O objeto do presente Termo de Compromisso é a execução de ações conjuntas que visam a elaboração e a execução dos projetos de urbanismo, Infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental, quais sejam, drenagem pluvial , esgotamento sanitário, abastecimento água potável, energia elétrica, pavimentação, asfalto, meio fio, calçada, arborização e estudos ambientais - para fins de regularização fundiária urbana do Condomínio Villages Alvorada, situado no SHDB QL 32, Região Administrativa do Lago Sul, em conformidade com as disposições contidas na Resolução n.º 268/2021, do Conselho de Administração da Terracap – CONAD; na Lei Federal nº 13.465/2017; no Decreto Distrital nº 38.333/2017, Leis Complementares 803/2009 e 854/2012 (PDOT/DF) e na Lei Complementar n.º 986/2021 (REURB/DF), tudo de acordo com as normas das concessionárias de serviços públicos do Distrito Federal, bem como pareceres, autorizações e licenças emitidas pelos órgãos e entes do Distrito Federal