O presente contrato será regido pela Resolução nº 273/2023-CONAD/TERRACAP e pela Lei Federal nº 13.303/2016, e os serviços deverão ser executadas com estrita observância ao que dispõe a LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 22/2023-CPLIC/TERRACAP, o Projeto Básico emitido pela GEREN/DITEC, a proposta, projeto e cronograma físico-financeiro apresentados pela CONTRATADA, os termos deste contrato e os demais elementos constantes do Processo Administrativo SEI/GDF nº 00111-00006868/2023-14, os quais passam a ser parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrições.