, o cadastramento dos moradores para iniciar o processo de avaliação dos lotes e da infraestrutura existente.
“Contudo, depois de aprovado no Conplan, há uma etapa legal de impugnação de terceiros. Por conta de uma impugnação, todo o processo de regularização ficou parado por meses”, conta. Após a negociação da Terracap e a retirada da impugnação, houve, em fevereiro, a sanção da Luos [Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF]. A Lei exige que todos os projetos cujos lotes que ainda não foram vendidos têm que ser ajustados – os códigos são diferentes para cada tipo de lote, em função da destinação do uso e do tamanho do terreno.O projeto está em fase de ajuste e seguirá para registro em cartório.
“A Urb 01 seguirá a mesma adequação à Luos e a Terracap está buscando formas de agilizar este processo”, ressalta o diretor Técnico da Agência. Findado o processo, a Terracap publicará um edital de Venda Direta para que os morados possam apresentar, junto à Agência, a proposta de compra dos imóveis.
Novidades
Por meio da venda direta, os moradores que optarem pelo pagamento à vista terão 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Entradas acima de 5% também darão ao comprador direito a descontos escalonados. Para os interessados em parcelar o financiamento dos lotes pela Terracap, o prazo máximo é de 240 meses.
Além disso, a resolução 255 da Terracap prevê dedução da infraestrutura feita pelos moradores, bem como a valorização decorrente desta implantação, que pode variar de 42% a 48% do valor de mercado do imóvel.
Outra novidade é que pessoas que adquiriram seus imóveis em áreas irregulares após 22 de dezembro de 2016 poderão aderir ao programa de venda direta. “O único pré-requisito, neste caso, é que o imóvel já tenha sido edificado e ocupado até aquela data”, explica o diretor de e Comercialização e Novos Negócios, Júlio César Reis.
Linhas de crédito
Atualmente, instituições financeiras, como o BRB e a Poupex, oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para a banco, mas à vista e com 25% de desconto pela Terracap.
Suzana LeiteAssessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília
Inicia nesta quinta-feira (16/05) o cadastramento para regularização dos imóveis localizados no Setor Habitacional Jardim Botânico Etapa I. O cadastramento inclui 22 famílias residentes nos condomínios: Estância Jardim Botânico; Mansões Califórnia; Portal do Lago Sul; e San Diego. Os lotes foram contemplados no programa de Venda Direta ainda em 2007, mas, na oportunidade, os moradores não apresentaram proposta ou não atendiam a legislação vigente no momento.
Há três maneiras de preencher o cadastro: presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti; por meio do site www.terracap.df.gov.br; ou pelo aplicativo de dispositivos móveis, já disponível para IOS e Android. Basta acessar as lojas App Store ou Play Store, buscar pelo nome Terracap e baixar o aplicativo.
Após a finalização do cadastro, a Terracap irá publicar um novo Edital de Venda Direta para que os interessados apresentem a proposta de compra dos imóveis.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3350-2222 ou por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para atendimento presencial, o edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti. A Agência está aberta de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
Suzana LeiteAssessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
O governador Ibaneis Rocha e o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Gilberto Occhi, entregaram, nesta terça-feira, 14 de maio, a primeira Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de imóvel, mediante o pagamento em moeda social. A CDRU – inédita nesses termos – foi concedida ao Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, localizado em Sobradinho. Lá, são atendidos 70 idosos em situação de vulnerabilidade social extrema. A escritura, gratuita, é a primeira homologada na história da Terracap. O evento foi realizado no Salão Nobre do Palácio do Buriti.
“Antes, a caridade tinha um sentido de esmola, de dar algo que não queríamos mais. Hoje, caridade é dar aquilo que temos de melhor”, anunciou o governador, na ocasião. “Mais que a escritura, este governo quer entregar projetos completos que possam dar visibilidade aos trabalhos sociais, como esse do lar dos velhinhos”, disse.
A Lei Complementar nº 873/2013 prevê a possibilidade de que CDRU seja sem nenhum ônus desde que a entidades religiosas ou de assistência social executem programas ou projetos de atenção à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou a pessoas que comprovadamente vivam em situações de risco.
