A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) realizará, no dia 8 de novembro, Audiência Pública para discutir projeto de alteração de parcelamento de lotes regularizados no Setor Habitacional Jardim Botânico - Etapa I. A audiência terá início às 15h, no auditório do edifício-sede da Terracap, com a transmissão ao vivo, por videoconferência, para participação online dos interessados.
A audiência, de caráter consultivo, terá o objetivo de apresentar projeto, discutir, recolher críticas e contribuições da população com vistas a democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular.
O projeto tem por objetivo definir alterações no registro do parcelamento, devido ao processo de ocupação na área e divergências encontradas após o registro cartorial do projeto desenvolvido para o Setor Habitacional Jardim Botânico - Etapa I, nas seguintes localidades: Avenida do Sol; Avenida do Sol Quadras 1 e 2, e Avenida Dom Bosco Quadras 1 e 3.
Após a aprovação e registro do projeto urbanístico da Etapa I do Jardim Botânico, alguns ocupantes protocolaram requerimentos junto à Terracap apontando divergências da ocupação efetiva em relação ao projeto registrado. Seguidas de análises, as solicitações consideradas pertinentes foram formalizadas no projeto urbanístico de alteração de parcelamento, a fim de adequar o projeto aprovado a realidade das ocupações.
As informações necessárias para subsidiar o debate e o regulamento da audiência poderão ser acessados por meio do link: https://www.terracap.df.gov.br/index.php/projetos-e-estudos/audiencias-publicas
O edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti.
A Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (Terracap) segue investindo em melhorias no Noroeste. A empresa abriu licitação pública para contratação de empresa para implantação de sinalização ao redor Parque Burle Marx, bem como comunicação visual por meio de placas. A área compreende parte do Noroeste e parte das quadras 900 da Asa Norte.
O certame é presencial e está marcado para o dia 8 de novembro, às 10h. O critério de julgamento é o menor preço, ou seja, será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a administração pública. O credenciamento do representante e a entrega dos envelopes devem ser feitos até a mesma data, às 9h.
A implantação da sinalização do anel viário, envolvendo demarcações no pavimento das vias de circulação de trânsito (sinalização horizontal) e comunicação visual por meio de placas situadas na posição vertical implantadas à margem das vias (sinalização vertical) vem agregar a estrutura já implantada pela Terracap no Burle Marx.
Localizado em uma das maiores manchas de cerrado, em área total verde de 280,67 hectares, o espaço conta com duas ilhas de esporte e lazer, uma próxima da Asa Norte e outra nas imediações do Noroeste. Cada ilha possui quadras poliesportivas, de tênis, de areia e uma de grama, além de guarita, vestiários, pórtico e paisagismo com plantio de árvores e grama.
As empresas interessadas em participar da concorrência já podem fazer o download do edital por meio do site da Terracap, na seção Licitações Compras/Serviços. Para acessar os demais documentos referentes à Licitação Presencial nº 23/2023, basta clicar neste link.
Serviço
Mais informações podem ser obtidas no call center da Terracap, no número (61) 3350-2222, ou via chat online, disponível no portal da Agência. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
Cadastramento vai até 23 de outubro. Consulte o mapa e veja se seu comércio e/ou residência está inserido nesta etapa
Aproximadamente 900 ocupantes de imóveis residenciais e comerciais localizados no Setor Habitacional Vicente Pires, Trecho 2 – Ruas 10, 3, 8 e 5, têm até o dia 23 de outubro para realizar o cadastramento junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A identificação dos ocupantes de imóveis é pré-requisito para que o cidadão tenha acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta, etapa final do processo de regularização fundiária.
Veja se sua casa ou comércio está contemplado nesta etapa:
- Rua 10 a partir da chácara 176, passando chácaras 177,178,179,101 até 90;- Rua 03 a partir da chácara 90, passando pelas chácaras 89 até 88;- Rua 08 a partir da chácara 185, passando pelas chácaras 184,183,182,103 até 88; e- Rua 05 chácaras 179,180,181,182,101/1,102 e 103.
Regularização fundiária é o processo que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de inserir núcleos urbanos informais ao contexto legal das cidades. O Projeto de Regularização dos Trechos 2 e 4, anteriormente de propriedade da União e agora da Terracap, foi elaborado à luz do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT).
É importante destacar que as informações de cadastro antecedem à publicação do Edital de chamamento dos ocupantes para a venda direta.
Desconto só para quem realizar o cadastro
Os ocupantes dos lotes da área citada devem realizar o cadastro pelo site da Terracap (www.terracap.df.gov.br) ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS, denominado “Terracap”.
O cadastro é simples e todo online. Clique aqui. O ocupante deve preencher o formulário com os dados pessoais, dados para contato e demais informações sobre os imóveis a serem regularizados, inclusive sobre o uso atual do lote, comercial ou residencial. A Terracap concederá descontos no momento da compra por venda direta somente ao ocupante que tiver realizado seu cadastramento.
Ao entrar na página ou no aplicativo da Terracap, o interessado encontrará a seção “Regularize Imóveis”. No campo, haverá a aba “Setor Habitacional Vicente Pires Trecho 2, Cadastre-se”. Basta clicar no link e fornecer as informações solicitadas pela Agência.
Fiz o cadastro. Sou obrigado a pagar a concessão?
Após o término do período de cadastramento, o ocupante poderá requerer a celebração de um “Termo de Concessão de Uso Oneroso” e poderá submeter o projeto da edificação para análise dos órgãos competentes. O pagamento não é ato compulsório para participar do processo de venda direta, mas garante uma série de benefícios.
Entenda a seguir:
O contrato de concessão de uso com opção de compra será válido por 5 anos, podendo ser renovado, ao custo 0,3% do valor de mercado do imóvel (terra nua). No momento da compra por venda direta, o valor será determinado por uma nova avaliação, levando em consideração as deduções legais (infraestrutura implantada pelos particulares e a valorização decorrente dela). Importante ressaltar que os valores pagos a título de concessão não serão descontados.
O presidente da Terracap, Izidio Santos, destaca que não há a possibilidade de a Terracap falar em precificação dos terrenos para fins de venda direta. “A própria lei de regularização estabelece que para chegar a um valor, é necessário fazer a avaliação do lote. Essa avaliação é um documento técnico, com validade de seis meses. A avaliação, no entanto, só pode ser feita no momento da concessão onerosa e, depois, no ato da comercialização”, finaliza.
Com a assinatura do contrato de concessão, é possível que o ocupante peça o habite-se provisório junto à Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Seduh. O documento é requisito essencial para àqueles que pretendem usar recurso do FGTS para a aquisição do terreno no momento da venda direta. Além disso, é possível solicitar a emissão do alvará de construção e alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e, com isso, se resguardar de possíveis ações de demolitórias. O simples cadastro não garante ao ocupante segurança de que seu imóvel está resguardado de possíveis ações fiscais.
O ocupante ainda tem a possibilidade de requerer alterações de projetos, antes de o imóvel ser registrado. Assim, as adequações necessárias às edificações poderão ser promovidas. Isso possibilitará aos órgãos competentes, tais como DF Legal, Corpo de Bombeiros, CEB e CAESB vistoriar as edificações e atestar que os projetos aprovados foram executados corretamente e que a edificação pode ser habitada/utilizada com segurança.
Trechos 2 e 4No Setor Habitacional Vicente Pires, os Trechos 1 e 3 situam-se em terras de propriedade da Terracap. Os 5.571 lotes existentes nestes trechos já foram aprovados e estão sendo disponibilizados aos moradores para fins de aquisição mediante compra direta com a empresa.
Os Trechos 2 e 4 de Vicente Pires eram de propriedade da União. Em 2022, um acordo com a União transferiu à Terracap a obrigação de promover a regularização da área. O cadastramento é a primeira etapa do processo de venda direta.
“A União repassou as glebas para a Terracap e agora estão em fase de registro em cartório. O acordo feito com a União dá à Terracap autonomia de realizar todo o processo de regularização”, diz o presidente da Terracap Izidio Santos.
Decreto Distrital nº 44.860/2023A medida atende ao Artigo 71-C do Decreto Distrital nº 44.860/2023 e da Portaria n.º 83/2023 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), que tratam de emissões de alvarás para obras em lotes de propriedade pública, localizados em áreas de regularização fundiária, cujo projeto ainda não esteja registrado em cartório.O objetivo do decreto, que foi amplamente estudado durante meses para atender diversas regiões do DF, é estabelecer condições para que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e os demais órgãos de aprovação possam analisar os projetos, observando os usos e parâmetros urbanísticos previstos nas diretrizes de cada setor, bem como no Código de Obras e Edificações.
Ainda estou em dúvidaMais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar o site da empresa.
A Terracap ainda disponibilizou em seu site uma cartilha para esclarecer dúvidas dos moradores de Vicente Pires. Clique aqui e veja o conteúdo.
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