Após o grande sucesso do programa de governo Igreja Legal, que tem por objetivo facilitar a regularização fundiária de templos religiosos em todo o DF, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (9/3), em segundo turno, um Projeto de Lei Complementar que altera artigos da LC 806, de 12 de julho de 2009. Entre outras novidades, a nova legislação permite que templos erguidos em área pública até dezembro de 2016 sejam legalizados junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A regularização também ficou mais barata e o prazo de parcelamento dos terrenos poderá ser estendido, de acordo com o PCL.
Para o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, o projeto inaugura uma nova fase na regularização de entidades religiosas ou de assistência social, que já vinha sendo agilizada e incrementada. “Agora, graças a essa sinergia entre o GDF e a CLDF, haverá aumento da acessibilidade e redução do preço do terreno historicamente ocupado, além de incluir milhares de outras entidades neste processo”, comemora.
Entre as mudanças previstas no texto de autoria do Executivo local está a alteração do marco temporal para fins de regularização, que passa de 31 de dezembro de 2006 para 22 de dezembro de 2016. Isso quer dizer que a entidade religiosa ou de assistência social tem que estar instalada no imóvel ocupado até aquela data, e em franco funcionamento atual. O novo marco temporal segue lei federal 13.465, de 2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana em todo o território brasileiro, e já é aplicada no DF em regularização de condomínios e de ocupações rurais.
Outra medida do Projeto de Lei Complementar é a alteração do índice da atualização monetária anual das parcelas mensais nos contratos de venda ou concessão, do IGPM para o IPCA, a pedido da entidade religiosa ou de assistência social adquirente ou concessionária. A mudança trará alívio para os contratos já firmados com a Terracap.
Para se ter uma ideia, em 2020 o IPCA fechou o ano em 4,51%, enquanto o IGPM alcançou 23,14%. A atualização monetária, que é atualmente é realizada no dia 1º de janeiro de cada ano, também mudará para ter como data-base o aniversário da assinatura da escritura pública ou do contrato de concessão de direito real de uso.
E o prazo de parcelamento dos terrenos também foi alterado pela PLC. Dos atuais 240 meses, a Terracap poderá editar resolução passando para até 360 meses.
Para Kildare Meira, assessor especial da Secretaria Executiva de Relações Parlamentares, a aprovação do projeto é uma sinalização muito clara que as entidades do DF, mesmo num cenário de pandemia, não estão paralisadas.
“Essa nova legislação é fruto do compromisso do Executivo e da Terracap, que na análise dos principais gargalos da política de regularização fundiária de igrejas e entidades de assistência social, apresentou pontos para aperfeiçoamento da legislação. E isso foi muito bem trabalhado pela Câmara Legislativa do DF, que é órgão do povo, e que tem essa sensibilidade social muito aguçada”.
Durante a tramitação do projeto, o presidente da Câmara Legislativa, Deputado Rafael Prudente (MDB), falou do empenho da Casa na aprovação da PLC e destacou pontos importantes no texto. “Uma alteração necessária é trazer o lapso temporal da lei de 2006 para que a gente possa regularizar todos os templos que ocupam áreas públicas, em especial da Terracap, para o período limite de até 2016. Estimamos que milhares de templos poderão ser contemplados com essas novas indexações”, disse o parlamentar na oportunidade.
O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Suzana LeiteAssessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ampliou, por mais seis meses, o prazo da campanha de renegociação de dívidas de taxas de ocupação para empresas que foram beneficiadas pelos programas de desenvolvimento: Proin-DF; Prodecon-DF; Pades-DF; Pró-DF; e principalmente do Pró-DF II, além de demais concessões de imóveis urbanos com débitos em atraso. A iniciativa atende à Lei 6.468/2019, que cria o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Desenvolve-DF, e regulariza os programas anteriores, regulamentada em 2020.
Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, a campanha de repactuação de dívidas antigas de taxas de ocupação de Pro-DF II, que começou em outubro, venceria no início de março. “O sucesso foi grande, já foram renegociadas dívidas junto à empresa pública no total aproximado de R$ 1 milhão. A diretoria colegiada decidiu prorrogar o prazo dessa campanha até 04/09/2021 dentro das medidas de apoio ao setor produtivo, abrindo caminho para a regularização dos terrenos e retomada ou incremento da geração de emprego e renda”, esclarece.
