Terracap - Base Jurídica

Publicado: 17 Dezembro 2013

Atualizado em 04/2026

Conheça as principais normas e regulamentos referentes à TERRACAP.

Leis de Criação

NOVACAP

Lei nº 2.874, de 19 de Setembro de 1956

TERRACAP

Lei nº 4.586, de 13 de julho de 2011

Lei nº 6.816, de 25 de Agosto de 1980

Lei nº 6.531, de 16 de Maio de 1978

Lei nº 5.861, de 12 de Dezembro de 1972

Estatuto Social (em anexo)

Regimento Interno (em anexo)

Anexos

Título	Tipo	Tamanho	Data de Criação	Downloads
Organograma - janeiro de 2025 Créditos: CONAD	PDF	269,25 kB	13/05/2025 09:58	197
Regimento Interno - janeiro de 2025 Créditos: CONAD	PDF	833,88 kB	13/05/2025 09:57	659
Estatuto Social - Janeiro de 2025	PDF	549,48 kB	20/03/2025 17:13	600
REGIMENTO INTERNO DO CONAD Créditos: ASSOC - 09.12.2019	PDF	110,51 kB	21/02/2020 09:25	1360
LEI Nº 6.816, DE 25 DE AGOSTO DE 1980	PDF	97,74 kB	14/03/2019 18:17	7327
LEI Nº 6.531, DE 16 DE MAIO DE 1978	PDF	97,74 kB	14/03/2019 18:16	7228
Lei nº 4586, de 13 de julho de 2011	PDF	29,51 kB	14/03/2019 18:17	7334
LEI Nº 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.	PDF	113,06 kB	14/03/2019 18:16	7413
Parecer Jurídico - 0221/2016	PDF	19,41 MB	14/03/2019 18:14	7653

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