O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Projeto de Lei Complementar que altera artigos da LC 806, de 12 de julho de 2009, o qual foi lida em plenário na tarde desta quarta-feira (10/2). O PLC irá facilitar, entre outras coisas, a regularização de milhares de templos religiosos edificados em terrenos públicos de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ou do DF.
Entre as alterações previstas na proposta encaminhada à Casa Legislativa pelo Executivo local está a alteração do marco temporal para fins de regularização, que passa de 31 de dezembro de 2006 para 22 de dezembro de 2016. Isso quer dizer que a entidade religiosa ou de assistência social tem que estar instalada no imóvel ocupado até aquela data, e em franco funcionamento atual. O novo marco temporal segue lei federal 13.465, de 2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana em todo o território brasileiro, e já é aplicada no DF em regularização de condomínios e de ocupações rurais.
O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, fala da importância da aprovação do projeto. Para ele a atualização da lei complementar de regularização de entidades religiosas ou de assistência social faz justiça, pois iguala o marco temporal com aquele já utilizado na legislação federal e distrital para outros tipos de ocupações históricas. “O projeto também substitui o índice corretor IGPM pelo IPCA, trazendo mais estabilidade à atualização monetária na aquisição do terreno pelas entidades de interesse social, além de permitir a ampliação do prazo de parcelamento e autorizar novas prorrogações de concessões de uso, desde que cumpridos os requisitos legais”, completa.
Conforme citado pelo diretor da Agência, outra medida do Projeto de Lei Complementar é a alteração do índice da atualização monetária anual das parcelas mensais nos contratos de venda ou concessão, do IGPM para o IPCA, a pedido da entidade religiosa ou de assistência social adquirente ou concessionária. A mudança trará grande alívio para os contratos já firmados com a Terracap. Para se ter uma ideia, em 2020 o IPCA fechou o ano em 4,51%, enquanto o IGPM alcançou 23,14%. A atualização monetária, que é atualmente é realizada no dia 1º de janeiro de cada ano, também mudará para ter como data-base o aniversário da assinatura da escritura pública ou do contrato de concessão de direito real de uso.
E o prazo de parcelamento dos terrenos também foi alterado pela PLC. Dos atuais 240 meses, a Terracap poderá editar resolução passando para até 360 meses.
O presidente da Câmara Legislativa, Deputado Rafael Prudente (MDB), fala do empenho da Casa na aprovação da PLC e destaca pontos importantes no texto em tramitação. “Outra alteração necessária é trazer o lapso temporal da lei de 2006 para que a gente possa regularizar todos os templos que ocupam áreas públicas, em especial da Terracap, para o período limite de até 2016. Estimamos que uns 5 mil templos poderão ser contemplados com essas novas indexações”, disse.
O parlamentar ressalta, ainda, que outra mudança importante, que é cerne desse processo, é que muitos líderes religiosos na hora de celebrarem contrato com a Terracap infelizmente têm multas ou taxas de concessão vencidas. “A sugestão, nesse projeto, é que todas essas multas e taxas, no ato de assinatura, serão incorporadas no contrato, sem juros, só com a atualização do índice inflacionário, para que possam ser divididas também em 360 meses”, finaliza.
Assessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Foto: Daniel Santos/Terracap
Está aprovado o projeto urbanístico da URB 001 do Setor Habitacional Arniqueira, hoje parte do conjunto 6, popularmente conhecido por Colônia Agrícola Vereda da Cruz. Nesta quarta-feira (10/2), foi publicado decreto nº 41.787, em que o governador Ibaneis Rocha assina o projeto de regularização fundiária da área. O endereço passa a ser a nova quadra 10 da Região Administrativa.
A medida vai permitir o registro cartorial de mais de 1.006 lotes, com metragens que variam de 76,15 m² a 2.499,80 m², entre residenciais familiares, comerciais, institucional e equipamentos públicos. A área total é de 120,63 hectares.
Ainda em dezembro deste ano, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) levou a registro cerca de 1,4 mil lotes da URB 005 de Arniqueira, o primeiro a iniciar o processo de regularização. Os imóveis estão localizados, em grande parte, nos atuais conjuntos 5 e 6, com área total de 319,28ha, limitados pelos córregos Vereda da Cruz e Arniqueira. Neste caso, as novas quadras passam a ser de 06 a 09.
Uma vez as matrículas imobiliárias criadas, a Terracap poderá dar início aos trâmites internos para o lançamento do edital de chamamento de venda direta, convocando os moradores a exercer o direito de compra das ocupações.
O Setor Habitacional Arniqueira, com área total de 1.189,60 ha, foi dividido em 9 áreas para fins de urbanização. Os projetos levaram em conta delimitadores naturais, como córregos – há três na região, bem como as circunscrições cartoriais. Tratam-se das URBs 001/17; 002/17; 003/17; 004/17 005/17; 006/17; 007/17; 008/17; 009/17; e 011/17.
Durante a solenidade de assinatura do decreto de aprovação do projeto urbanístico da URB 001, o chefe do Executivo local, Ibaneis Rocha, salientou que, aquele documento era o só o início. “Vamos entrar com as obras, com infraestrutura e a dignidade que a cidade merece. Vamos chegar ao final de 2022 com mais da metade dessa cidade regularizada e com equipamentos públicos”, assegura o governador na ocasião.
A Terracap pretende investir R$ 160 milhões em infraestrutura na região, resolvendo problemas antigos que comprometem a qualidade de vida da população que reside na RA.
Já estão abertos os lances para o primeiro leilão público de imóveis de 2021 da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). São 15 ofertas ao todo. Entre as oportunidades, Samambaia tem o imóvel com o menor preço mínimo: R$ 211,1 mil, e metragem de 100 m². Já o terreno de 775 m², localizado na Ceilândia, é o de maior valor, com lance inicial de R$ 2,9 milhões. O leilão é realizado em sessão pública com lances via internet, por meio da página www.capitalleiloes.com.br.
O edital com a descrição dos imóveis leiloados está disponível no site da Terracap (www.terracap.gov.br). Há terrenos em outras regiões administrativas como Riacho Fundo II, SIA, Sobradinho, Taguatinga, Guará II e Jardim Botânico.
Desde o ano passado, a Terracap abriu a possibilidade de financiar o terreno arrematado junto à Terracap. O arrematante poderá optar por pelo crédito imobiliário, em até 180 meses, o que facilita o acesso da população aos terrenos da empresa. No entanto, também serão aceitos financiamentos oriundos de outras instituições financeiras.
Quaisquer pessoas física ou jurídica podem participar do leilão. A sessão pública para a disputa dos lances, é dirigida por leiloeira oficial credenciada. A recepção dos lances do 1º leilão encerra dia 10 de fevereiro, às 14h. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação do imóvel, é dada sequência ao 2º leilão, que será encerrado, por sua vez, no dia 11/2, também às 14h.
Para participar, os interessados precisam se cadastrar no site do leiloeiro e inserir digitalizados os documentos previstos no edital. O credenciamento deverá ser efetuado até dois dias úteis antes da realização dos lances.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (061) 3350-2222.
Assessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Um dos próximos investimentos da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) no Setor Habitacional Noroeste será em lixeiras subterrâneas. Serão instalados 40 coletores na região, destinados a receber resíduos orgânicos e secos. A previsão é de que as obras iniciem nos próximos dias.
As lixeiras subterrâneas possuem diversos benefícios para a população e ao meio ambiente. A não exposição do lixo evita a proliferação de pragas e vetores, o acesso de animais de rua aos resíduos, a poluição visual e reduz o mau cheiro.
Além disso, possibilitará a diminuição da frequência de coleta, pois os contêineres possuem volume maior do que os depósitos de lixo utilizados atualmente.
Como funcionará?
De forma simplista, o recipiente funciona como uma grande lixeira instalada abaixo do nível do chão. Para tanto, será realizada a escavação de cavas para a implantação dos coletores. Cada contêiner terá a capacidade de armazenamento de 3 mil litros de resíduos.
Nos locais instalados, a população vai se deparar com conjuntos de tubos de inox. As tampas serão de fácil manuseio para o depósito do que, posteriormente, será recolhido pela equipe de coleta do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU).
