Este contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na área de engenharia e meio ambiente, com vistas à elaboração de laudo técnico para investigação da existência de Área de Preservação Permanente (APP) em imóveis pertencente ou alienado pela Terracap, com hipótese de restrição ambiental, conforme previsto na legislação ambiental vigente, e em conformidade com o Projeto Básico emitido pela GEMAM/DITEC e demais anexos do Edital.