O objeto do presente Termo de Compromisso é a elaboração e aprovação dos projetos de urbanismo, Infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental, quais sejam, drenagem pluvial , esgotamento sanitário, abastecimento água potável, energia elétrica, pavimentação, asfalto, meio fio, calçada, arborização e estudos ambientais - para fins de regularização fundiária das ocupações inseridas nas chácaras existentes na ARINE TAQUARI I, considerando as ocupações consolidadas existentes, em conformidade a legislação citada na Cláusula Primeira; tudo de acordo com as normas das concessionárias de serviços públicos do Distrito Federal, bem como pareceres, autorizações e licenças emitidas pelos órgãos e entes do Distrito Federal.
Parágrafo Único – Ao assinar o presente Termo de Compromisso e aderir aos procedimentos nele previstos e considerando a inserção atual da poligonal da área em zona urbana, a Associação dos Moradores da Comunidade Vista Alegre - Avista, se compromete a comunicar seus associados de que a opção pela regularização fundiária se dará de acordo com a legislação citada na Cláusula Primeira.