Este convênio tem por objeto o repasse de recursos pela TERRACAP, para a SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL – SODF, para a execução das obras de implantação/requalificação das calçadas ao longo da Avenida W3 Sul, entre as Quadras 703 e 715 do Setor de Habitações Individuais Geminadas Sul - SHIGS e restauração do pavimento da Avenida W3 Sul, incluindo reconstrução da estrutura em pavimento rígido, na faixa da direita; reconstrução em pavimento flexível em trechos da faixa central; restauração do revestimento asfáltico nos demais trechos e faixas daquela Avenida; as readequações do sistema de drenagem em decorrência da necessidade de realocação de bocas-de-lobo e /ou condição estrutural do sistema, conforme Termo de Referência - SODF/SUPOP/UNEURB (78792798).
Parágrafo Primeiro – A execução das obras/serviços só poderá ser iniciada a partir da expedição de Ordem(ns) de Serviço(s) pela TERRACAP, emitida(s) durante a vigência do ajuste.
Parágrafo Segundo – Na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) serão definidas as obras/serviços, o valor, os prazos para execução e demais detalhes necessários à sua perfeita caracterização.
Parágrafo Terceiro – O presente convênio será regido, no que couber, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, Resolução nº 267/2020-CONAD/TERRACAP e pela Norma Organizacional nº 4.5.6-A-TERRACAP, e a execução do objeto deverá observar estritamente o que dispõe o Plano de Trabalho e demais elementos constantes dos Processos SEI/GDF nºs: 00110-00003194/2021-54 e 00111-00000663/2022-36, que integram o presente instrumento, independentemente de transcrições.