O presente contrato será regido pela Resolução nº 267/2020-CONAD/TERRACAP e pela Lei Federal nº 13.303/2016, e as obras/serviços deverão ser executadas com estrita observância ao que dispõe a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2021-CPLIC/TERRACAP, o Termo de Referência elaborado pela GEMAM/DITEC, a proposta, os termos deste contrato e os demais elementos constantes do Processo Administrativo SEI/GDF nº 00111-00005496/2020-58, os quais passam a ser parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrições.