O presente contrato tem como objeto a prestação dos serviços advocatícios, por escopo, com objetivo específico de auxiliar a contratante judicialmente nos processos já em trâmite que visam ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca autuado sob os nºs:
Processo nº 0009858-50.2015.4.01.3400 – Justiça Federal;
Processo nº 0005351- 46.2015.4.01.3400 – Justiça Federal; e
Processo nº 0701263-34.2022.8.07.0018 – Justiça do Distrito Federal.
Propor ação visando à readequação do regime de PIS/COFINS, conforme condições e exigências estabelecidas na proposta apresentada pela contratada, buscando as seguintes consequências jurídicas imediatas:
Readequação do regime de PIS/COFINS do regime não-cumulativo para o cumulativo, com a redução de alíquota mensal em virtude do reconhecimento da imunidade recíproca e/ou da presença de requisitos que configurem um regime jurídico de natureza autárquica;
Reconhecimento do direito de restituição de indébito dos valores pagos dos impostos (IOF, imposto de renda, IPTU, IPVA, ISSQN e ICMS) e do PIS/COFINS dos últimos 5 (cinco) anos.