Por meio da campanha, a Terracap concederá descontos de até 100% sobre os valores de multas e juros de mora. Poderá ser realizado o parcelamento das dívidas dos contratos de concessão dos programas de desenvolvimento e demais concessões de imóveis urbanos vencidos até 9 de março de 2021, estando eles ativos, prorrogados ou cancelados pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep-DF).
Com a iniciativa, as empresas podem voltar à condição de adimplência; conseguem pedir a revogação do cancelamento; realizar a migração de programas anteriores; ou, ainda, transferir a concessão para outra empresa.
Entenda
Para os contratos ativos, prorrogados, encerrados ou cancelados, o parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 60 meses. Já no caso de taxa ocupação de devedora que teve o incentivo cancelado pelo Copep-DF, se o imóvel incentivado já tiver sido alienado a terceiro pela Terracap, a ex-concessionária pode solicitar o parcelamento da dívida em até 120 meses.
Em quaisquer modalidades, o cliente deverá recolher o valor referente à entrada do acordo para a assinatura do termo de negociação.
Funciona assim: a empresa que der entrada de 12% sobre o débito em atraso, receberá 100% de desconto nas multas e juros de mora. A cliente que optar por pagar 8% de entrada, recebe 75% de desconto. E a que der 4%, receberá, por sua vez, abatimento de 50% nas penalidades.
Além disso, pode ser utilizada Certidão de Crédito emitida pela Terracap para quitação total ou parcial do acordo, inclusive da entrada. No portal da Terracap, é possível consultar as certidões de crédito disponíveis no mercado. Basta entrar no portal, acessar a aba “Acesso à informação”, localizada no canto direto superior do site, e clicar em “Relação de Certidões de Crédito Ativas”.
A adesão à campanha deve ser feita por meio do portal da Terracap, no endereço eletrônico: www.terracap.df.gov.br. Ao acessar a página, o usuário deve clicar em “Serviços” e, em seguida, em “Requerimento Online” (https://servicosonline.terracap.df.gov.br/), devendo informar o tipo de adesão, percentual de entrada e o número pretendido de parcelas.
Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
As empresas especializadas na área de meio ambiente que queiram ser fornecedoras da Terracap, a hora é agora
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) um Chamamento Público para a pré-qualificação de empresas interessadas em participar em processos licitatórios referentes à contratação de estudos ambientais. O certame será realizado no dia 30 de março, às 10h, no edifício-sede da Agência.
As terras desapropriadas, pertencentes ao patrimônio da Terracap, correspondem à, aproximadamente, 70% da área do Distrito Federal e grande parte dessas áreas estão sujeitas ao licenciamento ambiental. Durante o processo de licenciamento, muitos estudos ambientais são requeridos pela Agência.
A proposta, portanto, é dar celeridade às futuras licitações de contratação de estudos ambientais. A licitação de pré-qualificação tem por objetivo habilitar as empresas interessadas quanto a Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal; qualificação econômico-financeira; e qualificação técnica.
“Uma vez habilitadas, as empresas pré-qualificadas ficam dispensadas da apresentação dessa documentação nas licitações de menor preço, resultando em maior agilidade e eficiência nas contratações pela Terracap”, explica o diretor Técnico, Hamilton Lourenço Filho.
Os serviços técnicos de relevância para a definição dos critérios de habilitação técnica envolvem a elaboração ou execução de estudos ambientais, como:
Ao final do certame, as empresas qualificadas receberão um certificado, declarado habilitado antecipadamente. O prazo de validade é de um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
As informações para participar da licitação constam no edital já publicado no portal da Terracap (www.terracap.df.org.br). O interessado deve clicar em “A Terracap” e, em seguida, em “Licitações e Compras”. Neste campo, basta acessar o “Chamamento Público nº 03/2020”, e fazer o download do documento.
Em junho do ano passado, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) entregou às comunidades indígenas Kariri-Xocó e Tuxá, residentes no Setor Habitacional Noroeste, as chaves das casas provisórias construídas para a desocupação imediata da via W9, medida necessária para a conclusão da avenida.
Mas para que o acordo entre a Agência e as famílias das tribos seja cumprido em definitivo, a Terracap está com dois processos licitatórios abertos para a contratação da elaboração de projetos executivos e execução das obras de construção das edificações nas reservas indígenas, além do fornecimento e instalação de alambrado para o cercamento do local, no interior da ARIE Cruls, também nas imediações do Noroeste. Ambos foram divulgados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), dos dias 4 e 1 de março, respectivamente.
A empresa interessada em participar do primeiro certame terá que elaborar projetos executivos e de arquitetura complementares, além de executar as obras para a construção de 16 unidades habitacionais; centro de convivência indígena, sete ocas pequenas; e uma casa de produção de farinha.
