As intervenções no Parque Ecológico Burle Marx, no Noroeste, começaram a ser realizadas neste mês de agosto. A população já pode esperar para usufruir do espaço tão esperado pelos moradores da região e de todo o DF. O local compreende uma área verde de 280 hectares, que ainda preserva uma das maiores manchas de Cerrado da cidade.
A Terracap, a Novacap e o Instituto Brasília Ambiental unem esforços para retirar o projeto do parque do papel. A primeira etapa consiste na roçagem do Burle Marx. Depois disso, será realizado o plantio de 100 mil m² de grama. Estacionamentos, parquinho infantil, ilhas de convivência, PECs, quadras poliesportivas, quadras de areia, ciclovias, pista de corrida e caminhadas, ainda podem ser esperadas no local.
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e o Instituto Brasília Ambiental deram o pontapé inicial, nesta segunda-feira (3/8), à retomada do Parque Ecológico Burle Marx. Ansiado por muitos moradores do Setor Noroeste e região, o parque é uma promessa antiga, mas que só neste governo está saindo do papel. O local compreende uma área verde de 280 hectares, que ainda preserva uma das maiores manchas de Cerrado da cidade. O cercamento de toda a unidade e a ciclovia com 5 km, às margens da Avenida W7, foram concluídos recentemente.
A primeira etapa consiste na roçagem do Burle Marx, que começou em dois pontos: perto do depósito do Detran e na entrada próxima ao anel viário, ambos no Setor de Grandes Áreas Norte. “A expectativa é que a Novacap termine a roçagem ainda em agosto. Depois disso, em outubro, a Terracap entra em ação com o plantio de 100 mil m² de grama”, explica o diretor Técnico da Terracap, Hamilton Lourenço Filho.
"A Novacap tem sido grande parceira do Instituto Brasília Ambiental, com cuidados nas nossas Unidades de Conservação. E esta ação de roçagem nos parques é de suma importância, principalmente nesta esta época de seca, quando o risco dos incêndios florestais aumenta exponencialmente", afirma Rejane Pieratti, superintendente de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água do Instituto Brasília Ambiental.
Ainda segundo Hamilton, o objetivo é iniciar, ainda em 2020, a instalação de estacionamentos, parquinho infantil, duas ilhas de convivência com equipamentos sociais com Pontos de Encontro Comunitário (PEC), quadras poliesportivas, quadras de areia, ciclovias, pista de corrida e caminhadas e duas guaritas, uma voltada para a Asa Norte e outra para o Noroeste.
Já na segunda etapa, serão feitas intervenções em outras áreas do parque com a construção de mais pistas para caminhadas e de ciclismo, toda a parte de paisagismo, áreas de contemplação, de piquenique, entre outras intervenções.
“Esperamos, em breve, entregar o Parque Burle Marx à população do Noroeste e de todo o DF”, completa o diretor da Terracap.
O Burle Marx situa-se entre a Asa Norte e o Setor Noroeste e ainda preserva uma das maiores manchas de Cerrado de Brasília, sendo considerado corredor ecológico relacionado ao Parque Nacional de Brasília.
As obras de execução da complementação da W9, no Setor Habitacional Noroeste, que recebem R$ 1,7 milhão de investimentos da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), seguem em andamento. Já se pode ver por onde os carros irão trafegar na nova Avenida dos Ipês – como será chamada a via. Isso porque já foi feita a limpeza de toda a vegetação do local. Agora, é realizada a demarcação topográfica para traçar o pavimento da pista. Após concluído este passo, prosseguem a drenagem pluvial e a pavimentação asfáltica – de 650 metros – finalizando as obras, sob responsabilidade da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap).
Uma vez concluída, a W9 permitirá o tráfego de veículos entre o Setor de Transporte Norte (STN) e a DF 040, próximo ao Setor de Recreação Pública Norte (SRPN). A via terá duas pistas com três faixas cada uma.
Segundo o diretor Técnico da Terracap, Hamilton Lourenço Filho, a nova avenida terá capacidade para aguentar um fluxo maior de carros. “Estamos entusiasmados com a finalização da W9, no Noroeste. A previsão é que a obra seja entregue à população até o final do ano”, ressalta.
A W9 é a principal avenida no projeto urbanístico do Setor Habitacional Noroeste e uma demanda antiga de moradores da região, assim como um antigo anseio do setor produtivo local. A obra ficou parada desde 2004 aguardando uma conciliação entre os poderes públicos e comunidades indígenas, que ocupavam um trecho da área onde passará a via.
Em outubro de 2019, a Terracap, a Defensoria Pública do Distrito Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal, a Funai e as famílias das etnias Kariri-Xocó e Tuxá assinaram um termo de compromisso entre as partes para a transferência das famílias para nova área, nas imediações do bairro.
No início do mês de julho, a Terracap entregou as chaves das casas provisórias à cacique Ivanice Tanoné, representante das tribos. Com o cumprimento do acordo, foi dado início imediato às obras. Somente para a complementação da via, serão utilizadas 1,3 mil toneladas de massa asfáltica, estima a Novacap.
Para o diretor de Urbanização da Novacap, Sérgio Lemos, a W9 vai beneficiar os moradores de toda a região, assim como ajudar a melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano do Distrito Federal. “Fazer uma cidade com planejamento, que atenda a todos os requisitos necessários de infraestrutura, é diferente de fazer uma engenharia reversa. Quando entramos, por exemplo, com saneamento, pavimentação, melhoramos a qualidade de vida das pessoas”, diz.
Desenvolvimento
Uma fez finalizada, a W9 tem grande potencial de trazer desenvolvimento para a região. É o que explica o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi), Eduardo Aroeira. Para ele, a desobstrução da via w9 terá alto impacto na qualidade de vida dos moradores do bairro.
“A W9 foi projetada para ser a principal via do Noroeste. Com as obras concluídas, naturalmente grande parte do tráfego do bairro passará por ela”, sintetiza. Aroeira comenta que adjacente à via se encontra a grande maioria dos empreendimentos comerciais do bairro, principalmente lojas. “Essa abertura, então, significa o estímulo para o comércio no bairro, gerando emprego e renda para a cidade”.
Entenda o acordo
O local demarcado para a construção da reserva indígena é conhecido como ARIE Cruls. Na área de 14 hectares será construída, em definitivo, a Reserva Indígena Kariri-Xocó e Tuxá do Bananal-DF. A Terracap deverá implementar, no prazo de um ano, a infraestrutura da área, que inclui o sistema de abastecimento de água, esgoto e energia. Ainda serão construídas 16 unidades habitacionais, uma estrutura de guarita, um centro cultural, sete ocas pequenas, um terreiro, além de uma casa de produção de farinha para apoiar a sustentabilidade da aldeia. Todo o perímetro da reserva foi cercado pela Agência.
Suzana LeiteAssessoria de Comunicação SocialAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Foto: Tatielly Diniz/Ascom Terracap
O futuro da internet móvel já chegou a Brasília. A BIOTIC S/A inaugurou nesta sexta-feira, 24 de julho, o primeiro ambiente de teste permanente da tecnologia 5G do Brasil. O vice-governador, Paco Britto, foi o primeiro a utilizar o laboratório com equipamentos conectados à rede, realizando conexão com uma fábrica de distribuição e logística em Sorocaba (SP), por meio da realidade virtual. O espaço fica no Parque Tecnológico de Brasília – Biotic, na Granja do Torto, e será aberto ao público com agendamento.
De acordo com Britto, o caminho trilhado pelo governador Ibaneis Rocha mostrou que o sonho é possível. “Prova disso é que estamos aqui hoje, inaugurando a rede 5G no Parque Tecnológico. Mas que caminho é esse? O da inovação, de transformar Brasília em protagonista da área de tecnologia do País”, disse durante a cerimônia de inauguração. O vice-governador reiterou que a presença da rede 5G “dará ainda mais identidade à capital federal para concretizar a ideia de uma cidade digital, de uma cidade inteligente”.
No laboratório permanente, os usuários poderão navegar e conhecer a quinta geração da internet, que promete ser até 100 vezes mais rápida do que a rede 4G. Para tanto, há dois smartphones disponíveis aos visitantes. Também no local, conforme testou o vice-governador, o visitante terá uma experiência com a Indústria 4.0 e a IoT (Internet das Coisas). Por meio da realidade virtual, é feita conexão com uma fábrica localizada em São Paulo. Em tempo real, é preciso ver todos os processos do centro que incluem a utilização de robôs para o envio automático de materiais para o armazenamento.
Aberto ao público e de forma gratuita, as visitas ao local, porém, devem ser agendadas e sob demanda, respeitar as restrições sanitárias impostas pela pandemia do novo coronavírus.
Durante discurso o presidente da Biotic S/A, Gustavo Dias Henrique, frisou que “O 5G está no debate mundial, porque vai revolucionar todo o ecossistema e a vida das pessoas”. Ele ressaltou que ambientes tecnológicos e inovadores como este, ampliam o estímulo ao desenvolvimento de soluções voltadas à Internet das Coisas e às Smart Cities, tornando Brasília uma cidade cada vez mais inteligente e inovadora.
“Esse pioneirismo é apenas o primeiro passo para o grande projeto idealizado para o Parque Tecnológico de Brasília – Biotoc. Parabéns pelo ineditismo do espaço inaugurado hoje”, disse o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Santos. A BIOTIC S/A é uma subsidiária integra da Terracap criada para a implantação do Parque Tecnológico, com o objetivo de cuidar da gestão, controle e estruturação do empreendimento.
O 5G
A tecnologia 5G possibilitará a conexão simultânea de aparelhos, permitindo ao usuário conectar até mil objetos em seu dispositivo móvel. A principal diferença da internet 5G é a menor latência, ou o menor tempo de resposta para transferir um pacote de dados na rede. A latência é diferente da velocidade. O 5G permite uma taxa de transmissão centenas de vezes maior do que a atual, com picos de até 20 Gbps e uma latência (teórica) de até 1 milissegundo - atualmente, com o 4G, a latência está perto de 80 milissegundos.
A partir disso, em sua máxima potência, o 5G poderá entregar altíssimas velocidades de internet, latência ultrabaixa, maior confiabilidade e disponibilidade, o que aumentará a possibilidade de grandes inovações tecnológicas, conectando carros, casas e eletrodomésticos via internet. A nova rede promete consumir até 90% menos energia do que as redes 4G atuais.
Leilão
Os fabricantes de equipamentos e operadoras de telecomunicações avaliam que a licitação do 5G do Brasil será o maior leilão de radiofrequências da história do País e a maior oferta pública de capacidade para a tecnologia móvel de quinta geração no mundo. Para se ter uma ideia, estimativas mostram que o 5G no Brasil deve movimentar cerca de R$ 1 trilhão em 15 anos no Brasil.
“Certamente nós teremos o nosso leilão no primeiro trimestre de 2021. Estamos falando em algo que deve impulsionar a economia nos próximos dias e que deve realmente transformar a forma como lidamos com a tecnologia”, disse o secretário de Telecomunicações, do Ministério de Telecomunicações, Vitor Elísio Menezes, também presente no evento de inauguração. E acrescentou: “Não estamos falando de velocidades mais rápidas, mas estamos falando de ferramentas que vão transformar indústrias, que vão transformar os cuidados com a saúde, que vão transformar a segurança pública no País”.
O laboratório 5G é resultado de uma parceria entre a BIOTIC S/A, com a Huawei e a Telefônica VIVO.
Os mutuários da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) interessados em amortizar ou quitar antecipadamente o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário poderão aderir à nova Campanha de Captação e Fidelização de Clientes da Terracap. Aqueles que abaterem mais de 50% das prestações ou mesmo se decidirem em pagar integralmente o saldo devedor junto à empresa pública, receberão bônus em Certidão de Crédito. Para aderir à campanha, basta acessar o portal: www.terracap.df.gov.br e, na aba “Serviço”, clicar em “Requerimento Online”. Cerca de 3 mil clientes poderão ser beneficiados com a iniciativa.
O cliente que quitar o financiamento receberá bonificação de até 12% do valor antecipado em forma de Certidão de Crédito. Já quem amortizar o saldo devedor receberá o mesmo percentual de bônus, calculado sobre o montante amortizado. O prêmio será calculado com base no valor dos juros e encargos pagos no contrato. Caso haja atraso nas parcelas, o pagamento poderá ser efetuado, mas a bonificação não será calculada sobre o valor em atraso.
O prazo de adesão é até as 18h de 28 de agosto. Ao fazer o requerimento no site da Agência, o mutuário deve informar se pretende quitar ou amortizar, no mínimo, 50% do contrato. A confirmação da participação se dará com o pagamento do boleto de quitação/amortização.
A campanha está limitada à captação do montante de R$ 56,9 milhões, portanto, a classificação dos interessados será feita por ordem cronológica de recebimento do requerimento de adesão, até que se atinja o valor limite estabelecido.
O bônus
A Certidão de Crédito poderá ser utilizada para pagamento de até 80% do valor de imóvel adquirido em licitações da Terracap. Praticamente todos os meses, a empresa pública lança editais de licitação de imóveis com oportunidades de lotes – que permitem a implantação de atividades econômicas diversas, como comércio, serviço e indústria, e, ainda, uso residencial – por todo o DF.
Mas é preciso ficar atento a algumas condições. A Certidão de Crédito não pode ser utilizada como caução ou entrada nas licitações da empresa. Ela tem validade de 24 meses, sem correção, e não poderá ser transferida e nem endossada para terceiros. Além disso, também não pode ser utilizada nas comercializações originárias do programa Pró-DF ou de Venda Direta (regularização fundiária).
Mais informações
A Terracap não está realizando atendimentos presenciais. Os serviços da Agência continuam funcionando normalmente por meio do portal da empresa (www.terracap.df.gov.br), do Call Center e da Ouvidoria pelo telefone: 61 3350-2222 e e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Recentemente, a Agência dispôs à população novo atendimento por meio do chat online. A nova ferramenta pode ser acessada pelo usuário, das 7h às 19h, por meio da opção “Atendimento ao Público” - “Chat Online’’, disponível no canto inferior esquerdo do site da Agência.
Foto: Daniel Santos/Ascom Terracap
Cerca de três mil empresas instaladas no DF, beneficiadas por programas de incentivo econômico ao longo das últimas décadas, e que por uma série de motivos se encontram em situação irregular, terão a oportunidade de solucionar as pendências junto ao GDF e à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), e dar continuidade ao negócio, voltar a investir e a criar empregos ou mesmo transferir o benefício para outras empresas. Outras centenas de empreendimentos poderão ter acesso aos terrenos de propriedade da Agência, em moldes diferentes dos praticados no passado, agora, por meio de licitação da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do bem público.
As possibilidades estão esmiuçadas no texto de regulamentação da Lei 6.468/2019 que reformula o Pró-DF II e cria o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Desenvolve-DF, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (23/7). A minuta foi elaborada pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), em parceria com a Secretaria de Estado de Empreendedorismo (Semp).
A partir da publicação do decreto, as empresas já podem, por exemplo, requerer a regularização do Pró-DF II, em especial pedidos de revogação administrativa, de migração de programas anteriores e de convalidação. O prazo para procurar a Secretaria de Empreendedorismo nestes casos é até 4 de fevereiro de 2021. Aqueles que já possuem contratos assinados com a Terracap, com atestado de implantação definitivo expedido, também podem solicitar à Agência a escrituração dos imóveis.
"Além da segurança jurídica para quem terá seu empreendimento regularizado, o grande mérito desse decreto do governador é o estímulo estatal à geração de empregos. Vem numa hora ideal, como firme encorajamento para a retomada dos postos de trabalho que foram perdidos na pandemia”, explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.
O novo modelo funciona assim: para atrair investimentos para a cidade, o Desenvolve-DF colocará à disposição de empreendedores, terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30, a qual será registrada na matrícula do imóvel. Para tanto, ele pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre 80% o valor da avaliação especial da terra nua, o que, na prática, equivale a uma taxa de 0,16% sobre o valor do terreno (piso mínimo na licitação).
“Este, certamente, será um grande incentivo ao desenvolvimento de todo o Distrito Federal. Toda vez que a Terracap disponibiliza lotes por meio licitatório, seja por meio de venda, seja mediante a concessão de direito real de uso, movimenta a economia com a atração de novas empresas, fomenta investimentos, a criação de novos postos de trabalho, diminuindo o a taxa de desemprego, e melhora a renda da população”, comenta Izidio Santos, presidente da Terracap. O primeiro processo licitatório do Desenvolve-DF está previsto já para o segundo semestre deste ano. A Terracap tem disponível em estoque mais de mil imóveis em Áreas de Desenvolvimento Econômico e polos industriais e comerciais, que podem ser licitados no novo sistema.
Após a licitação, a empresa vencedora apresenta ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso geração e manutenção de número viável de empregos, vinculados ao imóvel em questão. Mas a taxa de ocupação paga à Terracap poderá ser reduzida para até 0,12%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta prevista inicialmente no PVS, caindo ainda mais em caso de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança. Micro e pequenas empresas terão descontos adicionais.
“O texto também prevê o cumprimento solidário de metas de emprego, com admissão da instalação de outras empresas no mesmo imóvel incentivado, e aperfeiçoa o direito ao contraditório e ampla defesa nos processos administrativos perante o Copep”. Mundim também explica que para as dívidas antigas do Pró-DF II, está prevista campanha de renegociação da Terracap, para que a empresa possa, “por suas próprias pernas, se reerguer”.
Na parte prática, a Secretaria de Empreendedorismo será responsável pelo gerenciamento operacional do Desenvolve-DF que inclui: acompanhar de perto a execução e o cumprimento das regras do programa; realizar vistorias; além de receber as petições; cuidar da gestão dos recursos e de analisar a viabilidade dos projetos para verificar se essas empresas têm condições de aderirem ao programa. Já à Terracap cabe a operação tipicamente imobiliária do programa, bem como redigir e gerenciar os respectivos instrumentos jurídico-imobiliários.
"Nós trabalhamos arduamente, por mais de um ano, na construção dessa lei, tentando ajudar a resolver situações históricas e desenhar um novo futuro para o desenvolvimento e geração de emprego e renda no Distrito Federal”, afirma a secretária de Empreendedorismo do DF, Fabiana Di Lúcia.
Perto da solução
Os milhares de empresários que podem ser beneficiados com a regularização têm histórias a serem solucionadas – com diferentes desfechos, mas passíveis de finais felizes – como a de Claudino José Rocha. Há 20 anos, ele aguarda pela regularização definitiva do seu negócio. Rocha é dono de um autocenter na ADE de Águas Claras e foi beneficiado pelo antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal (Pró-DF I), que concedia descontos de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados. Durante as duas décadas, viu seu processo cancelado e ficou muito próximo de fechar as portas da empresa.
“Coloquei tudo o que tinha aqui. Vendi todos os meus bens. Mesmo assim, quase perdi meu negócio”, conta Rocha. Ele permanece no mesmo imóvel e mantém empregos fixos.
A partir da publicação do decreto, Rocha poderá recorrer à revogação do cancelamento com migração para o Pró-DF II, para ter continuidade contratual do incentivo. A ideia, neste caso, é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF I, cuja lei foi declarada inconstitucional.
O intuito nessas situações é que não haja interrupção da atividade produtiva. Assim, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do incentivo.
Estas são algumas das várias soluções que a regulamentação traz ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia que foram obstruindo os diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades e determinou a sua completa reformulação. Já em fevereiro de 2019, o trabalho de construção da reformulação foi iniciado, por determinação do governador Ibaneis Rocha, tão logo assumiu o Executivo local.
Mundim alerta que o Pró-DF II não está sendo ressuscitado. “Percebemos que não era possível ressuscitar o programa. O que estamos fazendo é colocar o Pró-DF II num quadro em extinção: os contratos já assinados, os projetos já aprovados ou situações já consolidadas serão respeitados, mas todo e qualquer novo pedido de área será enquadrado no Desenvolve-DF, ou seja, no sistema de licitação de Concessão Direito Real de Uso”, sintetiza.
A QE 40, do Guará II, idealizada para ser um Polo de Modas, abrigando empresas diversas do setor do vestuário do DF, teve parte dos lotes desvirtuados com a especulação imobiliária. Os terrenos beneficiados que deveriam abrigar indústrias, empregos e uma linha de produção, acabaram por se tornar edifícios residenciais. Com a situação hoje consolidada, a solução é que os ocupantes dos apartamentos constituam uma associação ou uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e solicitem à Terracap a inclusão do imóvel em licitação, com direito à preferência de compra. A Agência terá que atender o requerimento no prazo máximo de quatro meses.
Outro ponto de inovação no decreto é a redução, em até 60%, na documentação necessária para acessar, permanecer ou avançar no programa Pró-DF II ou no Desenvolve-DF. Antes, por exemplo, a empresa precisava juntar diversas certidões de todos os sócios que tinham acima de 10% do capital social. No novo modelo, precisa juntar algumas certidões essenciais da empresa e apenas dos sócios administradores.
Segundo Mundim, o decreto significa um avanço histórico, mas ainda pode melhorar. "Estamos lidando com algo novo e arrojado, que é esse sistema de concessões de uso atreladas a metas de geração de emprego, o Desenvolve-DF. É previsível e até recomendável que alguns ajustes sejam feitos depois que o trem estiver nos trilhos", pontua.
Copep
Os pedidos do Desenvolve-DF serão analisados pela Secretaria de Empreendedorismo e pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep). O conselho, por sua vez, também sofrerá mudanças pela nova legislação.
Foram implementadas novidades determinadas pelo governador Ibaneis Rocha no tocante a órgãos colegiados, como por exemplo, a obrigação de que haja pelo menos 30% de mulheres na composição do Conselho. Além disso, haverá a vedação de que um conselheiro do Copep tenha problemas com a Lei da Ficha Limpa.
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