Este convênio tem por objeto a operacionalização de descontos pela TERRACAP, mediante consignação em folha de pagamento, de valores dos salários percebidos por seus empregados para posterior repasse à CONVENIADA.
Parágrafo Primeiro – O desconto em folha que trata esta cláusula será efetuado em relação aos empregados da TERRACAP participantes do Plano de Seguro de Vida em Grupo e/ou Plano Odontológico, ambos previstos no Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023 – TERRACAP (83390854).
Parágrafo Segundo – Para efeito do desconto em folha e repasse à CONVENIADA quanto ao Plano de Seguro de Vida em Grupo e/ou Plano Odontológico, serão observados os valores dos serviços contratados.
Parágrafo Terceiro – Além dos descontos de que tratam os parágrafos anteriores, ficam ainda viabilizados, por meio deste instrumento, outros descontos em folha pela TERRACAP, para posterior repasse à CONVENIADA, de valores no salário dos empregados da TERRACAP que são associados da CONVENIADA, referindo-se esses descontos aos serviços e benefícios proporcionados pela CONVENIADA dentro das atividades institucionais previstas em seu Estatuto Social e, desde que, não violem dispositivo de lei.
Parágrafo Quarto – Todos os descontos de que trata essa cláusula deverão ser autorizados pelo empregado interessado.
Parágrafo Quinto – O desconto em folha de pagamento e o repasse à CONVENIADA serão efetivados mediante o cumprimento das rotinas definidas na Norma Organizacional FIN 04-TERRACAP, sem prejuízo das demais normas legais aplicáveis, as que regem os pagamentos em consignação em folha de pagamento e a existência de margem consignável do empregado da TERRACAP.
Parágrafo Sexto – A execução do objeto deverá observar estritamente o que dispõe os termos deste Convênio, o Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023 – TERRACAP (83390854), e os demais elementos constantes do Processo Administrativo n° 0111 .000552/2014-TERRACAP, que integram o presente instrumento independentemente de transcrições.
Parágrafo Sétimo – A Resolução nº 267/2020-CONAD/TERRACAP está disponível para download no sítio da TERRACAP (https://www.terracap.df.gov.br/index.php/component/attached/?task=download&id=9662)