O objeto do presente Termo de Compromisso é a execução de ações conjuntas que visam a elaboração e a execução dos projetos de urbanismo, Infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental, quais sejam, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento água potável, energia elétrica, pavimentação, asfalto, meio fio, calçada, arborização e estudos ambientais - para fins de regularização fundiária urbana do CONDOMÍNIO DO LAGO SUL em conformidade com as disposições contidas na Resolução nº 246/2017 do Conselho de Administração da TERRACAP – CONAD; na Lei Federal nº 13.465/2017; no Decreto Distrital nº 38.333/2017; tudo de acordo com as normas das concessionárias de serviços públicos do Distrito Federal, bem como pareceres, autorizações e licenças emitidas pelos órgãos e entes do Distrito Federal, bem como estabelecer as regras para aquisição dos lotes por meio da venda direta junto à TERRACAP, após o registro cartorial do projeto urbanístico.