A Terracap comunica que recebeu do IBRAM o Relatório Técnico nº 01/2018, referente ao Estudo de Risco dos lotes inseridos na Área de Parcelamento Condicionado – APC. Ao final do documento, o órgão ambiental solicita à empresa a revisão das áreas apresentadas com base na atualização da legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012) e nas informações contidas nesse relatório.
Para tanto, estamos identificando todas as questões apresentadas e analisando a procedência de cada uma, para que possamos buscar e apresentar ao IBRAM possíveis soluções para que aqueles lotes possam ser regularizados.
Entre essas questões, abordaremos a possibilidade da aplicação retroativa da decisão do STF (28/02/2018) sobre as Áreas de Proteção Permanente, uma vez que os estudos foram elaborados e apresentados (26/05/2017) bem antes dessa decisão.
Outro ponto que será considerado é o fato de a Lei 13.465/2017 (Lei do Reurb) admitir a possibilidade de regularização em áreas protegidas, desde que atendidas certas condições de ocupação e segurança.
Informamos ainda que o Diretor Técnico da Terracap, Carlos Leal, atendeu uma moradora do condomínio a respeito de um expediente protocolado na empresa e prestou todas as informações solicitadas.
Quando perguntado sobre esse assunto, ele informou que a Terracap analisa o referido relatório e, assim que a empresa tiver mais informações, os moradores serão comunicados.
Quanto à concessão do prazo de 350 dias para que os moradores possam exercer o direito de optar pelo desconto de até 25% para pagamento à vista, o mesmo será concedido a partir da data da assinatura da proposta de compra, depois de publicado o Edital de Venda Direta para os lotes residenciais unifamiliares.
A Terracap não avaliza qualquer indicação de advogado para defender os moradores, até porque essa é uma decisão pessoal de cada um.
Dessa forma, a Companhia Imobiliária do DF ressalta que ainda não existe nenhuma decisão definitiva de condenação de lotes no Condomínio Ville de Montagne.
Diretoria da Terracap
Devem participar os moradores cujos lotes não
entraram no primeiro edital
(Brasília, 6/4/2018) - A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lança o segundo edital de venda direta do condomínio Ville de Montagne, cujos lotes não entraram no primeiro edital. Ao todo, são 31 imóveis.
O edital convoca os moradores para participar do processo de regularização fundiária da área, por meio do programa da venda direta. Os interessados precisam comparecer no edifício sede da Terracap, localizado no SAM Bl. F, atrás do anexo do Palácio do Buriti, para apresentar a proposta de compra.
O edital tem validade de 30 dias, a partir da data de publicação. Quem não fez o cadastramento, ainda é possível fazê-lo durante esse período. O cadastro é obrigatório para ter direito aos descontos previstos no programa de regularização.
Estarão habilitados para a venda direta os moradores que atenderem aos requisitos do edital. Dentre as exigências está a comprovação de que o morador ocupou o lote até 22/12/2016.
O valor dos lotes será o praticado no mercado. Do total obtido na avaliação feita pela Terracap, serão deduzidos os investimentos feitos pelos moradores em infraestrutura básica – drenagem pluvial, iluminação, meio-fio, pavimentação e rede de água e esgoto – e a valorização decorrente dessas benfeitorias.
Para pagamento à vista, a Terracap oferece 25% de desconto. É possível parcelar em até 20 anos diretamente com a Terracap ou por meio de uma instituição financeira.
Os participantes precisam apresentar, dentre outros documentos, carteira de identidade; CPF; os documentos que comprovem a aquisição dos alegados direitos dos imóveis de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direito, entre outros), com data anterior a 22/12/2016; comprovante de residência; certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral e certidão negativa de débito de IPTU/TLP.
O primeiro edital da venda direta incluiu 956 imóveis do Ville de Montagne. A adesão no programa de regularização foi de 95%.
Mais informações podem ser obtidas no 61-3342-2525/2013/1103 ou no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Ascom/Terracap
61-3342-2328/1137
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Devem se cadastrar os moradores cujos lotes não entraram no primeiro edital
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) abre o cadastro aos moradores do condomínio Ville de Montagne, cujos lotes não entraram no primeiro edital da venda direta. Ao todo, são 29 imóveis.
O cadastro é o primeiro passo para participar do processo de regularização fundiária da área. Ele pode ser feito no site servicosonline.terracap.df.gov.br ou no edifício sede da Terracap. O cadastramento é obrigatório para ter direito aos descontos previstos no programa de regularização.
O prazo para se cadastrar é de 30 dias. Após essa etapa, a Terracap publicará o segundo edital, convocando os moradores a exercer o direito de participar da venda direta para fins de regularização.
Conselho de administração da Companhia aprova balanço de 2017 sem ressalva, fato que não ocorria há mais de dez anos. Foto por: Anofre Sena
O Conselho de Administração (CONAD) da Terracap aprovou, por unanimidade, o balanço de 2017 da Companhia Imobiliária do DF, sem nenhum tipo de ressalva. A última vez que isso ocorreu foi há mais de dez anos. De 2007 a 2009, as contas não foram aprovadas. Em 2010 e 2011, elas foram aprovadas com ressalva. Em 2012, 2013 e 2014 houve abstenção de opinião por parte da auditoria independente. Em 2015 e 2016, foram aprovadas com ressalvas, 10, em 2015, e 3 no ano seguinte.
“Isso demonstra que a Terracap deu a volta por cima, se reestruturou, de maneira a conseguir a crescer e a promover o crescimento urbano ordenado da cidade”, afirma o presidente da Terracap, Júlio César Reis.
