Orientações de uso: 1 - Clique no arquivo anexo para fazer o download da arte 2 - Preencha os campos com as seguintes informações: Nome e CNPJ da associação ou entidade; Endereço e área do imóvel ou gleba; Número mínimo mensal de pessoas a serem atendidas gratuitamente no imóvel; Número do processo administrativo SEI/GDF contendo o número e data do Termo...
A atribuição da Terracap no processo de regularização fundiária urbana, enquanto gestora das terras públicas do Distrito Federal, é regularizar as ocupações situadas em terras...
A Regularização Fundiária Urbana é um instrumento da Política Urbana Federal, destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,...
A regularização fundiária urbana é tratada no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT/09, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e...
No âmbito da Terracap, a Resolução CONAD nº 234 de 2014 dispõe sobre os critérios e a uniformização dos procedimentos legais para concessão de uso e de direito real de uso de...