Este contrato tem por objeto a Contratação por escopo de empresa especializada para execução dos serviços de complementação do cercamento da poligonal do Parque Ecológico do Areal - Arniqueiras -Distrito Federal, em atendimento às normas e determinações do Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM.
Parágrafo Único – Trata-se da execução de serviços em atenção à Ação Civil Pública Nº 0042941- 80.2016.8.07.0018 em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente - VMA. e ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 100.07/2020 (67894969), celebrado entre o Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM e a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, objetivando o cumprimento da compensação ambiental.