O presente termo tem como fundamento as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, da Lei Federal nº 13.465/2017, assim como nos dispositivos da Resolução nº 267/2020 – CONAD/TERACAP e da Resolução nº 256/2019 – CONAD/TERRACAP e na Lei Complementar n.º 803/2009.