Entendimento entre Terracap, União dos Condomínios Horizontais (Única) e condôminos vão permitir o avanço da regularização fundiária na região
Acordo celebrado entre Terracap e representantes dos condomínios da Etapa 2 do Jardim Botânico garante o avanço do processo de regularização
A Terracap, a Única (União dos Condomínios Horizontais) e os síndicos dos parcelamentos da Etapa 2 do Jardim Botânico, baseados no interesse público comum de todas as partes, assinaram um acordo na tarde dessa quarta-feira, 25/10, nos moldes do artigo 16º, da Lei 13.465/2017.
Pelo entendimento firmado entre as partes, a empresa acrescentará uma cláusula nas escrituras de compra e venda, que prevê a devolução dos valores pagos a título de regularização fundiária, caso seja comprovada, por sentença judicial transitada em julgado, em ação demarcatória, que a Etapa 2 do Jardim Botânico situa-se em terras privadas.
O acordo tem efeito imediato, o que permite o lançamento do edital de convocação de todos os moradores, para que eles exerçam o direito de comprar o imóvel diretamente da Terracap.
O presidente da Terracap, Júlio César Reis, ressalta que a marca da empresa no processo de regularização tem sido a conciliação. “O governador Rodrigo Rollemberg colocou como prioridade em seu governo avançar na regularização fundiária. Estamos seguindo firme para cumprir esse compromisso. Depois de 10 anos de disputa judicial, chegamos em um bom termo com os moradores da Etapa 2 do Jardim Botânico. Por meio do diálogo, superamos nossas divergências”, diz.
Para Pasquale Matafora, representante do condomínio Jardim Botânico I, o acordo não vai prejudicar o direito de demarcação e garante a continuidade do processo de regularização. “Não poderíamos esperar a decisão da Justiça para o processo avançar. Se houver a comprovação que a área é particular, vamos receber a indenização. Enquanto isso, o processo de regularização avança e garantimos a escritura. O direito das partes é preservado”, reforça.
Entenda o caso – A Terracap entrou com o pedido de registro para a Etapa 2 do Jardim Botânico em 2008. Composto por seis condomínios (Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras, Jardim Botânico I e Jardim Botânico VI), que totalizam 1.225 lotes, o registro da área foi objeto de impugnações questionando a propriedade.
Após 10 anos de disputa na Justiça, a Terracap provou ser a proprietária da área e, enfim, registrou o parcelamento em cartório.
Após o início do cadastramento dos moradores da região, para participar da regularização por meio da venda direta, alguns condomínios impetraram uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O desembargador Souza Prudente, após a interposição de agravo pelos representantes dos condôminos, manteve o processo na Justiça Federal e declarou a indisponibilidade da área, até que uma perícia determinasse se os condomínios da Etapa 2 do Jardim Botânico estão em terra pública ou privada.
Ascom/Terracap
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Empresa concorreu com outros dois finalistas e ganhou com o projeto de produção de mudas nativas do cerrado,
por meio da parceria com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) foi vencedora da categoria “Destaque da Rede A3P”, do 6º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade, concedido pelo Ministério do Meio Ambiente. A entrega ocorreu na tarde de hoje, 26, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A entrega do prêmio ocorreu logo após o 9º Fórum da Agenda Ambiental.
O Ministério busca conhecer e divulgar as boas práticas empreendidas pela administração pública para o enfrentamento das graves questões ambientais e as reúne na chamada Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P).
A Terracap concorreu com o projeto que fomenta a produção de mudas nativas do cerrado, em parceria com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap).
Mais de 44 mil mudas nativas já foram produzidas e replantadas em Área de Preservação Permanente (APP), no próprio complexo penitenciário da Papuda, que conta com 7 nascentes. Parte dessa produção também foi destinada a eventos especiais nas Regiões Administrativas do DF.
São significativos os benefícios socioambientais decorrentes do projeto. Os detentos reduzem um dia de pena a cada três dias trabalhados, são remunerados por bolsa de ressocialização e têm seu tempo ocioso preenchido de maneira positiva, favorecendo a autoestima.
Na mesma categoria, em segundo lugar, ficou a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social do Rio de Janeiro (Dataprev-RJ), com o programa “Jovem aprendiz como instrumento de inclusão social”. A prefeitura municipal de Pompéu (MG) conquistou a terceira posição, com o projeto “Políticas públicas sustentáveis, a inserção da energia fotovoltaica na administração pública municipal”.
Outros três projetos saíram vitoriosos do evento. Na categoria Gestão de Resíduos, a Caixa Econômica Federal no DF foi a vencedora, com o projeto “Lixo eletrônico e responsabilidade socioambiental”. Furnas Centrais Elétricas S.A. (RJ) venceu na categoria Inovação na Gestão Pública, com o trabalho de “Desenvolvimento e testes de ônibus urbanos com tração elétrica”. E o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ficou em 1º lugar na categoria “Uso/Manejo Sustentável dos Recursos Naturais”, com o projeto “Uso do Sistema de espuma por ar comprimido no combate a incêndios Classe A e B”.
