Terracap - Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD?
Quando a LGPD entrou em vigor?
Qual o objetivo da LGPD e a quem ela se destina?
Quais são os seus direitos protegidos pela LGPD?
Quais são os direitos dos titulares dos dados elencados na LGPD?
Qual o canal de atendimento da Terracap para que o titular dos dados pessoais exerça seus direitos sobre a LGPD?
Qual o fluxo interno dos pedidos realizados pelos titulares de dados sobre LGPD?
Quais dados pessoais são protegidos pela LGPD?
O que são dados pessoais?
O que são dados sensíveis?
O que é um dado anonimizado?
O que são dados pseudonimizados?
O que é “tratamento” de dados pessoais?
Quais os principais atores no tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD?
Para quais finalidades a Terracap realiza o tratamento de dados pessoais?
O que é o titular dos dados?
O que é o Controlador?
Por que a Terracap é considerada Controladora?
o que é o Operador?
Os empregados da Terracap são considerados Operadores?
O que é o Encarregado ou DPO?
Quais as atribuições do Encarregado setorial em proteção de dados pessoais?
Onde está localizada a informação sobre o Encarregado no Portal da Terracap?
O que é o Encarregado Governamental e quais as suas atribuições?
Qual a diferença entre controlador e operador?
O tratamento de dado pessoal de criança e de adolescente possui regramento específico?
Em quais casos de tratamento de dados pessoais a LGPD é aplicada?
Em quais casos de tratamento de dados pessoais a LGPD não será aplicada?
Quais são as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais?
Quais são as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis?
O que muda com a Lei LGPD na Terracap?
O que significam e quais são os princípios da LGPD?
O que significa o princípio da finalidade?
O que significa o princípio da adequação?
O que significa o princípio da necessidade?
O que significa o princípio do livre acesso?
O que significa o princípio da qualidade dos dados?
O que significa o princípio da transparência?
O que significa o princípio da segurança?
O que significa o princípio da prevenção?
O que significa o princípio da não discriminação?
O que significa o princípio da responsabilização e prestação de contas?
E o que a LGPD entende como “consentimento”?
Em quais hipóteses não será exigido o consentimento para o tratamento de dados?
Quem fiscaliza o cumprimento da LGPD?
O Poder Público também está sujeito às disposições da LGPD?
Sou empregado público e lido com dados pessoais. O que devo fazer?
Que ações de boas práticas devemos ter no ambiente de trabalho?
Sou empregado público e meus dados estão no Portal da Transparência. Com a LGPD isso muda?
A LGPD se aplica apenas ao tratamento de dados pessoais coletados na internet?
É permitido pela LGPD o uso compartilhado de dados entre órgãos da administração pública?
É permitida a transferência de dados entre o Poder Público e o setor privado?
O que é privacy by design e privacy by default?
Quais os princípios para que uma cultura de privacidade desde a concepção (privacy by design) seja instituída?
O que é a “autodeterminação informativa” mencionada nos fundamentos da LGPD?
O que seria o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)?
O que seria o Termo de Uso conforme a LGPD?
O que seria a Política de Privacidade conforme a LGPD?
O que é o Registro de operações de tratamento e Inventário de Dados Pessoais?
Para a promoção da transparência ativa de dados, com a LGPD em vigor, o poder público deverá observar quais requisitos?
Qual a diferença entre transparência ativa e transparência passiva?
Quais documentos devem ter o acesso público considerando a LGPD e a LAI?
Quais documentos devem ter acesso restrito considerando a LGPD e a LAI?
Quais as sanções em caso de descumprimento à LGPD?
As demais legislações continuarão a ter validade com a entrada em vigar da LGPD?
Em caso de irregularidade no tratamento de dados, quem será responsabilizado?
O que significa CPRID?
Quais as atribuições do CPRID?
A Terracap possui uma Política de Segurança da Informação?
A Terracap possui Política de Privacidade?
A Terracap possui uma Cartilha de orientação sobre a LGPD?
A Terracap possui um Programa de Governança em Privacidade?
A Terracap possui um Relatório de Impacto à Proteção de dados pessoais?
A Terracap possui um Código de conduta e integridade?
A Terracap possui um Plano de resposta a incidentes de segurança de dados pessoais?
A LGPD já foi regulamentada no DF?

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atualizado em 01/2025)