Este contrato tem por objeto a administração e emissão de documentos de legitimação (cartões magnéticos e/ou eletrônicos de vale alimentação e vale refeição, com tecnologia de chip eletrônico de segurança ou tecnologia equivalente ou superior) munidos de senha de acesso para uso pessoal e na realização de recargas mensais para o benefício “auxílio alimentação”, nas modalidades alimentação e refeição e fornecimento dos meios necessários para aquisição de vales alimentação/refeição por meio de cartão magnético ou eletrônico ou outros de tecnologia adequada em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT nos termos do inciso II do art. 12 da Portaria/MTE n.º 03 de 01/03/2002, para atender aos empregados da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP – DF, nas modalidades alimentação e refeição, descritos, quantificados e especificados no Termo de Referência.