Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a prestação de serviços de abertura de contas específicas destinadas a abrigar recursos na forma da Lei nº 4.636/2011 e regulamentações, bem como viabilizar o acesso da TERRACAP aos saldos, extratos e movimentação dos recursos das referidas contas.
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| Acordo de Cooperação Técnica nº 114/2023 Créditos: NUCCA | 219,50 kB | 25/01/2024 11:16 | 446 |