O presente Termo de Compromisso vem respaldado nos termos do inciso V do Art. 122, da Lei Complementar n.º 803/2009 - PDOT, e tem por objeto garantir as áreas necessárias no Setor Habitacional Grande Colorado para a devida implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como de espaços livres de uso público, em cumprimento ao percentual estabelecido pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT.