Terracap - Base Jurídica

Publicado: 17 Dezembro 2013

Atualizado em 08/2026

Conheça as principais normas e regulamentos referentes à TERRACAP.

Leis de Criação

NOVACAP

Lei nº 2.874, de 19 de Setembro de 1956

TERRACAP

Lei nº 4.586, de 13 de julho de 2011

Lei nº 6.816, de 25 de Agosto de 1980

Lei nº 6.531, de 16 de Maio de 1978

Lei nº 5.861, de 12 de Dezembro de 1972

Estatuto Social (em anexo)

Regimento Interno (em anexo)

Anexos

Título	Tipo	Tamanho	Data de Criação	Downloads
Regimento Interno - agosto de 2026 Créditos: ASSOC	PDF	808,71 kB	26/08/2026 10:44	1
Estatuto Social - Janeiro de 2025	PDF	549,48 kB	20/03/2025 17:13	842
REGIMENTO INTERNO DO CONAD Créditos: ASSOC - 09.12.2019	PDF	110,51 kB	21/02/2020 09:25	1462
LEI Nº 6.816, DE 25 DE AGOSTO DE 1980	PDF	97,74 kB	14/03/2019 18:17	7405
LEI Nº 6.531, DE 16 DE MAIO DE 1978	PDF	97,74 kB	14/03/2019 18:16	7304
Lei nº 4586, de 13 de julho de 2011	PDF	29,51 kB	14/03/2019 18:17	7411
LEI Nº 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.	PDF	113,06 kB	14/03/2019 18:16	7501
Parecer Jurídico - 0221/2016	PDF	19,41 MB	14/03/2019 18:14	7745

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