Os espaços receberão coletores para lixo seco, que pode ser reaproveitado, e outro para lixo úmido, ou orgânico.
Foto: divulgação
Aqueles que pretendiam adquirir um terreno próprio logo no início de 2021 terão os pedidos atendidos. A primeira licitação de imóveis da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) irá acontecer dia 12/2, a partir das 9h. O edital com todos os lotes, endereços, metragens e preços já está disponível no site da empresa. São 120 oportunidades para investir.
Desta vez, destacam-se as regiões administrativas de Ceilândia, Samambaia, Recanto das Emas e Riacho Fundo II. Além da grande procura, algumas das ofertas dessas RA's autorizam uso comercial, industrial, institucional, prestação de serviço e residencial não obrigatório. Ou seja, são permitidos simultaneamente ou não, a utilização para quaisquer uma dessas atividades.
Entre os quatro bairros mencionados, o com a maior listagem é Samambaia. Os 44 terrenos variam de 50 m² a 1.046,5 m² e possuem como condição de pagamento 5% de entrada e o restante em 180 meses, exceto os de número 59 e 60. Ambos exigem concessão mensal, e o concessionário somente poderá fazer uso do imóvel até o limite do potencial construtivo.
Uma das vantagens de apostar em Samambaia é que o comércio em expansão e o crescimento da população tem melhorado, cada vez mais, o núcleo urbano da cidade. E isso não acontece somente por lá. O desenvolvimento do Riacho Fundo II segue um caminho parecido. Programas habitacionais implementados no local e o número de habitantes que hoje, segundo dados da Administração Regional, ultrapassam 66 mil, têm chamado a atenção do setor produtivo.
Os 11 imóveis licitados no Riacho Fundo II pedem entradas a partir de R$ 5,3 mil e estão distribuídos nos seguintes endereços: QN 12D, QN 9B e QS 08. Todos ocupam áreas de 91 m² a 463 m².
E como não falar de Ceilândia, a cidade mais populosa do DF? De acordo com um levantamento feito em 2018 pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), a região registrou uma taxa de crescimento de 4,66%. Esse valor é praticamente o dobro da taxa para o DF.
Outro apontamento feito no mesmo ano pelo órgão é que Ceilândia, junto com outras duas RA's, possui a maior concentração de microempreendedores individuais (MEI) associados com cultura. Tal ponto fortalece a economia, visto que os MEIs fazem e demandam serviços uns dos outros. No edital 01/21, há terrenos que viabilizam instalações para trabalhos como esses.
Para quem gosta de mais vizinhança pelas redondezas, o Recanto das Emas é uma das opções, pois conforme a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (Pdad) da Codeplan, hoje o local conta com mais de 50 quadras residenciais. Mas isso não quer dizer que não existe comércio. Pelo contrário. Os habitantes elogiam o fato de conseguirem resolver a maioria das coisas perto de casa. Interessados em investir na região, há 7 lotes disponíveis nesta licitação.
Oportunidades por todo o DF
Águas Claras, Brasília, Guará, Jardim Botânico, Taquari, Paranoá, Riacho Fundo, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga são as demais regiões administrativas onde há imóveis à venda no primeiro edital do ano pela Terracap.
Como participar da licitação?
Alguns cuidados são necessários para participar da licitação. Veja o passo a passo:
Atenção: O valor deve ser recolhido em uma agência do BRB, mediante depósito identificado, transferência eletrônica (TED) ou pagamento de boleto expedido no site da Terracap, necessariamente em nome do próprio licitante ou pelo seu legítimo procurador até o dia 11 de fevereiro. A não apresentação da procuração implica em desclassificação automática do licitante. A licitação ocorrerá no dia subsequente, 2/2;
Para os licitantes preliminarmente classificados, a documentação exigida no edital deve ser entregue por meio da plataforma online, acessando-se o site www.terracap.df.gov.br, no menu Serviços, opção Requerimento Online, ou por meio do endereço eletrônico da Comissão de Licitação: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Luana Correa, sob a supervisão de Suzana LeiteAssessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)Foto: Daniel Santos/ Ascom TerracapEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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