Este termo tem por objeto a entrega dos bens abaixo descritos, à Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central/ICMBIO, adquiridos pela TERRACAP, por meio do Contrato n° 28/2022, mediante Pregão Eletrônico nº 28/2021-CPLIC/TERRACAP, no valor total de R$ 13.999,20 (treze mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), visando o cumprimento da ações elencadas nos itens “d”, “e” e “f” da Cláusula Primeira - Do Objeto, do 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 100.000.006/2013, firmado em 18 de setembro de 2013 entre o INSTITUTO BRASÍLIA AMBIENTAL - IBRAM e a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, pela implantação do empreendimento "SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS NOROESTE".