O objeto do presente Termo de Compromisso e a elaboração e aprovação dos projetos de urbanismo, Infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental, quais sejam, drenagem pluvial , esgotamento sanitário, abastecimento água potável, energia elétrica, pavimentação, asfalto, meio fio, calçada, arborização e estudos ambientais - para fins de regularização fundiária das ocupações inseridas na ARINE Jardim Botânico, considerando as ocupações consolidadas existentes, em conformidade a legislação citada na Cláusula Primeira; tudo de acordo com os enunciados normativos das concessionárias de serviços públicos do Distrito Federal, bem como pareceres, autorizações e licenças emitidas pelos órgãos e entes do Distrito Federal.