Segundo Occhi, por meio desta abertura prevista na Lei Complementar 873, a Terracap pode ajudar o governo a atender os que mais precisam. “Para isso, outras secretarias poderão participar desse projeto, como a de Educação e a de Saúde, por exemplo, que cuidam de idosos, de crianças carentes e de pessoas que precisam do governo para ter melhor condição de vida”.
Occhi se refere ao plano de ação das entidades que precisam de aprovação por parte da Secretaria competente. O acolhimento de idosos no Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). Também é de competência da pasta vistorias periódicas de fiscalização para validar a prestação de serviços gratuitos. Com a CDRU, a entidade passa a ter matrícula imobiliária e pode permanecer legalmente no terreno por um período de 30 anos, renováveis por igual período.
Segundo a presidente voluntária do Lar, Inês Alves Miranda, a escritura dará segurança jurídica para que o atendimento aos idosos seja ampliado e para que benfeitorias sejam feitas no local. “O primeiro abrigamento do Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes data de 1986. Portanto, assinar esta Concessão de Direito Real de Uso é um sonho antigo da entidade”, conta. Com a escritura em mãos, Inês antecipa o projeto “Centro Dia”, modalidade de atendimento para que idosos possam passar o dia no Lar e, à noite, regressem para suas famílias. A previsão é que outros 40 velhinhos sejam beneficiados com a novidade.
Mais que uma escritura
A velhice chega para todos, mas a dignidade de vivê-la bem é para poucos. O Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes acolhe idosos que foram encaminhados para lá por diversos motivos: situação de rua; abandono em hospitais; famílias desajustadas; vulnerabilidade financeira; impossibilidade de permanecer no próprio lar; doenças diversas. A Sedes faz a triagem dos velhinhos.
Ao chegar, embora haja a necessária adaptação, eles verdadeiramente ganham um novo lar. Os dias deixam de ser tediosos e passam a ter diversas atividades. Ainda que a grande maioria seja cadeirante e tenha limitações físicas, no local, todos são estimulados com jogos, bingo, karaokê, grupos de histórias, videogame, oficinas de horta, artesanato, entre outros afazeres.
A média de idade dos senhores e das senhoras que vivem no Bezerra de Menezes é 75 anos, mas há quem tenha mais. Enquanto lavava os vasos de planta na oficina de horta, Dona Francisca Xavier falava orgulhosa da própria longevidade. “Nasci em 17 de agosto de 1918. Completo 101 anos em pouco tempo”, dizia a senhorinha que, embora centenária, esbanja lucidez. Dona Francisca contou que das 24 gestações, “vigaram” 18 filhos: “No Nordeste, minha filha, as crianças não sobreviviam a doenças”.
Entre uma conversa e outra, disse ser muito feliz no Lar dos Velhinhos. “Aqui é muito bom, sou bem tratada. E, de tudo, o que mais gosto de fazer são os biscoitos”, ela se referia à oficina de culinária, uma das atividades do local. Sobre o segredo dos 100 anos, a cearense revelou: “Falar é prata, ouvir é ouro”, finalizou.
Dona Alice Silva, 84, estava tricotando. As mãos calejadas pela vida, mas ainda rápidas com as agulhas, transformava um novelo de lã em um novo sapatinho. “Eu aprendi a fazer tricô sozinha, com palitos de fósforo”, disse. Ela tem dois filhos. Com os olhos brilhando, revelou que se tornaram advogado e, a outra, psicóloga. Completou dizendo que a vida corrida a impede de viver com os filhos, pois acabava ficando muito só. “No Lar, não fico parada”, explicou. Baiana, mas amante do forró, disse ter preferência pelas aulas de musicoterapia.
Oportunidade ampliada
Embora o Distrito Federal tenha 1,8 mil terrenos ocupados por templos religiosos e entidades de assistência social (todos listados na Lei Complementar nº 806/2009), somente 175 são regularizados. A grande maioria não tem condições de comprar o lote ou de pagar a taxa mensal de CDRU (0,3% do valor do imóvel). “Assim, o instrumento de CDRU com pagamento em moeda social poderá ser utilizado para regularização de centenas entidades que ocupam área pública, mas que já prestam à sociedade serviços de assistência social”, explica do diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.
"O grande clamor dos produtores rurais do DF era a regularização fundiária. Nós, em menos de cinco meses, arrumamos a saída junto à Terracap e às Secretarias de Agricultura e de Desenvolvimento Urbano, para registrarmos toda essa documentação em cartório”, anunciou nesta terça-feira, 14 de maio, o governador Ibaneis Rocha na abertura da 12ª Feira Internacional dos Cerrados, a AgroBrasília.
