PORTARIA Nº 070/2026-PRESI, DE 15 DE MAIO DE 2026.

O Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 34, inciso IX, do Estatuto Social da Companhia, e o constante do Processo SEI nº 00111-00003940/202696.

R E S O L V E:

I – Tornar sem efeito a Portaria nº 044/2026-PRESI (202372946), de 08/05/2026.

II – Instaurar, com fulcro no item IV da Decisão nº 916/2026-TCDF do Processo nº 0060000012302/2024-38 e nos itens 11.2., 18 e seguintes da Norma Organizacional GOV 09, Comissão de Tomada de Contas Especial;

III - A Tomada de Contas Especial fica delimitada à irregularidade descrita na Tabela 22 do Relatório Final de Auditoria, referente ao Lote 03 da Licitação Presencial nº 13/2021, consistente, em tese, na aprovação e medição irregular de CPUs com sobrepreço incluídas por meio de aditivo no Lote 03, bem como na medição e remuneração de serviços por metodologia distinta da executada, com valor histórico do dano indicado pelo TCDF de R$ 40.674,02, referente ao período de 01/05/2024 a 30/06/2024, sob o rito sumaríssimo, devendo a Comissão concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, observado o disposto na Norma Organizacional GOV 09/Terracap e demais normas aplicáveis.

IV – A Comissão será composta pelos seguintes empregados:

 V – A Comissão será presidida pelo empregado RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA.

VI – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Assinada pelo Presidente JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO E SILVA em 15/05/2026.

Atualizado em 05/2026.

Fonte: COINT/CORED