Este convênio tem por objeto o repasse de recursos pela TERRACAP, para o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER/DF, visando a Implantação e Adequação do Sistema Viário de Acesso ao Setor Noroeste, na Rodovia DF-003 (EPIA) e Via STN (Setor Terminal Norte), incluindo as Interligações com as vias W9 E W7 – (SHCNW - Trecho 1) e ao TAN (Terminal Asa Norte/BRT Norte).
Parágrafo Primeiro – A execução das obras só poderá ser iniciada a partir da expedição de Ordem(ns) de Serviço(s) pela TERRACAP, emitida(s) durante a vigência do ajuste.
Parágrafo Segundo – Na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) serão definidas as obras/serviços, o valor, os prazos para execução e demais detalhes necessários à sua perfeita caracterização.
Parágrafo Terceiro – O presente convênio será regido, no que couber, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, Resolução nº 267/2020-CONAD/TERRACAP e pela Norma Organizacional nº 4.5.6-A-TERRACAP, e a execução do objeto deverá observar estritamente o que dispõe o Plano de Trabalho e demais elementos constantes do Processo SEI/GDF nº 00111-00001016/2022-41, que integram o presente instrumento, independentemente de transcrições.
Parágrafo Quarto – A Norma Organizacional nº 4.5.6-A-TERRACAP está disponível para download no sítio da TERRACAP (https://www.terracap.df.gov.br/index.php/component/attached/?task=download&id=8117).
Parágrafo Quinto – A Resolução nº 267/2020-CONAD/TERRACAP está disponível para download no sítio da TERRACAP (https://www.terracap.df.gov.br/index.php/component/attached/?task=download&id=9662).