Representantes da empresa visitaram a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi,
para conhecer a política de inclusão do STJ
A política implantada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é considerada um caso de sucesso na área de inclusão da pessoa com deficiência. O STJ oficializou essa iniciativa em 2015, mas ações de inclusão ocorrem no Tribunal há, aproximadamente, doze anos, por meio de um Projeto Estratégico chamado “Inclusão”. Em decorrência dessa prática continuada, em 2014 foi criado o Programa Semear Inclusão, que tem como público-alvo magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e usuários do STJ. O Semear Inclusão é atualmente presidido pela ministra Nancy Andrighi.
A Instrução Normativa STJ/GDG nº 21, de 16 de setembro de 2015, que instituiu a Política de Inclusão do STJ, estabelece os princípios e objetivos que devem ser observados pelo Casa para assegurar o acesso universal às dependências, informações e serviços prestados pelo Tribunal.
Com o objetivo de conhecer melhor essapolítica e obter informações que vão ajudar a construir a política de inclusão da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), empregados da empresa envolvidos nesse processo visitaram a ministra Nancy Andrighi, presidenteda Comissão de Inclusão do STJ.
Participaram do encontro Andrea Chaves, como representante do presidente da Terracap, Alexandre Navarro; a psicóloga Ana Cristina, da Gerência de Pessoal da Agência, a Analista do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, Luciana Albuquerque; a desembargadora do STJ Márcia Maria Milanez; e o gestor substituto do Projeto Semear Inclusão, Wallace Gadelha Duarte.
A Política de Inclusão do STJ atende exigências da Constituição Federal de 1988 e segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também está em conformidade com a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.
Na oportunidade, Andrea Chaves fez um convite à ministra para ser tutora na construção da política de Inclusão da Terracap. Nancy Andrighi ficou emocionada com o convite e prontamente o aceitou.
“Será um prazer mentoriar a Terracap. Há muitos anos trabalho nesse projeto de inclusão. Numa Corte que é conhecida como Tribunal da Cidadania, é nada mais que nosso dever e nossa obrigação trabalhar em favor da inclusão das pessoas com deficiência. Colocamos o STJ à disposição para trabalharmos juntos. Queremos ampliar a participação das pessoas com deficiência na sociedade. O STJ e o Programa Semear Inclusão farão muitas outras ações em prol das pessoas com deficiência”, disse a ministra.
De acordo com Andrea, a inclusão do servidor com deficiência é um clamor desta parcela de servidores. Para ela, as políticas atuais visam apenas atingir os usuários dos serviços públicos e não enxergam a pessoa com deficiência como uma pessoa laborativa, que produz nas organizações de trabalho.
“Trabalho com inclusão há 12 anos e já atuei em empresas privadas e no terceiro setor. Quando fui para o governo, me surpreendi pela forma que o servidor com deficiência é tratado. Já passei por dois órgãos públicos, onde consegui colocar em prática a política de inclusão. A Terracap é um novo desafio. A atual gestão idealizou trazer essa política para a Terracap por acreditar que as pessoas com deficiência podem produzir muito mais se tiverem as suas condições respeitadas”, afirma.
“Graças à politica de inclusão e acessibilidade do TJDFT é possível cumprir com minhas responsabilidades funcionais. Já trabalhei em outros órgãos e pude sentir na pele a importância de uma política efetiva. Hoje o TJDFT me atende em todas as minhas necessidades”, afirma a analista do Tribunal de Justiça do DF, Luciana Albuquerque.
Para o presidente da Terracap, Alexandre Navarro, a atual gestão da empresa, ao protagonizar essa politica, está em consonância com a nova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e visa dar qualidade de vida e igualdade de oportunidades a todas as pessoas.
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Empresa concorre com o projeto de produção de mudas nativas do cerrado, por meio da parceria
com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso. Foto: Anofre Sena.
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) está entre os 3 finalistas da categoria “Destaque da Rede A3P”, do 6º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade, concedido pelo Ministério do Meio Ambiente.
A Terracap concorre com projeto que fomenta a produção de mudas nativas do cerrado, em parceria com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap).
O processo produtivo é supervisionado por um técnico agrícola da Funap e a mão de obra se constitui, exclusivamente, de detentos que cumprem pena em regime semiaberto. Além de capacitar o preso para o exercício de uma profissão - a de viveirista -, o projeto contribui para recuperar áreas degradas, onde antes, havia a presença maciça do bioma cerrado.
Os vencedores serão conhecidos em 26 de outubro de 2016, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, das 16h30 às 19h30. Pouco antes, no mesmo dia, ocorrerá o 9º Fórum da Agenda Ambiental, das 8h30 às 16h.
Serviço:
O que: 9º Fórum da Agenda Ambiental - 8h30 às 16h
Prêmio A3P - 16h30 às 19h30
Onde: Auditório do Superior Tribunal de Justiça – Quadra 6 Trecho III Lote 1
Quando: 26 de outubro de 2016
Ao contrário do que afirma o Grupo Bandeirantes, o cancelamento da etapa de Brasília da Fórmula Indy não decorre de decisão unilateral da Terracap.
Na verdade, nesta quinta-feira, 29/1, a Terracap acatou as recomendações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
A atual gestão da Terracap já havia manifestado à emissora preocupação com o teor do contrato, inclusive, propondo a sua repactuação, como forma de realizar o evento na data proposta e mantendo os níveis adequados de segurança.
Dessa forma, a Terracap age de acordo com o interesse público e a viabilidade financeira da empresa.
Assessoria de Comunicação Social
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