O processo licitatório será realizado no dia 26 de março, às 10h.
O acordo que prevê estas e outras obrigações, foi assinado em outubro de 2019 entre as comunidades, a Terracap, a Defensoria Pública do Distrito Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e a Funai. O local demarcado para a construção da reserva indígena é conhecido como ARIE Cruls. Na área de 14 hectares será construída, em definitivo, a Reserva Indígena Kariri-Xocó e Tuxá do Bananal-DF.
Já a outra licitação prevê a contratação de empresa especializada para execução de cercamento em mourões de concreto e alambrado em volta das áreas de reserva indígena ‘Kariri-Xocó e Tuxá do Bananal-DF’ e do ‘Santuário dos Pajés’. O certame está marcado para 17/03, às 10h.
Em ambos os casos, o critério de julgamento será o de menor preço. As informações para participar da licitação constam nos editais já publicado no portal da Terracap (www.terracap.df.org.br). Os interessados devem clicar em “A Terracap” e, em seguida, em “Licitações e Compras”.
O edital da construções das casas, pregão eletrônico nº 22/2020, pode ser obtido clicando aqui. Enquanto o download do edital, licitação presencial nº 46/2020, para a execução do cercamento pode ser feito clicando neste link.
Via W9
A W9 é a principal avenida no projeto urbanístico do Setor Habitacional Noroeste e uma demanda antiga de moradores da região, assim como um antigo anseio do setor produtivo local. A obra ficou parada desde 2004 aguardando uma conciliação entre os poderes públicos e comunidades indígenas, que ocupavam um trecho da área onde passará a via.
A aguardada Avenida do Ipês, como será chamada a via, está prestes a ser entregue aos moradores. Cerca de R$ 1,7 milhão estão sendo investidos pela Terracap.
Uma vez concluída, a W9 permitirá o tráfego de veículos entre o Setor de Transporte Norte (STN) e a DF 040, próximo ao Setor de Recreação Pública Norte (SRPN). A via terá duas pistas com três faixas cada uma.
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) vai manter o atendimento presencial ao público, das 7h às 19h, para os casos que não podem ser resolvidos de forma remota. A iniciativa atende ao Decreto Distrital nº 41.481/2021 do GDF, que observa a necessidade de as empresas públicas adotarem medidas julgadas necessárias ao funcionamento de suas atividades.
Durante o lockdown decretado pelo governador Ibaneis Rocha, o atendimento da funcionará com apenas 50% do efetivo. “Como estaremos com metade dos empregados para prestar os atendimentos, o acesso dos clientes será reduzido”, explica Maria do Amparo Vilela, chefe da Gerência de Atendimento da Terracap. A ideia da Agência é dar continuidade aos atendimentos urgentes, mas não permitir que haja aglomeração nas dependências empresa, preservando a saúde de colaboradores e de clientes.
Além disso, a Diretoria Colegiada da Terracap também aderiu aos termos do decreto acerca do retorno dos empregados ao teletrabalho, suspendendo o trabalho presencial já adotado por parte da empresa desde o fim de 2020.
Mas mesmo com o lockdown decretado, o cliente da Terracap não há com o que se preocupar. Há inúmeras outras formas de entrar em contato com a Agência. Além dos canais tradicionais – SAC, call center e ouvidoria – foi implantado, no ano passado, um chat online para aperfeiçoar a comunicação com os clientes. A ferramenta não só simplificou e agilizou todo o contato, como também permitiu o acesso à Agência de forma remota.
No portal da Terracap, há diversos serviços online, entre eles a efetuar requerimentos de forma remota. Com este procedimento, o cliente da empresa pode solicitar inúmeros serviços, sem sair de casa, tais como: Alteração da data de pagamento do financiamento; Migração do sistema PRICE/SAC; Negociação de débito em atraso; Solicitação de acesso, vistas e/ou cópia de processo; Solicitação de direito de preferência; Solicitação de informação sobre área passível de regularização; Solicitação de vistoria técnica para suspensão de multa referente à obrigação de construir; Suspensão de pagamentos para entidades religiosas, de assistência social ou sem fins lucrativos; Transferência de financiamento de imóveis a terceiros; entre outros.
Para mais informações, acesse: www.terracap.df.gov.br, ou ligue: 3350-2222. Para atendimentos presenciais, a Terracap fica no endereço: SAM bloco F - Asa Norte, atrás do palácio do Buriti.
Assessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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