O governador se referiu às 40 escrituras de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de Terras Rurais enviadas pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ao Cartório do 12º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Distrito Federal, em Planaltina-DF. Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim, trata-se da regularização de 8,2 mil hectares em áreas de todos os tamanhos, do pequeno ao grande produtor rural. “Mas ainda há muito a fazer neste novo tempo de ação”, antecipa.
As escrituras são referentes a ocupações situadas nos imóveis rurais das Fazendas Boa Vista e Barra Alta, localizados na região administrativa de Planaltina-DF – ambas de propriedade da Terracap. “Durante toda a história do Distrito Federal, somente 23 imóveis rurais haviam sido regularizados. Em 4 meses, a Terracap já regularizou 40, por meio de CDRU”, ressaltou Ibaneis durante o evento.
A CDRU
A Terracap está notificando, por carta e telefone, os produtores rurais quanto à possibilidade de celebração da CDRU. A Concessão é fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No entanto, os produtores enquadrados nas regras do Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Pró-Rural DF) poderão solicitar a isenção do tributo. É papel da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF) orientar quanto ao ingresso do pedido de enquadramento no Pró-Rural.
“A matrícula imobiliária facilita o acesso ao crédito bancário, via BRB por exemplo, uma vez que a CDRU poderá ser utilizada para obtenção de crédito rural ou como garantia de operações de investimentos nas terras rurais concedidas”, explica Mundim.
Com a escritura de CDRU em mãos, o produtor rural irá pagar 0,5% do valor avaliado da terra nua, por ano. Além disso, a qualquer momento, ele poderá solicitar a compra definitiva da área, o que será objeto de análise e decisão da Terracap.
Legislação
No mês passado, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei nº 278/2019, do Executivo, que garante a prorrogação até 15 de abril de 2020 do prazo para que os ocupantes de terras públicas rurais pertencentes ao DF ou à Terracap possam requerer a regularização. O projeto alterou a Lei nº 5.803/2017, que trata da regularização das terras públicas rurais. Os ocupantes de áreas rurais devem comparecer à sede da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), com a documentação necessária para iniciar o processo de regularização.
Suzana LeiteAssessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)Foto: Renato Alves / Agência Brasília
O governador Ibaneis Rocha determinouprioridade na execução das obras de estruturação do Setor Noroeste. Estão previstas a conclusão da via W9 – interrompida por uma área ambiental ocupada por índios –, a construção de dois viadutos – um próximo à Epia e outro à DF 40 – e a adequação do Parque Burle Marx. A expectativa é de que as obras comecem nas próximas semanas. “Quero, enfim, dar prosseguimento e concluir o que estava parado”, avisou o governador.
No final da manhã, Ibaneis se reuniu com representantes da Terracap e da Secretaria de Obras e Infraestrutura para discutir as prioridades nas execuções. A primeira delas será a conclusão da W9, que aguardava uma negociação com tribos indígenas que ocupam a região, acertada com o Governo do Distrito Federal (GDF) nessa terça-feira (7). A via segue interrompida com um trecho sem construção, o que impede o tráfego de veículos entre a Setor de Transporte Norte (STN) e a DF 040, próximo ao Setor de Recreação Pública Norte (SRPN).
Também serão construídas uma alça de acesso com um viaduto na parte inferior do bairro, próximo ao STN, e outros na superior, na DF 40, em frente ao Albergue da Juventude de Brasília, no SRPN. As duas intervenções deverão dar fluídas e organização ao tráfego de veículos que entram e saem do Noroeste.
Fora do papel Finalmente, o projeto de estruturação do Parque Burle Marx vai sair do papel. A primeira etapa de intervenção, que foi o cercamento na área, já foi concluída. Agora, a Terracap executará a pavimentação do anel viário do parque, ou seja, a via que contorna o espaço – da qual a via W7 já faz parte. Não haverá vias internas ligando o Setor Noroeste e a Asa Norte.
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dá ao GDF um prazo de 180 dias para a construção do anel viário e da implantação de equipamentos no Burle Marx, como pista de corrida, ciclovia, playground, iluminação pública e quadras poliesportivas.
Com informações da Agência Brasília
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