Aliado à aprovação está o resultado positivo nas finanças. A Terracap saiu de um prejuízo de R$ 252 milhões em 2016, para registrar um lucro de R$ 267 milhões, em 2017.
Júlio César ainda ressalta a diminuição expressiva do índice de inadimplência da empresa. “Nós fizemos algumas modificações nos nossos editais de venda, que proporcionaram uma redução da inadimplência de 32,6% em contratos anteriores a 2016, para 1,5%, nas vendas feitas a partir de janeiro de 2016”.
De acordo com ele, a atual gestão inseriu novamente a Terracap num contexto mercadológico adequado. “Avançamos na regularização fundiária de templos religiosos e entidades de assistência social, de áreas de regularização de Interesse Social, em parceria com a Codhab e a Segeth, além de iniciarmos a regularização das Arines, que são os condomínios residenciais”, afirma.
Ao todo, já foram disponibilizados cerca de cinco mil lotes para a venda direta. Paralelamente à regularização, a Terracap está alinhada à estratégia de combate à ocupação irregular do solo do GDF. A empresa participa do programa habitacional do Governo do Distrito Federal, com o objetivo de ofertar lotes regulares a preços mais baixos.
“Viramos o ano sem nenhum tipo de reiteração do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ou do Tribunal de Contas do DF (TCDF). Tudo que foi perguntado ou demandado foi respondido a tempo. O resultado se deve, também, a uma série de ações para tornar a gestão mais eficiente”, completa o presidente da Terracap.
Melhoria da eficiência administrativa
O aumento da eficiência administrativa, que ocasionou a redução de 11,89% das despesas operacionais em comparação com 2016, juntamente com as novas receitas, proporcionadas, por exemplo, pelo programa de venda direta, foram determinantes para o resultado positivo em 2017.
O conjunto de despesas administrativas operacionais totalizaram, em 2017, R$ 559,7 milhões. Em 2017, as despesas totais da Terracap, por sua vez, que são compostas por gastos com pessoal, com a operacionalização da empresa, as operacionais com o GDF e União e as com provisões, perdas, encargos e amortizações, totalizaram R$ 736,3 milhões, registrando, também, uma redução de 63,75% em relação ao ano anterior.
É importante destacar que as despesas de pessoal ordinárias recuaram, aproximadamente, 17,6% entre 2016 e 2017. A Terracap reduziu a estrutura administrativa da empresa, com o corte do número de diretorias (de 7 para 4), a redução de gratificações e cargos e a implantação de Programa de Desligamento Incentivado (PDI), com adesão de 30% dos servidores da Empresa.
Além disso, como forma de sanear o Funterra – Plano de aposentadoria da Terracap com previsão de liquidação em 06/2018 –, em novembro de 2017, foi criado o Plano Terra Prev, com o objetivo de disponibilizar aos funcionários da Companhia Imobiliária de Brasília a opção de contribuir mensalmente para complementar sua aposentadoria. Esse plano está estruturado na modalidade “contribuição definida”, sendo seus benefícios apurados e mantidos com base no saldo de contas em favor do participante.
A Terracap também se preocupou em tornar os processos de trabalho mais ágeis, seguros e menos burocráticos. Em 2017, foi implementado o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para gestão de processos e documentos eletrônicos, eliminando o papel como suporte físico para documentos institucionais, propiciando ampla transparência mediante o compartilhamento de conteúdo em tempo real.
Recuperação da Carteira de Recebíveis
Um dos fatores fundamentais para a redução expressiva do índice de inadimplência foi a recuperação da carteira de recebíveis. Em 2017, a Terracap realizou diversas campanhas de recuperação de crédito. Entre elas, destacam-se as conciliações judiciais, parceria da Terracap com o Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
A renegociação de contratos, com todos os clientes, por meio da redução das taxas de juros, praticadas em consonância com as condições atuais de mercado, também foram essenciais para alcançar um resultado positivo.
Também foram adotadas medidas de profissionalização da gestão da carteira de recebíveis, com destaque para a análise de capacidade financeira do comprador e sistema de cobrança.
Melhoria de Governança Corporativa
A Terracap também adotou diversas medidas de melhoria de governança corporativa e gestão de risco. Dentre elas estão:
Os moradores podem comparecer à Terracap até a data limite para apresentarem proposta de compra e documentação comprobatória. Foto por: Daniel Santos
(Brasília, 27/12/2017) – Os moradores dos condomínios Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim Botânico I, Parque e Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras e Jardim Botânico VI terão até o dia 29 de dezembro (sexta-feira) para comparecerem à Terracap e exercerem o direito de comprar o lote diretamente da empresa.
O processo de regularização é um passo importante para o morador. O procedimento garante vantagens para o morador como segurança jurídica, facilidade ao crédito, garantia real para efeito de financiamento de crédito junto às instituições financeiras e possibilidade de acesso as políticas governamentais.
Os interessados no edital de venda direta da Etapa 2 do Jardim Botânico devem procurar à Terracap portando a proposta de compra acompanhada dos seguintes documentos para qualquer modalidade de pagamento:
Para o edital de venda direta existem três formas de pagamento que ficam a critério da escolha do morador: à vista, a prazo – por financiamento junto à Terracap – e financiado por qualquer entidade integrante do Sistema Financeiro de Habitação e de outras Instituições.
Se o morador optar pelo pagamento a prazo deve apresentar, além dos documentos citados acima, os 3 (três) últimos comprovantes de rendimento. No caso de existir interessado (a) casado (a), em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, os membros do núcleo familiar também devem apresentar a documentação comprobatória.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelos telefones (61) 3342-2525 ou 3342-1103 ou podem acessar terracap.df.gov.br.
(61) 3342-2328/1137
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